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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
expandEMEN (86)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (85)
PFL (1)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (77)
07 (9)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11161 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 12, III, g. A alínea "g", inciso III, do artigo 12, passa a ter a seguinte redação: "g - serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas pobres." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para a alínea G do item III do artigo 12 do Projeto. A alteração, a nosso ver, não procede, razão, pela qual opinamos pela rejeição e não acolhimento pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11162 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 31, seu "caput" que passe a esta forma: "Art. 31 - Os direitos, liberdades, prerrogativas e deveres previstos nesta Constituição não excluem outros" 
 Parecer:  Entendemos desnecessária a inclusão desse dispositivo no texto constitucional. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11163 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acresça-se ao final do item I do atual art. 29 (com proposta de Emenda para passar a artigo 30), da Seção II (Dos Partidos Políticos) do Capítulo V do Título II, esta frase: "I - filiação partidária assegurada a todo cidadão no pleno gozo dos seus direitos políticos, vedada a filiação a mais de um partido;" 
 Parecer:  A emenda em tela está atendida parcialmente em nossa propsta. Parecer favorável em parte. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11164 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao art. 30 da Seção II (Dos Partidos Políticos), do Capítulo V do Título II - em complemento à Emenda ao art. 29 (à parte), como segue: "Art. 30 - Os partidos políticos resguardarão a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana e obedecerão ainda aos seguintes princípios: I - filiação partidária assegurada a todo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos; II - proibição de utilizar organização ppara-militar; III - proibição de se subordinarem ou vincularem a entidades ou Governos estrangeiros; IV - exigência de que sejam os partidos de âmbito nacional e tenham atuação doutrinária e programática permanentemente; V - início de atividades políticas somente após concessão do registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral." Em consequencia, o disposto no item V (5o) passará a constituir novo parágrafo (5o) deste art. 30, com reordenamento de suas posições no texto, conforme Emenda Modificativa à parte. 
 Parecer:  O ilustre signatário da emenda propõe um reordenamento da Seção II dos Partidos Políticos. Acontece que a maioria das sugestões contidas em sua proposta estão acolhidas em nos so Projeto, motivo pelo qual preferimos por uma questão de sistemática e de ordenamento manter nossa proposição. Favorável em parte. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11165 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao final da alínea "a" do item IV (O Mandato), do art. 27 do Capítulo V do Título II, como segue: "a) Os detentores de mandatos eletivos têm o dever de prestar, conforme dispuser a lei, contas periódicas de suas atividades ao povo. 
 Parecer:  Pretende o autor alterar o dispositivo que trata da prestação de contas de suas atividades aos eleitores pelos detentores de mandatos eletivos. Somos pela supressão da alínea "a" do item IV do art. 27. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11166 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dê-se nova redação ao art. 29, da Seção II (Dos Partidos Políticos), do Capítulo V do Título II - suprimindo-se a parte final-complementar do texto original do Projeto e transpondo-se parte desse texto para novo artigo (v. Emenda à parte), como segue: "Art. 29 - São livres a criação, a fusão, a incorporação e a extinção dos partidos políticos, nos termos de lei complementar." 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art.29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput e itens do art.29, para atendermos aos anseios dos partidos políti- co, da classe política, dos eleitores e dos candidatos. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11167 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso IX, alínea "d" do art.17 passará a ter a seguinte redação: Art. 17 IX d) Lei Complementar instituirá o Código de Defesa do consumidor, baseado no princípio de proteção de seus interesses contra o abuso do poder econômico. 
 Parecer:  A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le- gislador ordinário. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11169 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 5o., seu "Caput" e seus itens, com eliminação de todo este dispositivo. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11170 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva O art. 8o. deve ser aliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11171 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATICA Ao art. 12, seu "Caput", que passa a esta forma: Art. 12 - São invioláveis as liberdades e direitos individuais: I 
 Parecer:  O substitutivo utiliza redação bastante próxima daquela sugerida pelo autor. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11172 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o texto da alínea "j" do item III, do art. 12, do Capítulo I ("Dos Direitos Individuais), do Título II, que trata da responsabilização de quem contribuir para causar deficiências. 
