O Senado
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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00610 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00610 - NÃO INFORMADO
Autoria
SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
Data
01-07-1987
Texto
EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e cultura Acrescer no artigo 377, "caput"", a expressão: "respeitado o direito de opção da família.""
Remissão
A90000000903 - ADITIVA - ARTIGO:903