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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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645[X]
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (645)
Banco
expandEMEN (645)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (367)
PFL (128)
PTB (29)
PL (26)
PDT (22)
PT (22)
PDS (21)
PDC (17)
PC DO B (9)
PSB (3)
PMB (1)
Uf
AC (9)
AL (6)
AM (12)
AP (8)
BA (34)
CE (17)
DF (13)
ES (30)
GO (33)
MA (10)
MG (74)
MS (8)
MT (5)
PA (16)
PB (14)
PE (53)
PI (7)
PR (35)
RJ (61)
RN (4)
RO (1)
RR (6)
RS (53)
SC (33)
SE (3)
SP (100)
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (644)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24274 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 13 do Art. 6o.: § 13 - O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 13 do art.6o. do Substitutivo do Relator. Tendo em vista a supressão do dispositivo, aprovada com a Emenda no.ES24066-8, a presente fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24287 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 7o., das Disposições Transitórias: § - Lei Complementar disporá, em cada Estado, sobre as exigências para a criação de novos municípios, que decorrerá de lei ordinária estadual. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24290 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 49, das Disposições Transitórias, o seguinte parágrafo: § - Lei especial estabelecerá o voto distrital, para as eleições à Câmara dos Deputados, devendo cada Assembléia Legislativa estabelecer a divisão dos respectivos distritos eleitorais. 
 Parecer:  A Emenda deve ser considerada prejudicada, pois a alte- rações proposta incide sobre dispositivo suprimido do Substi- tutivo face à aprovação de proposições acolhidas. Pela prejudicialidade. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24321 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDAS SUPRESSIVAS DISPOSITIVOS EMENDADOS. Artigos 94, 95 e 96 Suprima-se nos artigos 94, 95 e 96, respectivamente, as seguintes expressões: No art. 94, as expressões: "por solicitação do Primeiro Ministro"; No art. 95, as expressões: "ou do Primeiro Ministro". No art. 96, as expressões: "do Primeiro Ministro". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, nos termos do parecer à emenda n. ES2367-8. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24327 PREJUDICADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - Artigo 31, Inciso XI, alíneas "d" e "e". Às alíneas "d" e "e", do inciso XI, do artigo 31, seja dada a seguinte redação: Artigo 31 - Compete à União: XI - Explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: a - ........................................ b - ........................................ c - ........................................ d - o transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Território; os portos marítimos, fluviais e lacustres; e - o transporte ferroviário e os serviços de transportes internacionais. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24345 PREJUDICADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 do Projeto de constituição a seguinte redação: "Art. 40 - Perderá o mandato o Governador e Vice-Governador ou o Prefeito e Vice-Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto no art. 70, I". 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24353 PREJUDICADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: O conteúdo dos dispositivos referidos nesta emenda relaciona-se com o art. 258 do substitutivo. a) Art. 258 b) Parágrafo Único do art. 343 c) artigo 494 O art. 258 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 258 - A folha de salários é base da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de assistência social, sem fins lucrativos." O Parágrafo Único do art. 343 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - toda contribuição social instituída pela união destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao fundo e às entidades a que se refere este Art." O Art. 494 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 494 - Todas as contribuições sociais existentes até da data da promulgação desta constituição passarão a integrar o fundo de seguridade social ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de assistência social, sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Lamentamos não poder dispensar à presente Emenda o mesmo tratamento dispensado a outras do mesmo autor, tendo em vista que o dispositivo referenciado não guarda qualquer relação com a justificação apresentada e com o teor da Emenda. Pela prejudicialidade. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24355 PREJUDICADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva (Título VI, cap. III) Suprima-se o art. 254. 
 Parecer:  O art. 254 trata da política habitacional para o traba- lhador rural. E o art. 94, constante das Disposições Transi- torias do Título V, referente à Organização dos Poderes e Sistema de Governo, trata "das medidas provisórias, com força de Lei.", ou, mais especificamente, da competência do Po- der Executivo. Portanto, há um engano na proposição. Pela prejudicialidade. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24359 PREJUDICADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PDS/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso II do Art. 63 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 63 .................................... Inciso II - O ingresso no serviço público, sob qualquer regime dependerá sempre de aprovação prévia em cuncurso público de provas. 
