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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01382 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Inciso III do Art. 13 a seguinte redação: III - que deizer de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias das comissões ou da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela respectiva Casa;
	Parecer:	Aprovada.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01383 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do Art. 13 seguinte redação: Nos casos dos incisos I e II deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou, por voto secreto, mediante provocação de qualquer de seus membros, da Mesa ou de partido político.
	Parecer:	Rejeitada.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01384 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 6o. do Art. 16 a seguinte redação: § 6o. - A Câmara dos Deputados reuniur-se-á em sessões preparátorias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa para os quais é vedada a reeleição na mesma legislatura.
	Parecer:	Rejeitada.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01385 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 6o. do Art. 27 a seguinte redação: § 6o. - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos de § 3o. e § 4o., o Presidente da Câmara dos Deputados promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, fa-lo-á o Vice-Presidente da Câmara dos Deputados.
	Parecer:	Rejeitada.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01386 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do Art. 27 a seguinte redação: § 4o. - O Presidente da República comunicará as razões do Veito ou do pedido de reconsideração ao Presidente da Câmara dos Deputados o qual será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros do congresso se o veto não formantido, será projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
	Parecer:	Rejeitada.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01387 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Caput do Art. 27 a seguinte redação: A Câmara dos Deputados enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará.
	Parecer:	Rejeitada.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01388 PREJUDICADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se aos é 10 do Art. 27 a seguinte redação: Não serão objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional, nem a legislação sobre:
	Parecer:	Prejudicada.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01389 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 8o. do Art. 27.
	Parecer:	Rejeitada.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01390 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Caput do Art. 14 a seguinte redação: Não perde o mandato o Deputado:
	Parecer:	Rejeitada.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01391 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 5o. do Art. 24 a seguinte redação: Os prazos não correrão nos períodos de recesso, ou durante a dissolução da Câmara dos Deputados.
	Parecer:	Rejeitada.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01392 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Caput do Art. 15 a seguinte redação: Art. 15 - Os Deputados farão jus a subsídio, representação e ajuda de custo.
	Parecer:	Aprovada.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01393 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do Art. 16 a seguinte redação: § 4o. - Além de reunião para outros fins previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados, reunir-se-á para:
	Parecer:	Rejeitada.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01394 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Caput do Art. 17 a seguinte redação: Art. 17 - Durante o recesso, haverá uma comissão Representativa do Congresso Nacional, composta por Deputados, eleitos na penúltima reunião da sessão legislativa, atribuições definidas no regimento, cuja finalidade será a de garantir as prerrogativas do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01395 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Caput do Art. 18 a seguinte redação: A Câmara dos Deputados tem comissões permanentes e temporárias, constituidas na forma e com as atribuições previstas no regimento ou no ato de que resulta a sua criação.
	Parecer:	Rejeitada.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01396 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do Art. 18 a seguinte redação: § 2o. - As comissões de inquérito, que gozam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além das que se constituirem na forma do inciso VIII do parágrafo anterior, serão criadas pela Câmra dos Deputados, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
	Parecer:	Rejeitada.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01397 PREJUDICADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Inciso I do Art. 20 a seguinte redação: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
	Parecer:	Prejudicada.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01398 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 10.
	Parecer:	Rejeitada.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01399 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. Art. 24 a seguinte redação: § 2o. - O Presidente da República poderá solicitar, e a Câmara dos Deputados aprovar, em caso de urgência, que o projeto seja apreciado dentro do prazo de trinta dias.
	Parecer:	Rejeitada.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01400 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do Art. 24 a seguinte redação: Os projetos de lei de que trata este artigo, se o solicitar o Presidente da República e a Câmara dos Deputados aprovar serão apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados.
	Parecer:	Rejeitada.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01401 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Surpima-se o § 4o. do Art. 24.
	Parecer:	Rejeitada.

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