ANTE / PROJEMENTODOS | 181 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06947 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DEFININDO A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRIVADAS NO SISTEMA
DE LIVRE INICIATIVA, BEM COMO DA INTERVENÇÃO ESTATAL NESSE SETOR. | | | Indexação: | INICIATIVA PRIVADA | |
182 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06948 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A REINCIDÊNCIA NOS CRIMES QUE ENUMERA SEJA PUNIDA CONFORME
DETERMINA. | | | Indexação: | PUNIÇÃO
APLICAÇÃO DE PENA
DIREITO PENAL
CRIMINOSO REINCIDENTE | |
183 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07098 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE AS DONAS-DE-CASA SEJAM CONSIDERADAS, PARA TODOS OS EFEITOS
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. | | | Indexação: | DONA DE CASA
PREVIDENCIA SOCIAL | |
184 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08033 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE A ELABORAÇÃO DE UM CÓDIGO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMI-
DOR, NO PRAZO QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
DIREITOS DO CONSUMIDOR | |
185 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08034 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA PERMITIDA A REELEIÇÃO DE PREFEITOS E VICE-PREFEITOS
POR MAIS DE UM PERÍODO. | | | Indexação: | REELEIÇÃO
PREFEITO | |
186 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08035 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A NENHUM SERVIDOR PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU
INDIRETA, OU DE QUALQUER PODER, SEJA PAGA REMUNERAÇÃO DE VALOR QUE
ULTRAPASSE CEM VEZES O SALÁRIO MÍNIMO. | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
SERVIDOR | |
187 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08036 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ÍNDICES E O CRITÉRIO DO REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA SEJAM OS MESMOS DA POLÍTICA SALARIAL. | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
APOSENTADORIA | |
188 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08037 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA NOMEADO UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS
TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, COM PODERES PARA DENUNCIAR
IRREGULARIDADES AO TRIBUNAL JUDICIÁRIO. | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
MINISTERIO PUBLICO | |
189 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08038 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO, DE QUALQUER CATEGORIA, RECEBA
VENCIMENTOS MENSAIS BRUTOS SUPERIORES A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS
MÍNIMOS. | | | Indexação: | SERVIDOR
TETO SALARIAL | |
190 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08039 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE TODO DECRETO SOBRE DESAPROPIAÇÃO DE BEM PARTICULAR
JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA MEDIDA, INDIQUE A FONTE DE RECURSOS PARA
PAGAMENTO DA EXPROPRIAÇÃO E SÓ TENHA VALIDADE PELO PRAZO DE CINCO
ANOS. | | | Indexação: | DECRETO-LEI
DESAPROPRIAÇÃO
INDENIZAÇÃO
RECURSOS FINANCEIROS | |
191 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08040 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A CONTESTAÇÃO JUDICIAL NOS PROCESSOS EXPROPRIATÓRIOS
POSSA REFERIR-SE À INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA
DESAPROPRIAÇÃO. | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO | |
192 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08041 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE OS CONTRATOS DE SERVIÇOS E DE PRESTAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
CELEBRADOS COM TERCEIROS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA SÓ
TENHAM VALIDADE DEPOIS DE SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE
CONTAS REPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | |
193 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08042 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE OS IDOSOS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE E OS
INVÁLIDOS FIQUEM ISENTOS DO PAGAMENTO DE PASSAGEM DE TRANSPORTE
URBANO. | | | Indexação: | TRANSPORTE GRATUITO
TRANSPORTE URBANO
AMPARO A VELHICE
INVALIDEZ | |
194 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08043 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJAM FORNECIDOS PASSES DE TRANSPORTE A TODO TRABALHADOR QUE
GANHE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE O EMPREGADOR TENHA O DIREITO
DE DESCONTAR DO SEU IMPOSTO DE RENDA O VALOR RESPECTIVO. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
TRABALHADOR
VALE-TRANSPORTE | |
195 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08044 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CRÉDITO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DEVIDAMENTE
HABILITADO E RECONHECIDO, DECORRENTE DE APLICAÇÃO JUNTO A ENTIDADES
FINANCEIRAS, LIQUIDADAS OU EM LIQUIDAÇÃO, FAÇA JUS AOS JUROS E
CORREÇÕES MONETÁRIAS LEGAIS. | | | Indexação: | OPERAÇÃO FINANCEIRA
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
POLITICA FINANCEIRA | |
196 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08045 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE IMPOSTO DE RENDA RELATIVO AO TRABALHO
ASSALARIADO. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
IMPOSTO DE RENDA
ASSALARIADO | |
197 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08046 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO SEJA EXERCIDO PELOS ÓRGÃOS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
198 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08047 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DA UNIÃO, DOS TERRITÓRIOS, DOS
ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
DESPESA ORÇAMENTARIA | |
199 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08048 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA EDITAR LEI
ORGÂNICA DISCIPLINADORA DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | LEGISLAÇÃO
COMPETENCIA JURISDICIONAL | |
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