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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Banco
expandEMEN (109)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (109)
Uf
PR (109)
Nome
WALDYR PUGLIESI[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (105)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12213 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do projeto de Constituição, na parte do Sistema Financeiro Nacional, os artigos de no. 329 e 330, renumerando os demais. 
 Parecer:  Os dispostivos que a emenda pretende suprimir foram incorporados ao artigo que delega à lei especial a estruturação do sistema financeiro nacional. Dessa forma, o parecer é pela rejeição da emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12214 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se nas disposições transitórias, o seguinte Artigo, onde couber: Art. - Ficam extintos os Ministérios da Marinha, Exército, Aeronáutica e o Estado-Maior- das Forças Armadas, transformados no Ministério da Defesa, cujo titular será, prioritariamente, um civil. Parágrafo único - A lei regulará à organização, competência e funcionamento do Ministério da Defesa. 
 Parecer:  A emenda propõe a extinção dos Ministérios Militares e a criação do Ministério da Defesa, cujo titular suja, priorita- riamente, um civil. Nada obsta, na forma como se encontra, que seja um ci- vil, ministro de qualquer uma das armas. Nada melhor, toda- via, que o ápice de qualquer carreira seja ocupado por quem realmente entende do assunto. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12215 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 328, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 328 - O Sistema Financeiro Nacional, estruturado em lei, terá participação majoritária em seu capital constituido, da União, dos Estados e Municípios. § único - A Lei do Sistema Financeiro Nacional disporá sobre: I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, estabelecimentos de seguros, previdência e capitalização; II - Condições para a participação acionária no capital constituído, mantido especialmente: a) Os interesses Nacionais; b) Os acordos de cooperação; III - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil; IV - Definições para a designação de membros de direito do Banco Central do Brasil, e dos demais Bancos integrantes do Sistema Financeiro Nacional: V - A autorização a que se refere o ítem I, será concedido à pessoas físicas ou jurídicas, cujos dirigentes tenham capacidade técnica e administrativa, comprovando capacidade econômica compatível com e empreendimento. 
 Parecer:  A Emenda propõe a estatização das atividades bancárias. Essa proposta, a ser posta em prática, representaria uma subs tancial expansão das atividades estatais em um setor econômi- co que, além de ser relativamente competitivo, permanece com ampla predominância da iniciativa privada nacional. Pela re- jeição 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12216 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 322, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 322 - A declaração de interesse social para Reforma Agrária, opera automaticamente a imissão da União na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade. 
 Parecer:  A imissão na posse pela União deve ser precedida de pro- cesso administrativo, com garantias de participação dos inte- ressantes e prever, também, a forma de pagamento da desapro- priação, elementos não contantes da presente Emenda. Pela rejeição 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12217 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se nas disposições transitórias, onde couber, o seguinte artigo: Art. - Aos atuais ocupantes de cargos em Cartórios, é garantido a preferência para preencher os cargos no § único do art. 198. 
 Parecer:  A emenda não é de ser acolhida ante a supressão do art. 198 e parágrafo do projeto, proposto pelo relator. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12218 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se nas disposições transitórias o seguinte artigo; dos título X, onde couber: Art. - Ficam os Municípios anistiados de suas dívidas junto à Previdência social; Parágrafo único - O Município que, nos próximos três anos, atrasar o recolhimento de suas contribuições previdenciárias, perderá o benefício ora concedido; 
 Parecer:  São evidentes os bons propósitos do autor da emenda. A nosso juízo, porém, trata-se de matéria típica da lei ordi- nária, que, em cada caso, poderá dispor sobre a concessão de anistia às prefeituras Municipais. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12219 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 320 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 320 - Ninguém poderá ser proprietário, direta ou indiretamente, de imóvel rural, de área contínua ou descontínua, suprior a sessenta (60) módulos regionais de exploração agrícola, ficando o excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação social, sujeito à desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. § único - Ficam excluídos de desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária os imóveis rurais direta e pessoalmente explorados em dimensão que não ultrapasse a três (03) módulos regionais de exploração agrícola. 
 Parecer:  A limitação de área para exploração agrícola não atende ao critério de função social da propriedade, que deve ter co mo objetivo aumentar a produção e a fronteira agrícola. O Brasil tem enorme disponibilidade de terras e, para ca- da exploração é exigido tamanho de área diferente. Somos pela rejeição da Emenda. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12222 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  De-se ao ítem XXV do Art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação. Art. 13 - .................................. XXV - Proibição das atividades de intermidação remunerada da mão de obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo os trabalhadores avulsos que exerçam suas atividades através de suas Entidades Sindicais: 
 Parecer:  É objeto da emenda excepcionar os trabalhos avulsos, que exercem atividades representados por suas entidades de clas- se, da proibição de intermediação de mão-de-obra expressa no inciso XXV, do artigo 13 do Projeto. Entendemos, após considerar as razões apresesntadas por inúmeros constituintes, ser a matéria complexa e extremamente variada. A intermediação de mão-de-obra engloba situações que apenas tem em comum o aspecto formal da relação de trabalho. A vedação pura e simples nessas circunstâncias, correrá o risco de encerrar atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa prática. Essa a razão por que optamos, no substitutivo, por restringir a proibição à execução de trabalho permanente e ressalvar da vedação casos a serem pre- vistos na legislação ordinária. O dos trabalhadores avulsos, objeto da presente emenda, deve, a nosso ver estar contempla- do na lei futura. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12223 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 332, do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 332 - A Ordem Social fundamenta-se no primado do trabalho, em busca da igualdade social. 
