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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (21)
Uf
GO[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06575 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva SEÇÃO I DA SAÚDE Altere-se o item IV, do artigo 347, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 347. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - fiscalizar a produção, comercialização, qualidade e consumo de alimentos, medicamentos e outros produtos de uso humano utilizado no território nacional, vedada a divulgação daqueles declarados nocivos, nos termos da lei. 
 Parecer:  A função de fiscalizar implica na vedação não só da di- vulgação, mas também, da comercialização, produção e consumo de produtos nocivos, quaisquer que eles sejam. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06776 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 66 Eliminar o inciso III do § 1o. 
 Parecer:  Pela rejeição. Conforle solução adotada pelo Projeto de Constituição. Os Municípios contarão com a cooperação técnica e financeira dos Estados e da União, na manutenção dos pro- gramas de alfabetização e do ensino de 1o. grau. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06777 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 66 Introduzam-se as seguintes modificações: Art. 66, inciso IV - Substituir a atual redação do inciso pela seguinte: "IV - organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, tais como: a) abastecimento de água potável e esgotos sanitários, transportes coletivos urbanos e intramunicipais, mercados, feiras, matadouros, distribuição mediante canalização de gás natural ou obtido por processo técnico, construção e conservação de estradas vicinais, cemitérios e serviços funerários, iluminação pública, limpeza urbana, atenção primária de saúde e ensino pré- escolar e de primeiro grau." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda já se acha parcialmente consubstanciado na redação do inciso I do art. 66 do anteprojeto. A sugestão parece-nos conveniente, mas para figurar na lei orgânica do município, não sendo necessário elevá-la à cate- goria de norma constitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06778 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Art. 66 Acrescentar, ao "caput" do art. 66, os seguintes incisos: "V - execução de obras públicas de urbanização, denominação e numeração de logradouros públicos; VI - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos locais e fixação dos respectivos preços; VII - planejamento do desenvolvimento municipal, inclusive controle do uso do solo urbano, do ordenamento territorial e da utilização de vias e logradouros públicos; VIII - concessão de licença para localização, abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como a fixação do horário de funcionamento, e sua cassação, caso se tornem prejudiciais à saúde, ao ambiente, ao sossego, à segurança e aos bons costumes, fazendo cessar as atividades ou determinando o fechamento do estabelecimento; IX - concessão de licença para o exercício do comércio eventual e ambulante; X - regulamentação e licenciamento para colocação e distribuição de cartazes, anúncios, faixas e emblemas, bem como da utilização de alto- falantes para fins de publicidade e propaganda; XI - regulamentação de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições da lei; XII - utilização de bens de domínio do Município; XIII - regime jurídico dos servidores municipais. 
 Parecer:  A sugestão contida a emenda parece-nos conveniente, mas para figurar na lei orgânica do município, não sendo necessário e- levá-la à categoria de norma constitucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06779 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Art. 62 Propõe-se o seguinte parágrafo ao art. 62: "§ 3o. - Os Prefeitos terão tratamento semelhante ao dispensado aos Governadores, na definição e no julgamento dos crimes comuns e de responsabilidade." 
 Parecer:  Entendemos que a sugestão deva ser tratada no âmbito da constituição Estadual que tem autonomia para legislar nesse sentido. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06780 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 65 Dê-se ao art. 65 a seguinte redação: "Art. 65 - Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no primeiro semestre do último ano da legislatura, para a legislatura seguinte. § 1o. - O limite da remuneração dos Vereadores será fixado na Constituição de cada Estado federado. § 2o. - O subsídio do Prefeito e o do Vice- Prefeito não poderão ser inferiores a três vezes à remuneração dos Vereadores." 
 Parecer:  A fim de evitar abusos, não será a fixação dos subsídios no primeiro semestre do ultimo ano da legislatura que resolverá esse triste fato. Por outro lado, quanto ao valor do subsídio do Prefeito, entendemos que a questão deva ser resolvida no âmbito interno do município, não carecendo, pois, mais um dispositivo constitucional nesse sentido. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06781 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Art. 61 Acrescente-se ao final do art. 61: "sem licença da Assembléia Legislativa ou da Câmara Municipal". 
 Parecer:  Não vemos como conciliar o exercício do mandato de Governador ou de prefeito com outro cargo ou função na administração pú- blica direta ou indireta. Se admitíssemos tal possibilidade estaríamos prejudicando o bom desempenho do cargo para o qual foram eleitos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06784 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva Art. 67 Substituir a redação do § 1o. do Art. 67 pela seguinte: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio de órgão especializado instituído pelo Estado, com a denominação de Conselho ou Tribunal de Contas de Município". 
 Parecer:  Entendemos que a emenda, ainda que meritória, não deve pros- perar. Isso porque tiraríamos a autonomia de cada Estado de decidir ou não sobre a criação do Conselho ou Tribunal de Contas de Município. Por outro lado, com a promulgação da No- va Carta poderia surgir um certo tumulto e transtorno no sen- tido de que os referidos Tribunais teriam que ser criados i- mediatamente. Somos , pois, de opinião que tal iniciativa de- va brotar expontaneamente em cada Estado que, segundo sua ne- cessidade ou não, instituirá os Tribunais Municipais. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06785 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Art. 66 Acrescente-se o seguinte parágrafo: § 3o. - A criação de qualquer distrito importa a implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto de guarda municipal, um posto de saúde e uma escola." 
