Modofique-se a redação do inciso XII do artigo 115 do Projeto de Constituição, para o seguinte: "Art. 115 - .......... XII - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, submetendo-os à deliberação do Congresso Nacional"".

A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo.