separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
SC in uf [X]
IVO VANDERLINDE in nome [X]
1987::06 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  5 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (5)
Uf
SC[X]
Nome
IVO VANDERLINDE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08378 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescentar no item II, do art. 265: Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - II - Instituir imposto sobre: a) e) Áreas de preservação permanente 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente que vem se manifestando, entre os Constituin - tes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Co - missões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforça - rem as finanças municipais e estaduais. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08379 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Alterar o teor do item Iv, do art. 408, que passa a ter a redação: Art. 408 - Incumbe ao Poder Público: I - IV - Definir em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, vedado qualquer modo de utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção, que só poderão ser alteradas mediante lei. V - XI - 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08380 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescenta-se ao item I, do Art. 52 do Projeto de Constituição "..., bem assim às vias de comunicação, à preservação ambiental e à produção florestal". 
 Parecer:  A legislação atual já reconhece as Florestas Nacionais,Es- taduais e Municipais. A inclusão destas florestas como bem da União retira dos Estados e Municípios esses bens. Em face do exposto somos pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08381 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir e possibilitar que a desapropriação com fins de estabelecimento de unidades de conservação possam ser pagas com os títulos da Dívida Agrária, dando ao parágrafo 4o., do Art. 318, a seguinte redação: " 4o. - A emissão de título da dívida agrária para as finalidades previstas neste artigo e para o estabelecimento de unidades de conservação obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei Orçamentária. 
 Parecer:  A emenda não esclarece o que se deve entender por "unida- des de conservação". Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimir ou alterar a redação da letra "a" para ter o seguinte teor: Art. 410 - Dependem de prévia autorização do Congresso Nacional. a) os planos e programas do Governo relativos à ocupação da região Amazônica, do Pantanal e da Mata Atlântica e da Zona Costeira, ainda não ocupadas. b) 
 Parecer:  A proteção específica devida às regiões citadas será man- tida pelo relator que entende, porém, que as competências dos poderes devem ser tratadas em título próprio. Pela aprovação parcial.