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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (162)
Sugestão (37)
Banco
expandEMEN (162)
SGCO (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (94)
NÃO INFORMADO (22)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (17)
APROVADA (11)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (199)
Nome
SAMIR ACHÔA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (155)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10224 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 246 do projeto a seguinte redação: Art. 246. Parágrafo Único. Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das forças armadas dispondo, em especial, sobre a proteção à ecologia na Região Amazônica, no pantanal matogrossense, nos mares e nos rios caudalosos, não excluidas as atribuições de outras Autoridades igualmente responsáveis. 
 Parecer:  O texto do Projeto, é mais simples e conciso, ao rezar que Lei Complementar estabelecerá as normas gerais a serem a- dotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Consideramos fundamentais textos abrangentes e sinteti- cos. Por isso somos contrários a Emenda. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10853 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber; no Título X, das Disposições Transitórias: Será realizado em todo território nacional, dentro de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da promulgação da presente constituição, um plebiscito de âmbito nacional para que a população defina sobre a adoação ou não da pena de morte, nas hipóteses de reicidência de atos delituosos com requinte de pervesidades ou contra menores de 14 (quatorze) anos de idade, em que o agente já tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado. Parágrafo único - "Lei complementar determinará como se fará a consulta plebiscitária". 
 Parecer:  A emenda não deve ser aprovada por implicar em dilatação do processo constituinte de forma reduntante, diante do legí- timo mandato dos representantes do povo. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  inclua-se, onde couber, no capítulo II, do Título IX "Constituirá crime punível com pena corporal, nos termos de lei complementar, o pagamento mensal, por salário ou aposentadoria de qualquer natureza, de valor inferior ao salário mínimo. Todo cidadão com idade superior a sessenta e cinco anos ou inválido e que não disponha de meios para a própria subsistência fará jus ao mesmo benefício que será vitalício e suportado pelos cofres da previdência Social, independentemente de quaisquer contribuições feitas pelos mesmos". 
 Parecer:  O texto do Projeto já prevê o piso de um salário-mínimo para os benefícios previdenciários. Por outro lado, o Projeto prevê, também, a universalidade da cobertura, objetivando am- parar todos aqueles que se encontrarem em situação de falta ou diminuição de meios para proverem seu sustento. A lei or- dinária, porém, disporá mais pormenorizadamente sobre essas questões. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12750 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às atribuições do Congresso Nacional, de que trata a Seção II, Capítulo I, Título V, do Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo: Art. - O Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros, poderá convocar plebiscito sobre qualquer matéria de relevante interesse da Nação. § 1o. - O resultado do plebiscito, homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral, terá força de lei. § 2o. - Lei complementar regulamentará a matéria. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12751 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II, Capítulo VIII, Título IV o seguinte dispositivo: "§ - qualquer cidadão só será investido em cargo público, eletivo ou não, após demonstrar inexistir antecedentes civis e criminais". "Parágrafo Único - qualquer cidadão habilitação civilmente poderá impugnar perante o Poder Judiciário, a qualquer tempo, a investidura dos funcionários referidos no presente dispositivo. 
 Parecer:  A norma proposta não é novidade como norma. O que se pode constatar é a falta de observância da mesma. O assunto é da lei ordinária. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12754 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigos 82, 92, 229, 95, 252, 254. Dê-se aos artigos citados a seguinte redação: Art. 82 - Que o reajuste periódico da remuneração dos servidores sob qualquer regime, far-se-ão sempre na mesma época e com os mesmos índices incluindo os inativos bem como as pensionistas. Art. 92 - É assegurado ao servidor público sob qualquer regime, o direito à livre associação sindical. Art. 229 - Organização de um tribunal especial para julgar as ações dos policiais estaduais. Art. 95 - As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda a plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das forças armadas, excluindo-se as polícias estaduais e corpo de bombeiros dos estados, dos territórios e do Distrito Federal por serem forças auxiliares com reserva de poderes nos estados. Art. 252 - A segurança Pública é a proteção que o estado proporciona à sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I Polícia Federal II Polícia Estadual III Corpo de Bombeiro IV Guardas Municipais e, Art. 254 - As Polícias Estaduais são instituições permanentes organizadas por lei, dirigidas por delegados de polícia de carreira (equivalente ao Cel PM), destinadas e ressalvada a competência da União. A preservação da Ordem Pública, a proceder à apuração de ilícitos penais, à repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do direito Penal comum, exercendo os poderes da Política Judiciária, nos limites de suas circunscrições, subordinadas ao Judiciário Estado, dos Territórios e do Distrito Federal. § 1o. - As atividades de policiamento ostensivo são exercidas com exclusividade pelas Polícias Estaduais. § 2o. - Lei especial, disporá sobre a carreira nas Polícias Estaduais, onde os critérios de antiguidade, mérito, cursos e prova de título de bacharel em direito serão imprescindível para exercer as funções de delegado. 
