ANTE / PROJEMENUf | • | |
(36)
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(96)
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(71)
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(152)
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(50)
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(528)
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(258)
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(273)
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(289)
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(384)
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(151)
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(725)
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(154)
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(105)
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(231)
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(164)
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(694)
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(187)
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(520)
| | • | RJ |
(1118)
| | • | RN |
(92)
| | • | RO |
(80)
| | • | RR |
(29)
| | • | RS |
(630)
| | • | SC |
(346)
| | • | SE |
(154)
| | • | SP |
(1231)
|
| | 5761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21747 APROVADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (substitutiva)
TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I
Dê-se ao inciso I do art. 135 a seguinte
redação:
"Art. 135 - ................................
I - ingresso, por concurso público de provas
e títulos, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em todas as suas fases,
obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de
classificação;" | | | | Parecer: | A Emenda pretende que se enfatize o caráter de publici-
dade dos concursos para ingresso na magistratura, bem como
seja excluída a participação do Ministério Público na reali-
zação de tais concursos.
Pelas razões invocadas pelo ilustre constituinte, a
Emenda merece ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 5762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21748 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO III
Substitua-se, na letra "a"" do § 1o. do art.
150, a expressão "tribunais de Justiça Federais"
pela expressão "tribunais de Justiça Estaduais". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do
parágrafo 1o. do art. 150.
Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o
vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres-
são "Tribunais de Justiça". | |
| 5763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21757 APROVADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 31 - INCISO XIX
Substitua-se a palavra saneamento por
"desenvolvimento". | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 5764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21766 APROVADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 20 - INCISO II
Suprima-se no Art. 20 o inciso II. | | | | Parecer: | Visa à supressão do inciso II do art.20 do Substitutivo
do Relator por entender excessivo o emprego do habeas corpus
às medidas privativas oriundas de transgressões disciplina -
res. A nosso ver, a Emenda tem total procedência.
Pela aprovação. | |
| 5765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21774 APROVADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA ACRESCICA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 10, Parágrafo ÚNICO.
Dê-se a seguinte redação:
Art. 10
Parágrafo único: Na hipótese de greve, serão
adotadas, pelo sindicato responsável, as
providências que garantam a manutenção, etc. etc. | | | | Parecer: | Pretende o autor que seja cometida ao sindicato a respon-
sabilidade pela adoção de medidas que garantam a manutenção
dos serviços essenciais à comunidade, em caso de greve.
Em nosso Substitutivo adotamos este critério.
Somos pela aprovação. | |
| 5766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21775 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se, do Substitutivo do Relator, o
artigo 27 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 5767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21777 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao § 47, do Artigo 6o., do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
§ 47 - São assegurados, a qualquer pessoa,
física ou jurídica, individual ou coletiva, os
direitos de petição, reclamação, representação e
queixa contra atos ou omissões dos poderes
públicos que lesem seus legítimos interesses,
independentemente do pagamento de taxas ou
emolumentos e de garantia de instância. | | | | Parecer: | A emenda em referência, do nobre Constituinte Adolfo Oli-
veira, sem dúvida aprimora a redação do § 47 do art. 6o. do
Substitutivo, razão pela qual sou por sua aprovação.
Com vistas ao mesmo objetivo, as emendas ES-32387-3 e
ES21777-1, respectivamente, dos ConstituintesBrandão
Monteiro e Henrique Córdova, merecem aprovaçãoparcial.
Idênticas em seu teor e justificativa são as emendas
ES26797-3 e ES30534-4, da ilustre Constituinte Lúcia Vânia e
do nobre Constituinte Paulo Roberto Cunha, respectivamente.
Visam elas a suprimir do referido parágrafo 47 a expressão "
do pagamento de taxas e emolumentos e".
Argumentam que há conflito entre esse trecho do dispositi-
vo e o disposto no art. 143 do Substitutivo,"que prevê a one-
ração da prestação jurisdicional, a menos que a parte compro-
ve a impossibilidade de pagar custas e taxas". Há um equívo-
co nessa justificativa comum a ambos os impugnantes. No pará-
grafo em causa trata-se do direito de petição em defesa de
direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou seja, do
direito de requerer ou de denunciar.
Não está em questão, portanto, prestação jurisdicional,que
é assegurada no elenco de ações do Título III, Capítulo I,DAS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS e no referido art. 143.