 Parecer:  A matéria é objeto de atenção específica em outro capí- tulo, com redação diversa. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11173 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao "caput" do art. 3o., do Título I, que trata dos Poderes do Estado, como segue: "Art. 3o. - O Estado é o instrumento fundamental da soberania do povo, que a exerce precipuamente através dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, harmônicos e interdependentes". 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11174 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - Acrescente-se no art. 201, I, "a", após a expressão "O Procurador Geral da República", a seguinte: "a" - "....e o Defensor do Povo". - Acrescente-se no art.201, I, "i", após a expressão "do Procurador Geral da República", a seguinte: "i" - ...e do Defensor do Povo, bem como..." 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação (desde que as funções do Defensor do Povo não continuem a cargo do Ministério Público). 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11176 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao art. 186 e parágrafos: Art. 186 - A Procuradoria Geral da União é o órgão que a representa, judicial e extrajudicialmente e exerce as funções de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral. § 1o. - A União será representada,junto ao Tribunal de Contas da União, por procuradores designados pelo Procurador-Geral da União. - Dê-se nova redação aos §§ 2o. e 3o. do art. 186: § 2o.- Os Procuradores da União ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos, sendo-hes assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público, quando em regime de dedicação exclusiva. § 3o. - Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá e organizará a Procuradoria-Geral da União, que absorverá os órgãos consultivos e judiciais atualmente existentes. 
 Parecer:  Equipara vencimentos de quem acusa aos de quem exerce a cômoda função de defensor do Governo. Pela aprovação parcial. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11177 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação à alínea "a" do item II (A Elegibilidade), do art. 27, do Capítulo V do Título II, como segue: "a) lei complementar estabelecerá as condições de elegibilidade, fundadas nestes pressupostos básicos: a nacionalidade e a cidadania; o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral e a filiação partidária; prazos mínimos para o domicílio e a filiação eleitorais"; 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação do item II do art. 27, afim de que a matéria seja reordenada. Somos pela manutenção da redação do citado dispositivo, que trata da elegibilidade. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11178 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 19, caput, passa a ter a seguinte redação: Art. 19 - São brasileiros: 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11179 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 12, Inciso IV, alínea "e", no. 2 Sugere-se a seguinte redação ao referido no.2: As empresas de telecomunicações serão responsáveis pela adequação de sua programação no que se refere à faixa etária e horário, assim também os produtores pela informação ao público sobre o conteúdo e a correspondente faixa etária quanto aos espetáculos de diversões. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11180 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 13, XXV passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 XXV - observados os limites e condições fixadas em lei é permitida a locação de mão-de-obra. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir a locação de mão-de-obra, cujas restrições seriam estabelecidas em lei. Após exame das razões apresentadas por inúmeros consti- tuintes, concluímos ser a matéria extremamente complexa. In- termediaçãode mão-de-obra engloba situação extremamente vari- áveis, que só guardam em comum o aspecto formal da relação de trabalho. Essa a razão porque , no Substitutivo, inlcuimos a possi- bilidade de excepcionar a proibição em legislação ordinária. Parece-nos, contudo, dever a proibição constituir a regra e a execução os casos permitidos, ao contrário do que propõem a emenda. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11181 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se novo item, onde couber (ou no art. 5o. ou no art. 6o., segundo Emenda de supresão do art. 6o. à parte), do Título I (Dos Princípios Fundamentais), como segue: " ...prestar serviços públicos à população." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11182 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Artigo 12, inciso XI, "g", fica com a seguinte redação: "O registro de patentes e marcas estrangeiras subordina-se ao uso efetivo da criação; a concessão de patentes estrangeiras deve ser seguida de medidas efetivas de transferência de tecnologia para as empresas nacionais". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
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