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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (804)
Banco
expandEMEN (804)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (273)
PTB (215)
PFL (113)
PDS (109)
PDC (47)
PT (24)
PDT (19)
PL (4)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (489)
08 (4)
07 (290)
06 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Cosntituição, Reformas e Emendas (4-C) Dá nova redação à alínea "g" do art. 10: "Art. 10..................................... ............................................ g) as entidades associativas de âmbito nacional, legalmente constituídas e com mais de um ano de funcionamento." 
 Parecer:  A matéria em exame, de autoria dos constituintes José Genoíno e Paulo Delgado, tem por escopo aperfeiçoar a redação da alínea "g" do artigo 10 do anteprojeto. Asseveram seus autores. "trata-se de substituir a expres- são "criadas por lei", presente no anteprojeto, por "legal- mente constituídas", já que a prerrogativa de propor ação de inconstitucionalidade em tese deve ser inerente às associa- ções de âmbito nacional instituídas em acordo com o ordena- mento jurídico vigente e não apenas àquelas instituídas por lei". A matéria está de envolta com a competência do Tribunal Constitucional.Como pugnamos pela supressão dessa Corte e não incluímos as entidades associativas no rol das pessoas legi- timadas para propor a ação de inconstitucionalidade em tese, somos pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas (4.C) Substituir, no § 1o. do art. 19, a expressão "das Assembléias Legislativas dos Estados" por "das Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal". 
 Parecer:  A Emenda No.400138-9, de autoria dos Constituintes -José Genoíno e Paulo Delgado, de São Paulo e Minas Gerais, respec tivamente, pretende no § 1o. do artigo 19 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantias da Constitucional, Reforma e Emendas, substituir a expressão "das Assembléias Legislati- vas dos Estados e do Distrito Federal"., Na Justificação, diz que "a luta pela automia política do Distrito Federal implica no reconhecimento de sua condi- ção de parte integrante da Federação, sendo necessário, portanto, se estender a uma Assembléia Legislativa as prerrogativas dos legislativos estaduais". No Parecer ao Anteprojeto, justificameos nossa posição contrária à participação dos Estados na aprovação de propos- ta de emenda à Constituição, embora lhes reconheçamos o di- reito de deflagrar, com a apresentação de proposta, o pro- cesso de alteração à lei maior. Ao que ali ficou dito, acrescente-se que as unidades federadas, em posição de i- gualdade, se acham devidamente representadas no Senado Fede- ral, uma das câmaras do Poder Legislativo Federal. Pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - * - Acrescentar ao artigo 11o. o inciso XIV com a seguinte redação: Art. 11o. - ................................ XIV - A lei que criar gratificações adicionais ou outras formas de retribuição diferencial deverá definir com precisão a natureza e as condições que justificam seu recebimento e forma de pagamento. § 1o. - As gratificações adicionais ou outras formas de retribuição diferencial prevista neste artigo, deverão ser calculadas sempre exclusivamente sobre o valor padrão do vencimento. § 2o. - Os valores definidos no parágrafo anterior só poderão ser incorporados para efetio do cálculo dos proventos de aposentadoria ou disponibilidade remunerada. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da Lesgilação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o inciso IV, do art. 3o. da Comissão da Família,da Educação Cultura e Esportes, da ciência e Tecnologia e da Comucação, Subcomissão VIII - a, passando seu texto ter a seguinte redação: "IV - atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências físicas, mentais e senoriais em todos os níveis de ensino, a quem deve destinar sempre que possível classes regulares, garantidas assitência e o acompanhamento especializados com utilização das técnicas especiais empregadas para seu desenvolvimento." 
 Parecer:  Estas contribuições são de grande importância mas, em se tra- tando de detalhamentos, elas adaptam-se melhor no momento da discussão de lei complementar. Não acolhida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o art. 11, caput, do Capítulo I, "Da educação, Cultura e Esportes" da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "Art. 11 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18 por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no minimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, reservando 10 por cento para o atendimento das pessoas portadoras de deficiências." 
 Parecer:  O anteprojeto garante atendimento gratuito, por parte do Es- tado, aos portadores de deficiências. Entendemos não ser uma boa política fixar um percentual para esse programa, sob pena de inviabilizarmos o atendimento. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituíra disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de enino de todos os graus". 
 Parecer:  A Emenda deve ser considerada pela sua relevância quando da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 11 do ante-projeto da subcomissão VIII-A 
 Parecer:  O estabelecimento de percentuais mínimos para o implemento dos programas educacionais é essencial para garantir recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino público. Rejei tada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao inciso 3 do artigo 3o. do ante- projeto da Subcomissão VIII-A, a seguinte expressão: "Priorizando o desenvolvimento intelectual". 
