| ANTE / PROJEMENTODOS | | 881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25605 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação da alínea m, do
inciso I, do art. 148 pela seguinte:
Art. 148 ....................................
I - ........................................
M - ação do Procurador Geral da República,
nos casos definidos em lei complementar, para
interpretação de lei ou ato normativo federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta-
ção adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25606 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do §, do art. 106,
pela seguinte:
Art. 106 - ..................................
§ 1o. Os Ministros do Tribunal de Contas da
União serão escolhidos dentre brasileiros natos,
maiores de trinta e cinco anos, de indoneidade
moral, de reputação ilibada e notórios
conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros
ou de administração pública, obedecidas as
seguintes condições: | | | | Parecer: | A idéia preconizada pela emenda colide com a opinião da
maioria dos membros da Comissão, pelo menos até agora, daí
que nosso parecer é pela rejeição da emenda. | |
| 883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25607 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se nos incisos I e III do § 1o. do
artigo 54 do Projeto de Constituição, o número 74
por "52". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25608 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação § 4o. do artigo 54 do
Projeto de Constituição para a seguinte.
"Art. 54 - ..................................
§ 4o. Nos casos dos ítens VI e VII do artigo
52 ou do ítem IV do artigo 53, dispensada a
apreciação pelo Congresso nacional ou pela
Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a
suspender a execução do ato impugnado, se essa
medida bastar ao restabalecimento da normalidade". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25609 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do artigo 42 do
Projeto de Constituição, para a seguinte:
"Art. 42 - O número de Vereadores será
variável, conforme dispuser a Constituição do
Estado, respeitadas as condições locais
proporcionalmente ao eleitorado e a área
territorial do Município, não podendo exceder de
vinte e um nos Municípios de até um milhão de
habitantes, de trinta e três nos de até cinco
milhões e de cinquenta e cinco nos demais casos". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25610 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do artigo 123 do
Projeto de Constituição, para a seguinte:
"Art. 123 - O voto de confiança solicitado
pelo Governo, ao submeter seu programa à Câmara
Federal ou em qualquer outra oportunidade, terá
sua apreciação iniciada no prazo de noventa e seis
horas, contadas da data da solicitação, e sua
discussão não poderá ultrapassar seis dias
consecutivos.
Parágrafo Único - O voto de confiança será
aprovado pela maioria absoluta dos membros da
Câmara Federal". | | | | Parecer: | A formação do Governo bem como o início de sua ação de-
vem ser bastante céleres para evitar vazios na administração
do País. | |
| 887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25611 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA/SUPRESSIVA
Substitua-se, no "caput" do artigo 125 do
Projeto de Constituição, a expressão "quarenta e
oito horas" por "noventa e seis horas" e
suprima-se os seus § § 2o. e 5o. remunerando-se os
demais. | | | | Parecer: | Propõe o nobre autor da presente emenda que o prazo de
quarenta e oito horas, fixado no art. 125, seja estendido
para noventa e seis horas, sob o argumento de que o prazo
fixado no Projeto é muito curto em face da circunstância de
"a maioria dos Deputados" se encontrar "viajando para seus
Estados", e tanto os impediria de participar dos entendimen-
tos para a eleição do novo Chefe do Governo.
Não concordamos com a justificação para a extensão do
do prazo de escolha do Primeiro Ministro, parecendo-nos razo-
ável o lapso de quarenta e oito horas e, ademais, é imperioso
que não fique a chefia do governo acéfala por falta de deli-
beração, em tempo hábil, da Câmara Federal. | |
| 888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25612 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se a redação do "caput" e § 1o. do
artigo 121 do Projeto de Constituição, para a
seguinte:
"Art. 121 - O Governo é exercido pelos
membros do Conselho de Ministros, sob a Chefia do
Primeiro-Ministro.
§ 1o. - O Primeiro-Ministro e os membros do
Conselho de Ministros repousam na Confiança da
Câmara Federal e exoneram-se quando ela lhes venha
a faltar". | | | | Parecer: | A presente emenda visa aperfeiçoar a redação do caput e do
parágrafo 1o. do artigo 121, no entendimento de seu autor,
Constituinte José Dutra. Na verdade, o governo é exercido fun
damentalmente pelo Primeiro-Ministro, coadjuvado pelos inte-
grantes do Conselho.Desse modo, não só a redação, mas as in-
tenções do autor enconcontram-se plenamente contemplados no
Substitutivo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25931 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do artigo 180.
Suprima-se o § 3o. do artigo 180 do projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Improcedente.
O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas têm
natureza e funções especiais, mas não foge ao seu conceito
genérico de fiscal da lei e defensor dos interesses da socie-
dade.
As leis complementares, previstas no art. 179, haverão
de levar em conta as peculiaridades dos diversos ramos que
integram o Ministério Público.