 Parecer:  Consideramos o termo adotado mais condizente com os ob- jetivos a serem alcançados pela Nação, mediante a aplicação das normas estabelecidas na Carta Magna. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12616 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrecente-se nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: Art. - Até que Lei Especial determine a forma do cálculo do Módulo regional de Exploração Agrícola, e defina a área geográfica das respectivas regiões, será utilizado o cálculo descrito para o módulo fiscal do art. 50, § 2o., da Lei 4504/64, com suas alterações, considerado como região o Município ou grupo de Municípios com características econômicas e ecológicas homogêneas. 
 Parecer:  Pela Rejeição. A matéria contida nesta Emenda deverá ser tratada atra- vés de legislação ordinária. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12617 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 60 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 60 - O Governador de Estado será eleito até cem dias antes do término do mandato de seu antecessor, para um mandato de quatro anos, permitida uma reeleição, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. 
 Parecer:  A emenda objetiva a reeleição para o Executivo estadual, hipótese que contradiz a filosofia adotada no projeto, da não reeleição. Pelo não acolhimento. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12618 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 137 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 137 - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso, mediante auditoria contábil e controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade e legitimidade, na forma da Lei. 
 Parecer:  A criação de uma "Auditoria Contábil", a funcionar con- comitantemente com o Tribunal de Contas da União, constitui - rá mais um indiscutível ônus para os custos do controle ex- terno. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12621 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao ítem V do Art. 54 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 54 - I - II - III - IV - V - Decretar o estado de sítio e a intervenção Federal: 
 Parecer:  A gradação das medidas da manutenção da ordem pública deve prever hipótese em que se atende a circunstâncias de menor gravidade, que não exija a extrema rigidez do estado de sítio ou da intervenção - o estado de defesa satisfaz a esse requi- to. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12622 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 2o., do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa Democrática do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, e tem como fundamentos: 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12624 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  No Projeto de Constituição, Art. 27, altere- se e suprima-se dispositivos, na forma abaixo redigida: Art. 27 - I - a) - b) São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos: c) Suprima-se d) Suprima-se II - a) São condições de elegibilidade; a nacionalidade, a cidadania, a idade, o alistamento, a filiação partidária e o domicílio eleitoral, na circunscrição, por prazo mínimo de seis meses; b) São inelegíveis os inalistáveis e os menores de dezoito anos e os condenados por lesão ou endividamento irresponsável da União, dos Estados e dos Municípios. c) Lei Complementar estabelecerá casos de inelegibilidade. d) Suprima-se e) Suprima-se f) Suprima-se g) Suprima-se h) Suprima-se 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12625 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição, o Artigo 236, e seus parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o., 5o., 6o., 7o., 8o., 9o. e 10o. 
 Parecer:  A emenda visa a suprimir o artigo 236 e seus parágrafos, que dispõem sobre o "Estado de Defesa". Em numerosas emendas de igual teor, temos opinado pela manutenção do texto projetado, consciente de sua importância como salvaguarda do Estado, nos casos cuja gravidade não en- seje a deflagração do Estado de Sítio. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12626 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  No Art. 300, os itens passam a ter a seguinte definição: Art. 300 - I - propriedade privada dos meios de produção; II - igualdade de oportunidades; III - livre concorrência; IV - obrigação social da propriedade; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente. 
 Parecer:  A emenda estreita os princípios, pois não só retira do projeto aquele mais geral, de afirmação nacional,como também, no que respeita à questão social, prefere uma vaga igualdade de oportunidades a um compromisso, de pleno emprego. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12627 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 301 a seguinte redação: Art. 301 - Será considerada empresa nacional toda aquela constituída sob as leis brasileiras, e que tenha sua administração sediada no país. 
 Parecer:  O conceito proposto na emenda não permite caracterizar, diferençando, a empresa nacional pertencente a brasileiros das empresas constituídas sob as leis brasileiras. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12628 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 237 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 237 - O Presidente da República decretará o Estado de Sítio, "ad referendum"" do Congresso Nacional, nos casos de: I - Comoção grave interna; II - Guerra ou agressão armada estrangeira. Parágrafo único - 
 Parecer:  A alteração proposta pela emenda incide sobre o Estado de Sítio, eliminado o Estado de Defesa, no dizer do Autor. Temos opinado pela manutenção do texto pertinente do projeto sob exame, que nos parece mais abrangente. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12629 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 216 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 216 - Os Juízes Classistas das juntas de conciliação e julgamento terão suplentes e mandato de três anos. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
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