 Parecer:  Concordamos com o Autor quanto o valor do desenvolvi - mento intelectual. Mas, pela importância que desempenham as demais necessidades fundamentais, nesta faixa etária, e den- tro do contexto social da realidade brasileira, somos contra a priorização para não corrermos o risco de haver uma con- centração de atenções somente quanto ao desenvolvimento men- tal da criança. Não acolhida. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 6o. do anteprojeto final da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, que tem a seguinte redação: § 2o. - É vedada a transferência de informações para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Rejeitada. O § único do art. 7o. do substitutivo transfere para lei ordi nária a definição dos casos em que esta transferência poderá se realizar. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00604 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso IX do art. 20, com a seguinte redação: "XI - liberdade de escolha de instituição de ensino pelo educando ou por seu responsável" 
 Parecer:  Esta liberdade é inerente ao próprio espírito do Substituti- vo, só não pode é o Poder Público assumir todos os ônus acar- retados por esta escolha. Não acolhida. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 5o. - .................................. Parágrafo único: O ano letivo não será inferior a 220 dias e a hora-aula será de 60 (sessenta) minutos no período diúrno, com o mínimo de 5 (cinco) horas-aula e de 50 (cinquenta) minutos no período noturno com o mínimo de 5 (cinco) horas-aula; serão garantidos ao professor trinta dias de férias, facultando-se aos sistemas de ensino a organização do calendário escolar de forma a prever a reciclagem dos profissionais da Educação e o planejamento educacional. 
 Parecer:  Suas sugestões são valiosas mas, tratando-se de assunto refe- rente a calendário escolar, estas deverão ser apresentadas por ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00886 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se do art. 1o., § 5o., da Seção, do Capítulo Da Família, do Menor e do Idoso a expressão ao "judicial". 
 Parecer:  Rejeitada. Prefere-se a manutenção da palavra "judicial" em atendimento a outras emendas e preferência no mérito. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00944 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Suprime-se o art. 24. 
 Parecer:  O dispositivo foi reescrito com nova redação, trocando-se "variadas formas de auxílio" por "incentivos especiais", dadas a natureza e característica e o porte empresarial da atividade. Não acolhida. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01016 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se no ítem II, do é 6o, do Art. 4o, da Seção II do Menor, do Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, a expressão "três horas" por: Quatro horas. Quatro horas perfazem o período de trabalho considerado "meio expediente", facilitando a organização do trabalho e também a remuneração mais condigna do menor, sem prejuizo de seu estudo. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitamos a proposição ilustre constituinte, porquanto acre ditamos que três horas de trabalho já tomarão bastante tempo adicional do menor com transporte. Se dilatarmos o seu horário de trabalho, prejudicaremos o tem po que ele deve destinar aos estudos. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01019 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUBSTITUTIVA Altere-se o Parágrafo 2o. do Artigo 23 para: Art. 23. "Os Programas de Televisão, salvo os jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de Ética" eleito pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  O parágrafo 2o., do Artigo 23, foi reescrito, reformulando-se o conteúdo. Não acolhida. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01021 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Exclua-se do texto do Anteprojeto Constitucional o Art. 2o., "in fine", do Capítulo I - Da Ciência e Tecnologia e de Comunicação, a saber: "..., e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação." 
 Parecer:  Rejeitada. Cabe ao caput do Artigo estabelecer os objetivos aplicáveis aos parágrafos a ele Subordinados. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01025 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Modifique-se o texto do § 3o. do Art. 3o. da Seção I da Família, Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, para o seguinte: § 3o. "É permitida a doação de órgãos de pessoa viva ou morta, desde que expressamente autorizada, quando em vida, pela vontade livre do doador, ou autorizada por familiar definido em lei, vedada a sua comercialização". 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A matéria está sendo tratada na Comissão da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambien- te. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01026 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Exclua-se do Anteprojeto Constitucional os parágrafos 1o. e 2o., do Artigo 3o., Seção I, Capítulo I - Da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A idéia de delimitar o conceito de empresa nacional visa a conceder-lhe tratamento favorecido. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Sub. dos Direitos e Garantias Individuais Inclui artigo onde couber: Art. - É assegurado, a qualquer pessoa, o direito de representação ao Ministério Público contra abusos e comissões de autoridades municipais, estaduais e federais e em defesa dos direitos constitucionais que julgar lesados pelas mesmas autoridades. Parágrafo único. - As representações de que trata este artigo serão tratadas preferencialmente pelo Ministério Público, correndo pelo rito sumaríssimo. 
 Parecer:  O assunto objeto da emenda, embora não na forma de represen- tação ao Ministério Público, está regulado no esboço de ante- projeto, extensivamente e, por vez, de forma intensiva. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao Artigo que conceitua a República. O artigo passa a ter a seguinte redação: Art. - O Brasil é uma República Federativa, democrática, constituída pela vontade popular na união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e que, por todos os meios, lutará permanentemente pela paz universal, pela solidariedade entre os povos e pela abolição de quaisquer formas de agressão, ameaça ou discriminação contra o ser humano, seja pela guerra, preconceito racial ou religioso ou violação do direito à liberdade, à justiça e à autodeterminação. 
 Parecer:  Propoe no artigo 1o. à Constituição que mais parece apropria- do ao preâmbulo. Pela rejeição. 
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