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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8748)
Banco
expandEMEN (8748)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4698)
PFL (1802)
PDT (494)
PDS (477)
PTB (248)
PDC (233)
PL (230)
PT (215)
PCB (99)
PC DO B (87)
PSB (74)
PSDB (45)
(36)
PMB (5)
S/P (5)
Uf
(36)
AC (96)
AL (71)
AM (152)
AP (50)
BA (528)
CE (258)
DF (273)
ES (289)
GO (384)
MA (151)
MG (725)
MS (154)
MT (105)
PA (231)
PB (164)
PE (694)
PI (187)
PR (520)
RJ (1118)
RN (92)
RO (80)
RR (29)
RS (630)
SC (346)
SE (154)
SP (1231)
TODOS
Date
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3141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03066 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda - Art. 12, VIII, b) Art. 12 ............................................ VIII b) - Suprima-se 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
3142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03067 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 17, inciso VI, b) e c) Art. 17 ............................................ VI b) - suprima-se a alínea b) c) - suprima-se a alínea c) 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
3143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03069 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 39 Art. 39 - Suprima-se o Artigo 39 
 Parecer:  A proposta merece ser acatada. 
3144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03070 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 17, VI, g) Art. 17 ............................................ VI g) - Suprima-se a letra g). 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
3145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03071 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 17, VI, a) Art. 17 ............................................ VI a) - Suprima-se a letra a) 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
3146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03073 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 12, VII, f) Art. 12 VII f) - Suprima-se a letra f) do art. 12, inciso VII. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
3147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03089 APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 418. Suprimam-se do Projeto: a) artigo 418 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda e pela consequente supres- são do texto constitucional do dispositivo indicado. Pela aprovação. 
3148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03092 APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 353 Suprimam-se do Projeto: a) § 2o. do artigo 353 
 Parecer:  Acolhida a Supressão proposta. O restante do artigo foi incorporado ao Capítulo Da Família. Pela aprovação. 
3149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03099 APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "d" do inciso XV do art. 12. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 12 do Projeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
3150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03102 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 360 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO II DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Suprima-se o Artigo 360 e seu Parágrafo Único da Seção II, Capítulo II, do Anteprojeto da Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
3151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03109 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 373 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Retirar do Art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ...." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
3152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03112 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 347 - Inciso VII Suprima-se, integralmente, o Inciso VII do Artigo 347 da Seção I, "Da Saúde". 
 Parecer:  Embora acolhendo a supressão proposta, conservou-se um certo vínculo entre saúde e meio ambiente, no art. 351, em decorrência das inter-relações entre os mesmos. Pela aprovação. 
3153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03113 APROVADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 350 Suprima-se, integralmente, o Artigo 350 do Projeto, da Seção I, "Da Saúde". 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta, ficando apenas o tema fo- cal entre as competências do sistema nacional único de saú- de. Pela aprovação. 
3154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03123 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 373 - "caput" Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ..." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
3155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03143 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 408 Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 408 do Projeto: "VII - controlar ou proibir a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente e a qualidade de vida:" 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda, na forma do Substitu tivo. 
3156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03157 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 57 Inclua-se no final do item I do art. 57 a expressão "respeitada a lei federal."" 
 Parecer:  Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. 
3157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03163 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 37 Dê-se ao parágrafo único do art. 37 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 37 .................................... Parágrafo único - Na ação popular é vedada a cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios". 
 Parecer:  A sugestão merece acatamento por aprimorar o Projeto. Pela aprovação. 
3158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03191 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272, § 2o. § 2o. - O imposto de que trata o item I será cobrado de forma progressiva, no tempo, quando incidir sobre glebas rurais improdutivas, sem prejuízo do disposto no art. 318. RENUMEREM-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS. 
 Parecer:  A Emenda pretende que o Projeto inclua norma determinando a progressividade na cobrança do imposto sobre propriedade territorial rural, no caso de terras improdutivas. Estamos de acordo em que os alíquotas desse imposto sejam fixadas de forma a desestimular o formação de latifundios e a manutenção de propriedades improdutivas, porque o imposto ter ritorial é, inegavelmente, um instrumento de reforma agrária. Somos, portanto, pela acolhida da Emenda, em sua essencia, com adaptação de forma. 
3159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03196 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 453 Suprima-se o artigo 453 do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
3160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03199 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 190, inciso I, alínea c Dê-se à alínea c do inciso I do artigo 190 do Projeto a seguinte redação: Art. 190 - .................................. I - ........................................ c) a irredutibilidade nominal do vencimento, sujeito, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  Efetivamente, a matéria constante da presente emenda, irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio- nal. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda. 
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