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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (91)
Banco
expandEMEN (91)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (75)
PFL (9)
PT (5)
PDS (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (91)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11279 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - o § 1o. do art. 129 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: - suprimir o § 2o. do artigo 129 Art. 129 - .................................. § 1o. - Se o Presidente da República julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á totalmente ou solicitará ao congresso Nacional a sua reconsideração, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. § 2o. - (suprimir) 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O veto parcial é uma instituição já consagrada no Direito Constitucional brasileiro, cabendo ao Poder Legislativo, quando o julgar inconveniente, rejeitá-lo, na forma preconizada na Constituição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11280 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no art. 27, inciso I do Projeto de Constituição a alínea e) e) São facultativos a alistamento e o voto dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, bem como dos maiores de setenta anos na data da eleição. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11348 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PFL/SC) 
 Texto:  Incluir no Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, no Capítulo II, do Título II, onde couber: Art. O trabalhador rural terá direito a aposentadoria aos cinquenta e cinco anos, e a trabalhadora rural aos cinquenta anos, com proventos nunca inferiores ao salário mínimo. 
 Parecer:  Consideramos que a matéria pertinente ao direito a apo- sentadoria do trabalhador urbano, trabalhador rural, bem como aos seus proventos, deva ser matéria da Legislação ordinária. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11349 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Incluir no Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, na Seção II, do Capítulo V, do Título II, onde couber: Art. - A Lei Complementar regulamentará as formas de evitar o abuso do poder econômico nas eleições, devendo estabelecer igualmente limitações à propaganda e publicidade eleitoral, que ficam proibidas, constituinte crime eleitoral a confecção e distribuição de brindes de qualquer espécie, a fixação de cartazes em locais públicos e em propriedades privadas, a não ser nos locais previamente determinados pela justiça Eleitoral. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11350 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - Suprimir o artigo 471 do projeto de Constituição: 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 471 do Projeto de Constituição. Não achamos aconselhável a medida,tendo em vista que a grande maioria da doutrina brasileira considera obsoleto o instituto da enfiteuse. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11351 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o inciso XXVII do artigo 158 do Projeto de Constituição. - suprimir o artigo 181 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A presente Emenda fere a filosofia do Projeto e do Substitutivo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11352 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  -------Emenda Modificativa - substituir a redação do § 1o. do art. 98 do Projeto do Relator pela seguinte; suprimindo-se o § 2o. do mesmo artigo. § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11545 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva Substituam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 303 pelo seguinte parágrafo: § Ressalvadas as disposições desta Constituição, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas serão regidas pelo Código de Empresas Estatais, estabelecido em lei complementar, na qual, entre outros, constarão os seguintes preceitos: I - requisitos para a constituição de entidades e direção coletiva obrigatória, tripartida entre representantes do Poder Público, dos empregados e dos usuários ou consumidores, eleitos ou designados por forma democrática; II - qualificação técnica dos administradores; III - transparência e publicidade dos atos administrativos, para que parlamentares e o público possam acompanhar as atividades; IV - admissão apenas mediante concurso público; V - limites da proteção do Poder Público, quanto competirem com empresas privadas; VI - sanções criminais desencorajadoras da improbidade, desperdício e absenteismo. 
