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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Sugestão (8)
Banco
expandEMEN (60)
SGCO (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (68)
Uf
PR[X]
Nome
NILSO SGUAREZI[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (57)
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04775 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES DE ESTADO E DOS PREFEITOS MUNICIPAIS SEJA PERMITIDA POR UMA ÚNICA VEZ. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04777 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PERMITA AO PODER LEGISLATIVO A SUSTAÇÃO DE OBRA, CONTRATO OU PAGAMENTO QUE ENVOLVAM INTERESSE PÚBLICO, QUANDO INQUINADOS DE IRREGULARIDADE. 
 Indexação:  OBRA PUBLICA 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04940 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INELEGÍVEIS OS CONDENADOS EM AÇÕES POPULARES, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE CRIME POLITICO 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04941 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIREITOS POLITICOS CRIME POLITICO 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04942 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO SEJA OBRIGADO A MANTER RESERVA FINANCEIRA EM PERCENTUAIS QUE DEFINE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO MERCADO FINANCEIRO PARTICIPAÇÃO SOCIAL CRIME DO COLARINHO BRANCO 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04943 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO PODER PÚBLICO CONCEDER ANISTIA FISCAL RELATIVA A TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO POLITICA TRIBUTARIA 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04945 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO SEJA AUTORIZADO A SUSTAR OBRA INQUINADA DE IRREGULARIDADE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04946 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE PARENTES E AFINS DE TITULARES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FIQUEM PROIBIDOS DE EXERCER QUALQUER FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO 
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