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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PMDB in partido [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (508)
Sugestão (73)
Banco
expandEMEN (508)
SGCO (73)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (261)
PARCIALMENTE APROVADA (106)
NÃO INFORMADO (86)
PREJUDICADA (30)
APROVADA (25)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (581)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (503)
expand1981 (1)
541Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS DELITOS DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL A SONEGAÇÃO DE ALIMENTOS, DE MATÉRIAS-PRIMAS OU DE PRODUTOS QUE SIRVAM AO ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO OU AO FUNCIONAMENTO REGULAR DOSETOR PRODUTIVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR BOICOTE ECONOMICO 
542Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07872 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE DA TERRA, POLÍTICA AGRÁRIA, DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, JUSTIÇA AGRÁRIA E SOBRE O FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA 
543Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07873 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO 
544Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07874 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FIXE EXPRESSAMENTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AUTONOMIA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
545Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07875 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A SAÚDE PÚBLICA TENHA POR OBJETIVO PROMOVER O BEM-ESTAR FÍSICO E MENTAL DAS POPULAÇÕES, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA 
546Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
547Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07877 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO NÃO EXCLUA A DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
548Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA UMA RELAÇÃO ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
549Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07879 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE PELO MENOS UM REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NA GESTÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PUBLICA 
550Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL TENHA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E A LEGISLAR SOBRE O DÍVIDA PÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA DIVIDA PUBLICA EMPRESTIMO EXTERNO EMPRESTIMO INTERNO 
551Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07881 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL DE GASTO OU EMISSÃO DE DINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
552Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07882 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS ATIVIDADES ESSENCIAIS SEJAM FISCALIZADOS POR AUDITORIAS POPULARES. 
 Indexação:  AUDITORIA SERVIÇOS PUBLICOS 
553Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07884 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LINGUA PORTUGUESA ENSINO DIREITOS DO INDIO ALFABETIZAÇÃO 
554Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08953 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR 'HABEAS CORPUS'. 
 Indexação:  MANDADO DE SEGURANÇA 
555Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08954 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA DA REPÚBLICA SEJA FUNDAMENTADA EM PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA JUSTIÇA SOCIAL 
556Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08955 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NO PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO CONGRESSO NACIONAL 
557Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08957 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, SEJA DESTINADO PERCENTUAL DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA A EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
558Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08958 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ORGANIZAÇÕES POPULARES, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS, POSSAM INTERVIR NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS POLÍTICOS, ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÕES POPULARES 
559Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08959 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO CIDADÃO O DIREITO DE SE DEFENDER DOS CRIMES CONTRA A QUALIDADE DE VIDA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
560Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08960 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE COMISSÕES DE INQUÉRITO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
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