 Parecer:  A forma de criação das empresas estatais, bem assim as ca racterísticas básicas para a constituição dessas estão sufici entemente bem definidas no texto que a emenda objetiva substi tuir. Ademais, um Código de Empresas Estatais não deixaria de ser, para determinadas matérias, uma superposição desnecessá ria, enquanto teria, doutra parte, um caráter puramente decla ratório. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11546 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Acrescentar ao art. 115 do Projeto de Constituição o inciso XIII abaixo: Art. 115. .................................. I - ........................................ XIII - determinar a sustação temporária ou definitiva de deliberações, decisões ou atos do Governo, cabendo ao Congresso Nacional decidir pela manutenção ou não da sustação, no prazo de trinta dias, findo os quais, sem deliberação, a decisão será tida como aprovada. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11547 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa O "caput" do art. 11 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 11. Os tratados, acordos, convenções e compromissos internacionais, para sua validade, dependem de aprovação pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Tendo optado por emenda supressiva ao artigo em pau- ta, somos, por coerência, pela rejeição desta. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11548 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva incluir no Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, no Capítulo IV, do Título V, onde couber: Art. Os Estados e Municípios poderão criar juizados especiais, singulares ou coletivos, para julgarem causas de pequeno valor, imobiliárias, possessorias, agrárias e infrações penais não cominadas com a pena de reclusão, e outras ações a serem definidas em Lei Complementar, mediante procedimento oral e sumarísmo, com a possibilidade de recurso a turmas formadas coletivamente de Juízes de primeira instância e membros da comunidade e estabelecer a irrecorribilidade das decisões. A ação ou defesa poderá ser feita diretamente pelo interessado, cabendo ao Juízo, indicar-lhe o defensor. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11549 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva incluir o § 4o. ao artigo 31 do Projeto de Constituição. § 4o. - A violação ou protelação dolosa do cumprimento de direitos ou deveres contidos nesta Constituição será punido por, além de outras sanções consignadas em lei, com a perda do cargo ou função e inabilidade para exercer outro, por cinco anos quando a infração for autorizada, ou diretamente executada por servidor público, civil e militar. Quando tratar-se de infrator de fora de serviço público, será punido com a interdição do estabelecimento comercial ou industrial de sua propriedade ou perda do emprego e inabilitação para exercer outro, em igual atividade, pelo mesmo período de cinco anos. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11551 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 122 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  O moderno "welfare state" não pode prescindir de instru- mentos legais ágeis e de pronta utilização, nos casos de re- levância e urgência, como proposto nos parágrafos do art. 122. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11554 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa o inciso IV do artigo 107 do projeto de Constituição deve corresponder a alínea "e" do inciso III do mesmo artigo, com a seguinte redação: Art. 107 - .................................. III - ...................................... e) - recomendação para o Primeiro Ministro, visando o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no governo federal, inclusive na administração indireta. 
 Parecer:  Não concordamos com a emenda de técnica legislativa que atribui "quorum" especial para a aprovação de uma simples re- comendação entre Poderes, de cunho moralizante da Administra- ção. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11556 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva suprimir o § 1o. do artigo 114, renumerando os demais §§. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11558 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa suprimir os incisos VII e VIII do artigo 162 do projeto de Constituição, com a correspondente renumeração do inciso IX. 
 Parecer:  Embora louvável os propósitos do nobre Constituinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemá- tica geral adotada pelo texto do Projeto de Constituição ora em análise. Assim, somos pela sua rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11560 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - parágrafo 5o. do artigo 114 do Projeto de Constituição deve ter a redação abaixo, com a introdução de mais § (o 6o.) e renumeração dos demais: § 5o. - O Senado da República renir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 05 de janeiro, no ano subsequentes as eleições, para a posse de seus membros e a eleição da Mesa, para a qual é vedada a reeleição na mesma legislatura. § 6o. - A Câmara dos Deputados renir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 05 de janeiro, do ano subsequentes às eleições, ou, em caso de dissolução, a partir do trigésimo dia subsequente às eleições, para a posse de seus membros e eleiçõo da Mesa, para qual é vedada a reelição na mesma legislatura. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11561 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir no artigo 66 do Projeto de Constituição o inciso V: V - criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituídos de: a) Juizados Especiais, singulares ou Coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que não se comine pena privativa de liberdade; e b) Juizadosde Paz e de Menores, com atribuição de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores. 
 Parecer:  Aplica-se a esta Emenda o Parecer dado na Emenda 1P15513-4. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11564 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir da alínea d), inciso I do artigo 27 do Projeto de Constituição a expressão: "exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório". 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11566 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no inciso IV do artigo 158 do projeto de Constituição à expressão "e exonerar" dando-lhe a seguinte redação: IV - nomear e exonerar, após aprovação pela Câmara dos Deputados, o Procurador Geral da República. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos de nobre Constituinte, a inclusão da expressão, iria alterar substancialmente o enten- dimento da maioria dos Constituintes que elaboraram o texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da presente emenda. 
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