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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (277)
Sugestão (7)
Banco
expandEMEN (277)
SGCO (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (94)
NÃO INFORMADO (88)
APROVADA (49)
PARCIALMENTE APROVADA (24)
PREJUDICADA (22)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (284)
Nome
MENDONÇA DE MORAIS[X]
TODOS
Date
expand1987 (276)
expand1986 (1)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02982 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 4o. DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. EMENDA: Modifique-se a redação do art. 4o. que ficará com a seguinte forma: Art. 4o. - O Estado Brasileiro exercerá soberania permanente sobre todo o seu território e bens. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02983 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 3o. ART. 3o. - Suprimir 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02984 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 2o. (Emenda modificativa) A República Federativa do Brasil é constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, e tem como fundamentos: 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02985 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XVII DO ART. 13 Art. 13 - .................................. I - ........................................ II a XVI - .................................. XVII - proibido o serviço extraordinário, salvo negociação individual entre empregador e empregado, garantida remuneração superior àquela do horário normal e nos casos de emergência ou de força maior; 
 Parecer:  Objetiva o autor excepcionar a pribição do serviço extraordinário, expressa no inciso XVII, do artigo 13 do Pro- jeto, nos casos de emergência, força maior e acordo individu- al entre empregador e empregado. Somos de opinião que a prática do serviço extraordinário deve, efetivamente, sujeitar-se à aquiescência do empregado, além de obedecer a remuneração superior à normal. Parec-nos, contudo, que a aquiescência referida deva ser coletiva, ex- pressa em convenção, e não individual, como propõe a emenda. * 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02986 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATICA DO INCISO XVIII DO ART. 13 Art. 13 - .................................. I - ........................................ II a XVII - ................................ XVIII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais; 
 Parecer:  Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13, que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração em dobro no decorrer desse período. Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria de legislação ordinária, antes que do texto constitucional. Acolhemos, portanto, a emenda em questão, na forma do Projeto, que estipula ainda a remuneração integral no perío- do. * 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02987 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o item VIII do Art. 52, remunerando-se os seguintes. 
 Parecer:  As riquezas do subsolo constituem patrimônio de toda a Nação e devem - como já é tradicional no direito brasileiro- estar sob a imediata responsabilidade da União, que exprime a necessidade de tal propriedade. Pela rejeição. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02988 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o § 2o. do art. 52. 
 Parecer:  A especificidade dos resultados de tal exploração econô- mica exige participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por uma questão de justiça econômica, e não se reduz a mero artifício fiscal, além do que se trata de rela- ção destes com a União. Pela rejeição. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02989 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XIII DO ART. 54. ART. 54 - .................................. XIII - Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Territórios. 
 Parecer:  As especificidades do Distrito Federal, como sede da Capi - tal federal, do Governo e das representações estrangeiras e - xigem estatuto próprio para a organização Justiça e Segurança coerente com o princípio da autonomia relativa assegurada no capítulo sobre o Distrito Federal. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02990 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XIV DO ART. 54. Art. 54 - .................................. XIV - Organizar e manter a Polícia Federal no Distrito Federal, Estados e Territórios, bem como a polícia militar e o corpo de bombeiros militar dos Territórios. 
 Parecer:  A polícia Federal é de responsabilidade da União e os termos de sua organização não são correlacionados com o es- paço territorial em que atua. Não há, por conseguinte, neces- sidade de tal referência. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02991 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifique-se para a seguinte redação o artigo 55: "Art. 55 - Os Estados federados se organizam e regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." § - 4o. - A eleição do Governador do Estado, do Vice-Governador, dos Deputados à Assembléia Legislativa, do Prefeito de Município, do Vice- Prefeito e dos Vereadores à Câmara Municipal será por sufrágio universal, direto e secreto, para mandato de 4 (quatro) anos." 
 Parecer:  A matéria foi tratada em outros dispositivos, em parte; outra parte ficou para ser definida nas constituições esta- duais ou leis orgânicas ou mesmo na legislação federal ordi- nária. Pela rejeição. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02992 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do artigo 55. 
 Parecer:  Além de atender as considerações expressas na justifica- tiva do autor da emenda, levou-se em conta também que o as- sunto é mais de odem infraconstitucional. Pela aprovação. 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02993 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 58. 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02994 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Redija-se o inciso III, do artigo 57, do seguinte modo: "III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território". 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação proposta é por demais limita da. Preferimos a redação do Projeto que preconiza o desenvol- vimento e preservação do ambiente. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02995 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 62 para a seguinte: Art. 62 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e 1pcreto; e simultâneo em todo o País; II - estabelecimento de incompatibilidades para o exercício da vereança, observado o disposto nesta Constituição para os Membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado federado para os Membros da Assembléia Legislativa. III - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. 
 Parecer:  A proposta contida na Emenda parece-nos oportuna e perti- nente. Optamos pelo seu acolhimento. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02996 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 412, que assim está redigido. Artigo 412 - O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das forças armadas, na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02997 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 66. 
 Parecer:  Os dispositivos foram suprimidos no 2o.Projeto do Relator. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02998 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso I do artigo 66 para a seguinte: I - legislar sobre assunto de seu peculiar interesse. 
 Parecer:  A expressão "suplementa as legislações federal e esta- dual no que couber" não compromete a autonomia da União ou o princípio da reserva. Justifica-se por uma questão de liber- dade no âmbito dos Estados. É necessário ressaltar que histo- ricamente no Brasil algumas constituições estaduais avançaram em relação a de outros Estados, dando-lhes maior relevância do que a própria Constituição da República. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02999 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 68, parágrafos e incisos. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle de externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela. 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03000 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Modifique-se para a seguinte redação do § 1o. do artigo 69: " § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador Distrital e dos Deputados Distritais será pelo sufrágio universal, direto e secreto, para um mandato de 4 (quatro) anos". 
 Parecer:  A Comissão de Organização do Estado já havia optado por fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden- te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres membros daquela Comissão. Sendo Brasília a Capital da República e residência do Presidente com toda a sua equipe de governo, e considerando ainda que o governador será eleito e não mais uma pessoa de confiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a coincidência expressa no Projeto trás mais vantagens para a população do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o governador, eleitos simultaneamente. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03001 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Modifique-se para a seguinte a redeção do inciso IV, do artigo 75: "IV - Não se prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial". 
 Parecer:  A redação adotada pelo Projeto é, tecnicamente, mais ade- quada e abrangente. Pelo não acolhimento. 
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