 Parecer:  Das diversas alterações propostas a dispositivos ao Preje to, é de se rejeitar as relativas aos artigos 229 e 254. Quan to às demais, cabe seu acolhimento parcial, nos termos do substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12755 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa aos Municípios, o seguinte dispositivo, no capítulo IV, do Título IV, onde couber: "Será permitida a reeleição de Prefeitos e vice-prefeitos, inclusive dos atuais ocupantes dos mesmos cargos, por mais um período". 
 Parecer:  A emenda objetiva permitir a reeleição de prefeitos e vice-prefeitos. Pelo não acolhimento, tendo em vista a orien- tação dada ao substitutivo na matéria em foco. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12756 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do artigo 118, a seguinte redação: "de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Federal e do Senado da República". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a opção pelo texto do projeto manifestada pela maioria das lideranças partidári- as consultadas. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12757 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 184, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte: "Parágrafo único: Lei Complementar estabelecerá a criação do MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA". 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12758 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo V, do Título IX: "Todo ato atentatório à moral e bons costumes, inclusive propagandas comerciais, veiculado por meio de comunicação de massas, será passível de penalidade, na forma que será definida por lei". 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12759 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 118, parágrafo 2o., do Projeto de Constituição apresentado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "A proposta será votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, no prazo máximo de 90 (noventa dias) de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros que compõem o Congresso Nacional". 
 Parecer:  O intervalo mínimo de noventa dias constitui um razoável prazo para que os membros das duas casas do Congresso Nacio- nal reflitam desapaixonada e friamente sobre a matéria em discussão e votação. Já o texto da proposição, diferentemen- te, enseja até a votação imediata de um segundo turno, desde que o primeiro e o segundo ocorram dentro do prazo de noventa dias, e até sem discussão da matéria. Ficamos, obviamente, com a redação do Projeto. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12896 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção I, do Capítulo V, do Título II: Acrescente-se ao Projeto de texto constitucional, na parte relativa aos Direitos Políticos, a seguinte norma: "São alistáveis como eleitores os militares em geral, inclusive os integrantes das Polícias militares"". 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12897 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias: "A união, os estados e os municípios estabelecerão os seus quadros de funcionários da administração direta e indireta, bem como os vencimentos e vantangens dos mesmos, sempre por leis. § 1o. - Os vencimentos e vantagens percebidos por todo e qualquer funcionário da administração direta ou indireta, da união, estados ou municípios, vigentes na data da promulgação da presente Constituição, poderão ser revistos por lei que poderá diminuir o valor dos mesmos quando constituirem evidentes abusos. § 2o. - Para os efeitos dalegislação que diminuir vencimentos de valores abusivos, ou suas vantagens, não prevalecerão os efeitos da coisa julgada ou qualquer outra medida anterior da qual decorreu a fixação de taisvencimentos ou vantagens. 
 Parecer:  Pela rejeição -----O dispositivo peca pelo excessivo particularismo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13858 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Ao artigo no 230, capitulo V do Ministério Público § 4o. Os Institutos de Pericias Criminalisticas e Médica-Legais, Vinculam-se ao Ministério Público, e serão dirigidos obrigatóriamente por peritos oficiais de carreira de nível superior, na forma que dispuser Lei Complementar. 
