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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

3441	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05103 APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 323 Suprima-se do anteprojeto o artigo 323
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo

3442	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05109 APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Título VIII Capítulo I Artigo 315 : Dê-se ao art. 315 do Projeto a seguinte redação : A navegação interior será regida por legislação especial.
	Parecer:	A emenda tem o mérito de definir para a navegação inte- rior uma legislação específica, independente de analogias, totalmente incompatíveis à realidade do transporte aquaviário interior. O assunto é pertinente e visa sanar uma grave dis- torção no transporte hidroviário interior, ou seja, uma le- gislação específica-fator de inibição ao desenvolvimento do setor. Pela aprovação.

3443	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05117 APROVADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 154 § 2o.
	Parecer:	Pela aprovação, com a supressão do dispositivo.

3444	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05119 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 336 do Projeto de Constitutição .
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

3445	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05122 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	---------EMENDA Suprima-se integralmente o inciso VII do art. 347 da Seção 1, "da Saúde", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Acolhida a supressão proposta. Entretanto, tendo em vista as inter-relações entre saúde e meio ambiente, mantém-se en - tre ambos um vínculo mais brando no artigo 351. Pela aprova - ção.

3446	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05126 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emendas ao ANTEPROJETO Emenda Supressiva Suprima-se no item I do art. 231 a expressão: O Tribunal de Contas da União Emenda Aditiva Acrescente-se no mesmo Capítulo do Ministério Público: "Art. 234 - Aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Constas da União, dos Estados e do Distrito Federal, com as mesmas garantias, vedacões, direitos e deveres previstos para os demais membros do Ministério Público e com as funções definidas na lei de sua organização."
	Parecer:	Procedente. Postula-se a supressão do parágrafo 2o. do art. 233 do Projeto. Assiste razão ao Constituinte. O dispositivo inquinado não versa matéria constitucional. Cumpre assinalar que a legislação adjetiva penal deter - mina a comunicação ou apresentação do processo ao juíz, o qual, de pronto, abre vistas ao representante do Ministério Público. Impende, ainda, destacar que o Ministério Público e as Polícias Civil e Judiciária são instituições permanentes e independentes que não se confundem nem mantêm relação hierár- quica ou disciplinar. Pelo acolhimento.

3447	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05128 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DE ADEQUADAÇão E COMPATIBILIZAÇÃO Dispositivos emendados: arts. 220 e 221. Na Seção VII, que trata dos TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS ,o parágrafo único do art. 220 e parágrafo único do art. 221, passam a ter as seguintes redações: Art. 220. .................................. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça. Art. 221. .................................. Parágrafo único. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente um dos dois desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal.
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização.

3448	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05133 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o artigo 350 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "da Saúde".
	Parecer:	Acolhida a supressão proposta. A saúde ocupacional é com- petência do sistema nacional único de saúde e será discipli- nada oportunamente. Pela aprovação.

3449	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05135 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda supressiva ao anteprojeto do relator Suprima-se o conteúdo do § 2o. do art. 44 .
	Parecer:	A supressão proposta tem fundamento lógico. Pela aprovação.

3450	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05148 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 289, § 2o. Suprima-se o § 2o. do artigo 289.
	Parecer:	A emenda vem trazer uma efetiva contribuição para o aprimoramento do Projeto e da Sistemática orçamentária. Em função das razões da justificação,somos pela aprovação.

3451	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05158 APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 356 - Alínea "C" Sugere-se a seguinte redação à citada alínea "C": C - Com tempo inferior ao das modalidades acima; pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso;
	Parecer:	Pela aprovação, por corresponder ao texto da alínea "c" do art. 356 do Projeto.

3452	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05161 APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o Parágrafo Único do art. 317
	Parecer:	Os pressupostos da função social podem ser definidos em lei complementar. Pela Aprovação.

3453	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05175 APROVADA
	Autor:	JOÃO CALMON (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 336 Dê-se ao artigo 336 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 336 - A folha de salários é a base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, salvo se para atender às finalidades previstas nos arts. 383 e 384 desta Constituição."
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

3454	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05179 APROVADA
	Autor:	JOÃO CALMON (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 17, inciso IV, item "d". Suprima-se o item "d", do inciso IV do art. 18, do Anteprojeto de Constituição: "é igualmente livre a organização de associações ou comissões de trabalhadores no seio das empresas e estabelecimentos empresariais, ainda que sem filiação sindical.
	Parecer:	Também optamos pela supressão da alínea referida na Emen- da, em nosso substitutivo. Somos pela aprovação. *

3455	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05206 APROVADA
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 358 Suprima-se do Projeto o art. 358.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

3456	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05207 APROVADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 353 Suprimam-se do anteprojeto: a) § 2o. do artigo 353.
	Parecer:	Acolhida a supressão proposta. O restante do artigo é in- conporado ao Capítulo Da Família. Pela aprovação.

3457	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05213 APROVADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 418. Suprimam-se do Anteprojeto: a) artigo 418.
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão do dispositivo mencionado do texto constitucional. Pela aprovação.

3458	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05225 APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	-----EMENDAS SUPRESSIVA E MODIFICATIVA Artigo 99 - Inciso XI a) Suprima-se a expressão: "... transformação..." b) Modifique-se, ao final do dispositivo: "... e 108, Item IX;
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

3459	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05237 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo primeiro, do Art. 205, do anteprojeto, remunerando-se o seguinte: -----Art. 205 -----§ 1o.
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização.

3460	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05238 APROVADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se o art. 466 e seus parágrafos.
	Parecer:	O Projeto de Constituição define, com clareza, as atri- buições de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judi- ciário no tocante ao Sistema Financeiro Nacional. Prevê-se também uma lei do sistema financeiro que se destina a fixar parâmetros para o sistema, suas condiçôes de funcionamento, a atuação de bancos nacionais e estrangeiros, a proteção as poupanças populares, concessão de cartas-patentes e a organi- zação, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. De forma que, como ocorre atualmente, as atribuições do Banco Central do Brasil melhor ficariam se definidas em lei ordinária. Pela Aprovação da emenda.

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