No mesmo equívoco incorre o douto Constituinte Agassiz Al-
meida, em sua emenda no. ES26303-0,pela qual pretende alterar
a redação do mesmo § 47, com imposição de sucumbência ao
agente de má fé, como se o direito de pleitear ou de denunci-
ar ilegalidade ou abuso de poder equivalesse a ação popular,
onde é lícito que o litigante de má fé responda por sucumbên-
cia.
Pelo exposto, opino pela prejudicialidade das três últimas
emendas. | |
| 5768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21780 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprimam -se, do Substitutivo do Relator, o
Artigo 27 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 5769 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21784 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se, do Substitutivo do Relator, o
Artigo 256. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re-
petição do parágrafo 1o. do art. 255.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 5770 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21786 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao inciso XIX, do Art. 31, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
XIX - instituir os sistemas nacionais de
habitação, de saneamento básico e de transportes
urbanos; | | | | Parecer: | Pela aprovação, tendo em vista que a propriedade oferece
ao dispositivo adequada correção redacional. | |
| 5771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21788 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso V, do Artigo 82, do
Substitutivo do Relator, a figura do "Defensor do
Povo". | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 5772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21797 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao Artigo 28, do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 28 - A República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, todos autônomos em sua respectiva
esfera de competência. | | | | Parecer: | Pela aprovação, talcomo propõe o Ilustre Constituinte. | |
| 5773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21806 APROVADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título II - Capítulo I
Art. 6o. - Parágrafo 5o.
Sugere a seguinte redação ao parágrafo 5o.:
§ 5o. - A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais. | | | | Parecer: | A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o.
do Substitutivo o seguinte:
"...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes-
timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni-
cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou
qualquer meio de comunicação.
Concordamos com a emenda.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 5774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21810 APROVADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título II - Capítulo I
Art. 6o. - Parágrafo 10
Sugere-se a seguinte redação ao parágrafo 10:
§ 10 - É livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, observadas as
qualificações profissionais que a lei exigir. | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte
do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e,
deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa.
Pela aprovação. | |
| 5775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21813 APROVADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Substitutiva
Título II - Capítulo I
Art. 6o. - Parágrafo 48
Sugere-se a seguinte redação ao citado § 48:
§ 48 - É assegurada a liberdade de expressão
da atividade intelectual, artística e científica,
sem censura ou licença. Aos autores pertence o
direito exclusivo de utilização, publicação ou
reprodução de suas obras, transmissível aos
herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada
a proteção, conforme a lei, às participações
individuais em obras coletivas, e à reprodução da
imagem e voz humanas, inclusive nas atividades
esportivas. Será assegurado aos criadores e aos
intérpretes o controle econômico sobre as obras
que produzirem ou participem. | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 5776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21841 APROVADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 43 do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição, o seguinte
Parágrafo Único.
Art. 43. ....................................
..................................................
Parágrafo Único - O mandato de Prefeito terá
a duração de quatro anos. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 5777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21842 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 194
Inclua-se no substitutivo:
O seguinte parágrafo ao art. 194:
§ 4 - As polícias civis são instituições
permanentes, organizadas por lei, dirigidas por
delegados de polícia de carreira, destinadas,
ressalvada a competência da União, a proceder a
apuração de ilícitos penais, à repressão criminal
e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do
direito penal comum, exercendo às funções de
polícia judiciária, nos limites de suas
circunscrições sob a autoridade dos governadores. | | | | Parecer: | Resulta dispensável a exaustiva e minuciosa disciplinação
da organização e funções das polícias civis no texto consti-
tucional.
À legislação ordinária cabe dispor sobre a matéria.
Entretanto deve-se reconhecer que alguns aspectos da pro-
posição devem ser acolhidos e integrar o texto do novo Subs-
tutivo deste Relator.
Pela aprovaçáo na forma do citado documento. | |
| 5778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21848 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 219
Suprima-se do substitutivo:
O art. 219 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do artigo 219 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização.
A proposta contribui, efetivamente, para o aprimoramento
do Projeto em estudo.
Pela aprovação. | |
| 5779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21850 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13
O § 10 do art. 13 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 13...
§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o
conjuge ou os parentes por consanguinidade, até o
segundo grau, afinidade ou adoção, do Presidente
da República, do Governador, do Prefeito,
ressalvados os que já exercem mandato eletivo. | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen-
tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es-
tá de acordo com o estatuído no Substituto. | |
| 5780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21875 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 180
Suprima-se do substitutivo:
O § 1o. do art. 180. | | | | Parecer: | Procedente.
Merece acolhimento a supressão aventada pelas razões que
constam da justificação.
Pela aprovação. | |
|