 Parecer:  Improcedente. Afigura-se desnecessário e mesmo impertinente que o tema seja tratado a nível constitucional. Tem a matéria natureza infraconstitucional e à legisla- ção ordinária cabe sua disciplina. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17197 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título II: "Ficam liberados todos os jogos, mesmo os que dependam de habilidade ou sorte, desde que praticados em estabelecimentos adequados, que atendam as chances proporcionais dos apostadores cujos tributos decorrentes da exploração dos mesmos sejam destinados a fins sociais, tudo nos termos de lei complementar que regulamentará a matéria." 
 Parecer:  A Emenda visa a explicitar que "ficam liberados todos os jogos, mesmo os que dependam de habilidade ou sorte, desde que praticados em estabelecimentos adequados, que atendam chances proporcionais dos apostadores, cujos tributos decor- rentes da exploração dos mesmos sejam destinados a fins so- ciais, tudo nos termos da lei complementar que regulamentará a matéria". Em nosso entender, tais jogos devem continuar a ter o tratamento jurídico, que lhes é dado, e não devem ser permitidos pela Constituição. Pela rejeição. * 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17198 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo III, do Título II "É vedada mais de uma reeleição para os cargos da Diretoria dos Sindicatos". 
 Parecer:  Pretende incluir, onde couber, disposição que vede mais de uma reeleição para os cargos de diretoria dos sindicatos. Em nosso entender, a matéria não deve ser tratada no tex- to constitucional. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18483 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: a) - (a ser inserido no Capítulo IV, Título V, do Poder Judiciário). Seção I. "Art. 187. São órgãos do Judiciário: I - Supremo Tribunal Federal; II - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízos do Trabalho; V - Tribunais e Juízos Eleitorais; VI - Tribunais e Juízos Militares; VII - Tribunais e Juízos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; VIII - Tribunais e Juízos Agrários; IX - Tribunais e Juízos Previdenciários. - (a ser inserido na Seção "Da Justiça Previdenciária - no Capítulo IV - "Do Judiciário", Título V). Art. A lei disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Previdenciária e a atuação do Ministério Público, observados os princípios desta Constituição e os seguintes: I - compete à Justiça Previdenciária processar e julgar as causas originais de questões 'elativas a assuntos de Seguridade Social, nas áreas de seu custeio, da Saúde, Previdência e Assistência Social. II - O processo perante a Justiça Previdenciária será gratuito, quando do interesse de segurados ou assistidos, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez. - (a ser inserido no Capítulo V, Título V, "Do Ministério Público") Art. 230. § 4o. Lei ordinária organizará os quadros dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais e Juízos competentes, distinguindo os seus membros apenas com relação às atribuições que lhes serão cometidas para atender às suas respectivas especializações. Art. 231. - V ... O ministério Público da Previdência. Art. 231. I ... Militar, do Trabalho e da Previdência. - (a ser inserido no Título X, "Disposições Gerais e Transitórias") Art. Os cargos e empregos de Procurador Autárquico Federal, existentes no SINPAS, ficam transformados em cargos do Ministério Público da Previdência, facultada a seus Membros opção para integrarem a Procuradoria Geral da União." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22543 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo: O disposto no artigo 6o. § 3o. não se aplica aos casos de vencimentos e remuneração de servidores públicos disciplinados no artigo 61, a partir da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24579 APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 9o., § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 9o., a seguinte redação: § 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente ao texto do parágrafo 3o., do artigo 9o., do Substitutivo, a expressão "se profisi- onal", para dar maior clareza, não dando ensejo à interpreta- ção de que não haverá contribuição sindical para o caso de entidade de empregadores, profissionais liberais, etc. Pro- põe, também, uma referência ao custeio do sistema confedera- tivo. A proposta tem inteira procedência. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27189 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto no art. 7o., parágrafo 3o, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "A Mão de Obra Não Permanente Poderá ser Contratada Direta ou Indiretamente Ressalvando-se Todos os Direitos dos Trabalhadores Estabelecidos na Legislação Aplicável." 
 Parecer:  Preocupamo-nos tão somente em preceituar as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente por se- rem elas as mais prejudiciais aos interesses dos trabalhado- res. Quanto às atividades consideradas temporárias, julgamos que devam continuar sendo regidas como estão hoje. Pela rejeição da Emenda. 
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