Pela rejeição. | |
| 890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25932 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 179.
Dê-se ao artigo 179 do projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 179. A União, os Estados e o Distrito
Federal organizarão os respectivos Ministérios
Públicos em consonância com a estrutura e
especialidade dos órgãos integrantes do Poder
Judiciário e dos Tribunais de Contas
correspondentes. | | | | Parecer: | Improcedente.
A emenda amplia o Ministério Público, incluindo-se o ramo
que atua junto às côrtes de contas.
Pela rejeição. | |
| 891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25968 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 1o. do artigo 212 do projeto. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do parágrafo 1o. do artigo.
212, que estabelece para a prestação de serviços a consumidor
final 50% do ICMS ao município produtor.
Entendemos ser procedente a supressão ante as razões
constantes da justificação.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25969 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do artigo 223 do
Projeto de Constituição, para a seguinte:
"Art. 223 - O número correspondente às
dotações destinadas à Câmara dos Deputados, ao
Senado Federal, ao Tribunal de contas da União e
ao Poder Judiciário será entregue em duodécimos
até o vigésimo dia de cada mês, representando um
doze avos da respectiva desesa total fixada no
orçamento fiscal de cada ano, inclusive crédito
suplementares e especiais". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera-
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor-
nando-o mais completo, preciso e consistente.
Assim, somos pela aprovação da Emenda nos termos do
substitutivo. | |
| 893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25970 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do inciso II do artigo
77 do Projeto de Constituição, para a seguinte:
"Art. 77 - ..................................
I - ........................................
II - Autorizar o Presidente da República a
declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que
foças estrangeiras amigas transitem pelo
território nacional ou nele permaneçam
temporariamente, sempre sob a comando de
autoridade militar brasileira". | | | | Parecer: | Pela aprovação em parte, nos termos do Substitutivo.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25971 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se a redação do § 2o. do artigo 119
do Projeto de Constituição, para a seguinte:
"Art. 119 - ...
§ 2o. - O Primeiro-Ministro e o Ministro da
Justiça não participarão das reuniões do conselho
da Reública quando houver deliberação a ser tomada
a seu respeito". | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25972 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se a redação da nomenclatura do
Capítulo I do título V, para a seguinte:
"Capítulo I
Do Poder Legislativo" | | | | Parecer: | Apenas por não estar mencionada a palavra "poder", na
disposição emendada, não se anula o fato de que o Legislativo
é um dos três poderes, como tal considerado em todo o Subs-
titutivo.
Observe-se que o Capítulo I, referente ao Legislativo,
subordina-se ao Título V - Da Organização dos Poderes.
Pela rejeição. | |
| 896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25973 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se a redação do inciso XV do artigo
115 do Projeto de Constituiçao, para a seguinte:
"Art. 115 - ...
XV - celebrar a paz, quando autorizado, ou ad
referendum do Congresso Nacional, quando não
estiver reunido". | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25974 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | --------------EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se, no artigo 73 do Projeto de
Constituição, a expressão "O Legislativo" por "O
Poder Legislativo". | | | | Parecer: | Apenas por não estar mencionada a palavra "poder", na
disposição emendada, não se anula o fato de que o Legislativo
é um dos três poderes, como tal considerado em todo o Subs-
titutivo.
Observe-se que o Capítulo I, referente ao Legislativo,
subordina-se ao Título V - Da Organização dos Poderes.
Pela rejeição. | |
| 898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25975 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Adite-se ao inciso XVII do artigo 77 do
Projeto de Constituição, depois do verbo
"aprovar"", a expressão "ou rejeitar"". | | | | Parecer: | Optamos pela manutenção do texto originalmente consig-
nado.
Pela rejeição. | |
| 899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25976 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Modofique-se a redação do artigo 118 do
Projeto de Constituição, para a seguinte:
"Art 118 - O Conselho da República é o órgão
Superior de Consulta da Presidência da República e
o integram:
I - o Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara Federal;
III - o Presidente do Senado da República;
IV - o Primeiro-Ministro;
V - os lídres da maioria e da minoria na
Câmara Federal;
VI - os líderes da maioria e da minoria no
Senado da República;
VII - o ministro da Justiça;
VIII - seis cidadãos brasileiros natos, com
mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois
nomeados pelo Presidente da República, dois
eleitos pelo Senado da República, e dois eleitos
pela Câmara Federal, todos com mandato de três
anos, vedada a recondução.
Parágrafo único - O Conselho da República é
presidido pelo Presidente da República e somente
se reúne por convocação deste"". | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25977 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Modofique-se a redação do inciso XII do
artigo 115 do Projeto de Constituição, para o
seguinte:
"Art. 115 - ..........
XII - Celebrar tratados, convenções e atos
internacionais, submetendo-os à deliberação do
Congresso Nacional"". | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
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