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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (72)
Uf
MG (72)
Nome
CHICO HUMBERTO[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (67)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10289 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar no final do ítem VII do § 12o. do art. 272 o seguinte texto: VII - "...serão concedidos e revogados", e terão carácter transitório e por tempo limitado, nunca superior a 365 dias. 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda será disciplinada em lei com- plementar, conforme prevê o item VII do § 12 do artigo 272. E assim é preferível que seja, em lugar de fazê-lo a Constitui- ção, como proposto. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10290 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 265 a letra "d" do ítem II. 
 Parecer:  A supressão das imunidades tributárias tradicionais em nosso direito contraria tendência crescente, entre os Cons- tituintes, que vem se manifestando desde o início dos traba- lhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10291 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "a" do inciso II do § 11. do art. 272. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão da alínea "a" do item II do §ll do art. 272. Vale observar que a não incidência prevista no referi - do dispositivo visa atender aos objetivos da política econô - mica vinculados ao comércio exterior, indispensáveis ao desenvolvimento do País. A desoneração de impostos nas exportações é medida ado- tada por todos os países, pois, ao permitir maior competiti - vidade aos produtos e mercadorias exportados, contribui deci- sivamente para a expansão e desenvolvimento da economia. Cabe lembrar que a lei complementar poderá excluir da incidência do imposto, nas exportações, outros produtos , além dos industrializados. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10292 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar no final do § 8o. do art. 272 o seguinte texto: ...que deverá ser igual à estabelecida para as operações interestaduais. 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade acrescentar, no final do § 8. do art. 272, a expressão "... que deverá ser igual à estabe- lecida para as operações interestaduais". Entendemos desnecessária a inclusão da expressaão mencio- nada,porquanto o §9o.do art. 272 estabelece como regra geral que as alíquotas internas (e as referidas no §8o. são as das operações internas) não poderão ser inferiores às interesta- duais. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10294 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao final do texto do Art. 381 o seguinte: ...não toquem nos percentuais estipulados no art. 379, e: 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10295 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo único do art. 376 a seguinte redação: Art. 376 - § Único - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina facultativa sem ônus para o Estado. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16663 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir do texto do § 3o. do art. 236, o termo "... a restrição ao direito de reunião e associação; do sigilo de correspondência, de comunicação telegráfica e telefônica..." 
 Parecer:  O texto do anteprojeto é mais explicíto e abrangente. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16664 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso I do artigo 328 a seguinte redação: II - Condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se refere o item anterior, terá que ser submetido, aprovado pelo Congresso por representantes, tendo em vista especialmente: 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16665 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Artigo 267 o Parágrafo Único. § Único - O enquadramento só será permitido por 1 (um) ano. Vencido este prazo o contribuinte perderá automaticamente o privilégio, podendo ser prorrogado, apenas, por um período identico. 
 Parecer:  Visa a Emenda acrescentar parágrafo único ao art. 267, a fim de estabelecer norma específica sobre o enquadramento da microempresa para o efeito de receber tratamento diferencia- do. Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão receber tratamento jurídico diferencia- do dos três níveis de Governo, através de benefícios e incen- tivos nas áreas administrativa, tributária, previdenciária e financeira. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as mencionadas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por acharmos que tal tratamento deve concretizar-se atra- vés de medidas que abranjam as diversas áreas acima indica- das, e não apenas a tributária, optamos pela inserção do dis- positivo relativo à matéria no Capítulo I do Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. Em face do exposto, verifica-se que a Emenda trata de as- sunto que, em razão de sua especificidade, entendemos não de- ve ser objeto de norma constitucional, motivo por que nos ma- nifestamos pela sua rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16666 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar ao final do texto do Artigo 243 o Seguinte: "com representação proporcional, tanto quanto possível, dos partidos políticos que participem da respectiva Casa". 
 Parecer:  O texto como se mostra no anteprojeto da maior elasticidade ao legislativo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16667 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o item III do Artigo 273. 
 Parecer:  Pela rejeição. Temos convicção de que a matéria em foco recebe tratamento adequado no Projeto. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16668 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Parágrafo 3o. do Artigo 349, o Termo "Bem como desapropriá-los". 
 Parecer:  Considera-se a possibilidade de desapropriação, em con- sonância com os objetivos da política nacional de saúde, de serviços de saúde de natureza privada, medida de inegá- vel eficácia na organização setorial. A matéria será objeto de lei. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16669 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituir do art. 323 o termo "... de até 10% da área efetivamente utilizada..." pelo termo "... pelo menos 10% da área efetivamente utilizada..." 
 Parecer:  pela rejeição. A matéria não é constitucional 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16670 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir da alínea "a" do parágrafo único do Art. 317, o termo: "... ou está em curso de ser..." 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta é matéria de legislação ordi- nária. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16671 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir os incisos III e IV, tanto quanto o parágrafo único do art. 240. 
 Parecer:  O texto do anteprojeto atende ás necessidades do que se pro- põe para aquelas situações. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16672 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir o Inciso VII ao § 1o. do Artigo 335. VII - Deverá ser destinada à Saúde, bem como a pesquisa nesta área, parte dos impostos arrecadados com a venda de cigarros, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e qualquer outro produto ou atividade nociva à Saúde e ao meio ambiente. 
 Parecer:  A Emenda propõe que parte dos impostos arrecadados com a venda de substâncias nocivas à saúde seja destinada ao setor. Na verdade isto já é feito, pois os impostos são a recei- ta da União, a qual destina recursos ao setor de saúde. Por outro lado, a vinculação da receita a determinados gastos não é uma tese aceita pelo setor econômico. Finalmente, de certa forma há um reconhecimento do uso destes produtos, o qual deveria ser reduzido e não estimula- do. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17604 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprimir do artigo 234 a expressão "vencimentos e vantagens". 
 Parecer:  A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica a magistratura ou a dignidade dos juízes. Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda- ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am- pliação democrática. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17605 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprimir no § 3o. do artigo 229 a parte final, depois de "ou". O dispositivo ficaria assim redigido: § 3o. - A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça Militar Estadual, constituida em primeira instância, pelos Conselhos de Justiça e, em segunda, pelo próprio Tribunal de Justiça. 
 Parecer:  A supressão pretendida inviabilizaria a existência de Tribunal já instalado ou a criação daqueles que se tornem ne- cessários. O bom-senso que norteou a elaboração da Emenda por certo se fará presente quando chegar o momento de decidir so- bre a real necessidade de instalação de um Tribunal especial. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17606 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprimir o artigo 231. 
 Parecer:  Impertinente. Impugna-se a enumeração dos diversos ramos do Ministério Público, que feriria os princípios da "unidade e indivisibi - lidade " afirmados no artigo anterior. Tal entendimento não é lógico nem sistemático e vai de encontro ao espírito de todo o capítulo. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17607 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprimir no artigo 231, o inciso II, renumerando os demais. Suprimir a parte final do inciso II do artigo 232: "e o ministério Público Eleitoral. 
 Parecer:  Improcedente. Impugna o constituinte a existência do Ministério Públi- co Eleitoral, que acarretaria, no seu entendimento, despesas avultadas e desnecessárias. Mas não lhe assiste nenhuma razão. Os diversos ramos em que se desdobra o Ministério Públi- co decorrem, exatamente, da necessidade e conveniência das chamadas justiças especializadas. A Justiça Eleitoral é uma delas. 
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