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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (304)
Banco
expandEMEN (304)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (115)
NÃO INFORMADO (113)
PREJUDICADA (26)
APROVADA (25)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
Partido
PFL (197)
PMDB (106)
PDS (1)
Uf
PE[X]
Nome
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00605 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título IX Da Ordem Social Da Educação e Cultura Retirar do art. 379 (caput) a palavra pública, redigindo-se assim: "Art. 379 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..."" 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00606 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."" 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00607 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 382 pelo seguinte: "Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios."" 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00608 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00609 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 378 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino."" 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00610 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e cultura Acrescer no artigo 377, "caput"", a expressão: "respeitado o direito de opção da família."" 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00611 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 386 os seguintes parágrafos 2o. e 3o.: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino."" "§ 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere."" 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00612 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao artigo 389 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00692 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição, dê-se a seguinte redação ao § 3o., inciso II do Art. 86: Art. 86 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos militares e civis aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério, de Cargo em Comissão e a contratação para prestação de serviços técnicos e especializados. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00693 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição dê-se a letra a) do inciso VIII do Art. 13 a seguinte redação: Art. 13 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: VIII - Acesso à referências e informações sobre a própria pessoa a) É assegurado a todos o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, e o conhecimento dos fins a que se destinam, sejam essas registradas por entidades particulares ou públicas - ressalvadas as informações que se refiram exclusivamente as atividades dispostas na letra g) do inciso VII do Art. 13 - sendo exigível a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00694 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição dê-se a seguinte redação a alínea b) do inciso V do Art. 18: Art. 17 - .................................. I - ........................................ V - ........................................ b) É livre a greve, respeitadas as condições previstas na legislação que a regula. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00695 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição dê-se a seguinte redação a alínea f) do inciso III do Art. 13: Art. 13 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... f) ressalva a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém, será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas. 
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 Título:  EMENDA:00696 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição, dê-se ao Inciso XXVI do Art. 162, referente às competências do Presidente da República, a seguinte redação: "XXVI - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente."" 
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 Título:  EMENDA:00698 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Seja suprimido o é do Art. 87 do anteprojeto de Constituição. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00700 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição, dê-se ao Art. 231, referente à composição do Superior Tribunal Militar, a seguinte redação: "Art. 231 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, em audiência pública, sendo três, dentre oficiais- generais da ativa da Marinha, quatro, dentre- generais da ativa do Exército, três, dentre oficiais-generais da ativa das Aeronáutca, e cinco civis."" Em consequência, dêm-se às alíneas "a" e "b", do 1o. é do Art. 231, as seguintes redações: § 1o. ...................................... a) três, advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; e b) dois, em escolha paritária, dentre auditoria e membros do Ministério Público da Justiça Militar. 
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 Título:  EMENDA:00702 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição, suprima-se o inciso IV do Artigo 85, renumerando-se os demais. 
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 Título:  EMENDA:00703 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição, suprima-se o Art. 91, renumerando-se os demais. 
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 Título:  EMENDA:00704 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto de Constituição, suprima-se o parágrafo 2o. do Artigo 87. 
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 Título:  EMENDA:00705 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao anteprojeto do Relator, para adequação de texto. Dê-se ao Art. 482 a seguinte redação: "Art. 482 - É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares. § 1o. - É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais. § 2o. - A anistia abrange os que foram punidos ou processados pelos atos imputáveis previstos no "caput" deste artigo, praticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. § 3o. - Aos servidores civis e militares serão concedidas as promoções, na aposentadoria ou na reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vigentes. § 4o. - A Administração Pública, à sua exclusiva iniciativa, competência e crietério, poderá readmitir ou reverter ao serviço ativo o servidor público anistiado. § 5o. - O disposto no "caput" deste artigo somente gera efeitos financeiros a partir da promulgação da presente Emenda, vedada a remuneração de qualquer espécie, em caráter retroativo. § 6o. - Excluem-se das presentes disposições os servidores civis ou militares, que já encontravam aposentados, na reserva ou reformados, quando atingidos pelas medidas constantes do "caput" deste artigo. § 7o. - Os dependentes dos servidores civis e militares abrangidos pelas disposições deste artigo já falecidos farão jus às vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário da anistia, até a data de sua morte, observada a legislação específica. § 8o. - A Administração Pública aplicará as disposições deste artigo, respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares, e observados os respectivos regimes jurídicos. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00714 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO ANTEPROJETO DO RELATOR Dê-se ao inciso II e respectivas alíneas a e b, e § 2o. do art. 144 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 62 - .................................. I - ........................................ II - um terço dentre Auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por este indicado, em lista tríplice, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e, III - um terço, escolhido pelo Congresso Nacional, com mandato de seis anos, não renováveis, dentre profissionais indicados por entidades representativas da sociedade civil, na forma que a lei estabelecer. § 1o. - .................................... § 2o. - Os Auditores, substitutos legais dos Ministros, terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais. 
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