 Parecer:  A redação proposta para o ítem II do art. 86 nada tem a ver com o assunto tratado neste dispositivo. De qualquer for- ma a idéia sugerida na emenda já está contemplada no ítem II do art. 63. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24379 PREJUDICADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 6o., das disposições transitórias, título X Dê-se aos artigos 6o. e 7o. das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, a redação a seguir, passando o atual art. 7o., a figurar como art. 8o., renumerando-se os demais: "Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nas áreas interessadas em se desmembrar dos Estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Pará e Amazonas, para a criação dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, São Francisco, Triãngulo, Maranhão do Sul, Tapajós e Juruá. Parágrafo Único. Estará automaticamente criado o Estado onde for favorável o resultado da consulta, ocorrendo a instalação na data da posse do Governador eleito no pleito de 1990. Art. 7o. - Os Territórios Federais de Roraima e Amapá, são transformados em Estados Federados, mantidos os seus atuais limites geográficos. § 1o. - Lei complementar disporá sobre a organização e a instalação dos Estados ora criados, inclusive sobre eleições para governador, Vice-Governador, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais; § 2o. - A União estabelecerá programas especiais de desenvolvimento, destinados a promover e consolidar o desenvolvimento dos Estados mencionados no "caput" deste artigo; § 3o. - Até a instalação dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados de Roraima e do Amapá, as novas unidades continuarão sob a jurisdição dos tribunais Regionais Eleitorais dos Estados do Amazonas e Pará, Respectivamente. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende ampliar o número de Estados a serem criados segundo disposição contida no art. 6o. do Títu- lo X. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24434 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Sistema Tributário Nacional SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais Dá nova redação ao § 2o., do Artigo 199, do projeto, com o seguinte enunciado: "Art. 199 - ................................ ............................................ § 2o. - A obrigação tributária, exigida pela União não poderá ser cobrada também pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o parágrafo 2o. do artigo 199, com o objetivo de "dar melhor técnica legislativa e evitar redundâncias que deformam a construção gramatical do texto". Segundo a Emenda, haveria duas legislações simultaneamente em vigor, pois atuando sobre o fato gerador dariam ensejo à obrigação fiscal federal e à obrigação fiscal estadual ou municipal. Configuradas as duas obrigações tributárias, então impor-se-ia a regra da Emenda segundo a qual "a obrigação tributária exigida pela União não poderá ser cobrada também pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi- dual dos Estados, o que torna a Emenda sem objeto. Pela prejudicialidade. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24470 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 6o, § 34 - Modifique-se a redação do parágrafo, com a retirada da expressão "rural'. 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24490 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o artigo 257, para a seguinte redação: Artigo 257 - A ordem social fundamenta-se no primado do trabalho e na justiça social. 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação do dispositivo que consubs - tancia, o Capítulo I, do Título referente à Ordem Social. Nesta fase do processo, optamos por manter a redação origi- nal, deixando para a fase de revisão redacional a retomada da sugestão apresentada pelo ilustre autor. Pela prejudicialidade. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24532 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao CAPUT do art. 106, a seguinte redação: Art. 106 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País. 
 Parecer:  A idéia preconizada pelo ilustre Autor já se encontra atendida no contexto do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24542 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: § 34 do Art. 6o. que passa a ter a seguinte redação: "Ao proprietário de imóvel rural é assegurado o direito de obter, em ação incidental, declaração de poder judiciário de que o bem, presentemente, cumpre obrigação social." 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24544 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se TITULO X, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, O seguinte artigo, onde couber: Art. - São suscetíveis de apreciação judicial quaisquer atos praticados pelo comando revolucinário de 31 de março de 1964, tais como: I - os atos do Govêrno Federal, com base nos Atos Institucionais e nos Atos Complementares e seus efeitos, bem como todos os atos dos Ministros Militares e seus efeitos, quando no exercício temporário da Presidência da República, com base no Ato Institucional no. 12, de 31 de março de 1969; II - os atos de natureza legislativa com base nos Atos Institucionais e Complementares, indicados no inciso I. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a incluir no texto em elaboração, regra que confira a apreciação judicial de qualquer ato pra- ticado pelo comando revolucionário, a partir de 1964. A matéria já se acha disciplinada, de certa forma, no art. 2o. de Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24601 PREJUDICADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 295, PARÁGRAFO 1o. Acrescente-se item VIII ao Parágrafo 1o. do Artigo 295, com a seguinte redação: Art. 295 - .................................. § 1o. - .................................... VIII - Promover o estabelecimento de medidas especiais de segurança para o transporte de substâncias químicas consideradas de alto risco, previnindo as graves consequências trazidas ao meio ambiente, no caso de acidentes. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24631 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier; no Cap. II, do Título IV: Art. - É vedado o uso da energia nuclear que não seja para fins pacíficos, condicionada a sua utilização ao referendo do povo brasileiro. 
 Parecer:  Convém ressaltar o elevado mérito de proposições que buscam disciplinar o uso da energia nuclear. No entanto, o Substitutivo já contempla suficientemente a matéria e, assim, concluimos pela prejudicialidade da Emenda. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24632 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 37, alínea C, a 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o Relator achou por bem suprimir do texto do Substitutivo a artigo 37 com seus ítens. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24633 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 30, § 3o., a expressão "A faixa interna de até cento e cincoenta quilômetros ..." pela seguinte: " ... faixa interna de até cincoenta quilômetros ..." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que a faixa inter- na de fronteira ficou definida nos cento e cinquenta quilôme- tros de largura, coforme parecer de número ES34650-4. 
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