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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (16)
Partido
PMDB[X]
Uf
CE[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "Todo o poder" pela nova redação seguinte: "Todo Poder", ficando assim redigido o é único do art. 1o.: Parágrafo único. Todo poder emena do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se o termo "desenvolvimento" por "crescimento econômico", ficando o item II assim redigido: II - garantir o crescimento econômico nacional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Altere-se a posição do verbo "ser" no inciso XLV, ficando assim redigido: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo ser a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso V, a expressão "além da indenização por dano material, moral ou à imagem". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00529 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se a vírgula após a palavra "infância" pela preposição "e", ficando o art. 5o. assim redigido: Art. 5o. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "deles" pela palavra "destes", ficando assim redigida a alínea "b" do item I do art. 11: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer destes estaja a serviço da República Federativa do Brasil; 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "de pai brasileiro ou mãe brasileira" pela expressão "filhos de brasileiro ou brasileira", ficando assim redigida a alínea "c" do inciso I do art. 11: c) os nascidos no estrangeiro, filhos de brasileiro ou brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo; 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00532 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "distribuição de rendas" pela expressão "transferência de receitas públicas", ficando assim redigido o inciso I do art. 48: I - sistema tributário, arrecadação e transferência de receitas públicas; 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Ponha-se o acento grave no "a" antes de "sua disposição;", ficando assim redigido o inciso II do art. 145: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  A denominação ou título da Seção VI, do Capítulo I, do Título VI, deve ser alterada para SEÇÃO VI DA TRANSFERÊNCIA DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Elimine-se a expressão "busca do", ficando assim redigido o inciso VIII do art. 170: VIII - pleno emprego; 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Elimine-se a palavra "em" após a palavra "termos", ficando assim redigido o § 3o. do art. 192: § 3o. As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00537 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "incluídas" pela palavra "incluídos" no "caput" do art. 215. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00538 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Ponha-se o acento grave no "a" após a palavra "quanto", ficando assim redigido o inciso I do art. 216: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento; 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "Todo e qualquer" por apenas "Todo", ficado o início da redação do é único do art. 242 da seguinte forma: Parágrafo único. Todo bem de valor .............. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se o termo "certificada" por "demonstrada" e a expressão "atualizações das obrigações trabalhistas" por "atualizações das referidas obrigações", ficando assim redigido: Art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias § 3o. Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural, na forma do art. 232, após a promulgação da Constituição, será demonstrada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações das referidas obrigações de todo o período.