 Parecer:  Trata-se de matéria pertinente ao âmbito da legislação ordi- nária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06786 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 201 Ao art. 201, I, 1, dê-se a seguinte redação: "declarar a inconstitucionalidade em tese de lei ou ato normativo, ou a interpretação que devam ter". 
 Parecer:  Pela rejeição. Razões da emenda 1P05690-0. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06787 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 134 O § 8o. do art. 134 deve ter a seguinte redação: "§ 8o. - Se a proposta orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, o Poder Executivo a executará, até sua aprovação pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Com o devido apreço ao ilustre autor, a presente emenda é in- completa, porquanto não é só o Executivo que executa o orça- mento. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06792 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Art. 273 Acrescente-se ao art. 273 o seguinte item: "IV - Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados." 
 Parecer:  A emenda pretende manter o ISS na competência Municipal. A estrutura tributária contida no projeto desenhou perfil objetivando maior eficácia e justiça fiscal. Sua alteração, como propõe a emenda, quebraria o equilí - brio do sistema proposto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06794 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Art. 257 Acrescente-se ao art. 257 o seguinte item: "IV - outras contribuições previstas nesta Constituição." 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui- ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen - te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con- tribuição de melhoria. Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras tributárias, mas sujeitas aos princípios e garantias indica - dos no art. 264, itens I e III. Tais contribuições apresentam características especia - líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica - das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio, que lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu aspecto parafiscal. Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas ' pelo ilustre Autor da Emenda, consideramos mais condizente ' com o nosso sistema tributário a forma com que as contribui ções estão tratadas no Projeto de Constituição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06795 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 203 O Art. 203, item VI, deve ter a seguinte redação: "os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06796 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 257 Substitua-se, no § 3o. do art. 257, própria por idêntica. 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria que resolvemos suprimir , em ra zão de sua complexidade e dos aspectos técnicos a ela ineren tes. Por essa razão, entendemos que deve ser tratada a nível de norma infraconstitucional. Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06797 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 257 Substitua-se, no item III do art. 257, valorização por benefício, como aliás, inscrito no § 4o. do mesmo artigo. 
 Parecer:  Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art. 257, substituindo-se o termo valorização pelo termo benefí- cio, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de melhoria. Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fa- to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti- lização do vocabulo benefício, em substituição ao termo valo- rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06798 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Art. 261 Acrescente-se ao art. 261 Municípios. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que seria uma questão de justiça e equidade para com os municípios. Ora, os municípios estão inteiramente livres para a ins- tituição de taxas remuneratórias dos serviços prestados aos munícipes e podem também cobrar contribuições de melhoria ' para as obras que provoquem valorização de imóveis. Além dis- so, para atender aos serviços públicos gerais, dispõem de 3 impostos discriminados no texto do Projeto. Assim, estando os Municípios suficientemente aquinhoa - dos, não há que falar em injustiça ou inequidade pelo sim - ples fato de assegurar-se à União e aos Estados a faculdade de criar outros impostos e negar-se a mesma faculdade aos Mu- nicípios. Estes têm atribuições diferentes, mais centradas ' na comunidade local - para cujo financiamento o instru - mento ideal é a taxa e a contribuição. A União e os Estados , estes sim, precisam recorrer de preferência aos impostos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06799 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva Art. 262 Substituir, no art. 262, empréstimos compulsórios por impostos restituíveis e incluir os Municípios. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a denominação dos "empréstimos compulsórios" para "impostos restituíveis", sob o fundamento de que eles são tributos da espécie "impostos". Também pre - tende estender aos municípios a competência para cobrar em - préstimos compulsórios, uma vez que eles enfrentam situações' financeiras difíceis com calamidades públicas, tal como ' ocorre com os Estados e a União. Nenhuma das pretensões pode ser aceita. A primeira, por- que os empréstimos compulsórios não estão sendo considerados' como tributo, no Projeto; além disso é de ressaltar-se que ' seu fato gerador é idêntico ao dos impostos e, assim, se eles tivessem a denominação de "impostos restituíveis", ocor- reria evidentemente o "bis in idem".A segunda, porque o Muni- cípio sob calamidade pública não deveria agravar ainda mais a sua população, com cobrança de empréstimo compulsório. Os Es- tados e a União arrecadam o empréstimo em várias localidades para combater a calamidade localizada nalguns municípios; já o município teria de arrecadar todo o empréstimo na própria ' zona sujeita aos rigores da calamidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06807 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 203 O art. 203, inciso V, deve assim ser redigido: "A Mesa das Assembléias Estaduais e as das Câmaras Municipais." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06810 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 379 Suprimir, inteiramente, o art. 379. 
 Parecer:  Embora considerando a relevante argumentação do Autor, somos de parecer que, neste momento histórico, ainda é importante manter a vinculação de recursos para o ensino. Pela rejeição. 
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