separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PL in partido [X]
APROVADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  230 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (230)
Banco
expandEMEN (230)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PL[X]
Uf
MG (19)
RJ (195)
RN (1)
SP (15)
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (211)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11631 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o. Suprima-se o artigo 5o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12317 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se o art.377 por: Art. 377 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia didática científica, administrativa, econômica e financeira. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12899 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA REDIJA-SE ASSIM O ART. 315 Art. 315 - As empresas de pequeno porte assim definida em lei receberão da União, do Estado e do Município, tratamento jurídico diferenciado, de forma a incentivar sua criação, preservação e desenvolvimento através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias previdenciárias e creditícias. 
 Parecer:  As empresas de pequeno porte, responsáveis pela geração de parcela significativa da produção e do emprego, sofrem uma sé rie de restrições, quer as oriundas da organização e do fun- cionamento do mercado, quer as advindas dos encargos e obriga ções incidentes, que não são compatíveis com sua importância econômica. A simplificação e/ou a eliminação dessas restrições se apre- sentam pois como condicionantes básicos para a consolidação desse segmento, devendo tornar viável mesmo todo um processo de legalização de empresas atualmente localizadas no setor in formal da economia. Acreditamos, assim, que compete ao texto constitucional reco- nhecer essa diferenciação, assegurando-lhes tratamento favo- recido nas áreas administrativa, tributária, previdenciária e creditícia. Pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13685 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 77 Suprimam-se os incisos I e II do Artigo 77 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13687 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 362 Suprima-se o artigo 362 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13688 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 368 Suprima-se o artigo 368 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  É de todo procedente o objetivo da emenda de suprimir o art. 368 do Projeto de Constituição. Pela aprovação. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13691 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 386 Suprima-se o artigo 386 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. pela aprovação. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13804 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  No Título V, Capítulo I, Seção IX. "DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL PATRIMONIAL". - Suprima-se o Art. 150 e itens (I a IV) 
 Parecer:  A matéria objeto da presente Emenda será reexaminada com vistas à elaboração do Substitutivo. Pela aprovação. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14815 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso XIV do art. 158, do Projeto de Constituição. Acrescente-se no final do inciso XIV do artigo 158; XIV - ou, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional. 
 Parecer:  A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do Projeto de Constituição que ora se elabora. Assim, somos pelo seu acolhimento. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14819 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Alínea "c", do inciso XXIV, do Art. 54, do Projeto de Constituição (Art. 20, do Regimento Interno da ANC) Substitua-se na alínea "C" em epígrafe, a expressão, "a responsabilidade por danos decorrentes da atividade nuclear" ( ) pela seguinte: "a responsabilidade por danos necleares" ( ) 
 Parecer:  Pelo acolhimento integral. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14825 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emendas ao Projeto da Comissão de Sistematização. -----1. Emenda Supressiva Suprima-se, no item I do art. 231, a expressão: "o Tribunal de Contas da União". 2. Emenda Aditiva Acrescente-se um artigo no Capítulo do Ministério Público, que passa a ser o artigo 235: renumerando-se o atual art. 235 e demais. "Art. 235 - Aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, com as mesmas garantias, vedações, direitos e deveres previstos para os demais membros do Ministério Público e com as funções definidas na lei de sua organização". 
 Parecer:  Procede a iniciativa do constituinte. Parece que houve lapso no Projeto, quando, na caracteri- zação do Ministério Público, omitiu-se a situação peculiar e especial dos Procuradores que assistem ao Tribunal de Contas. Cumpre destacar que jamais o Ministério Público, junto à Egrégia Corte de Contos, integrou o Ministério Público Fe- deral. Como órgão especial dentro da organização dos Poderes estatais, sempre manteve uma posição especial. Pelo acolhimento. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16254 APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do artigo 233, ao tratar das funções institucionais do Ministério Público, a seguinte redação: "IX - Requisitar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los"; 
 Parecer:  É procedente. Deve-se eliminar a parte final do inciso IX do art. 233 do Projeto da Comissão de Sistematização. É inaceitável e incompreensível atribuir-se ao Ministé - rio Público atividade própria e exclusiva do Poder Judiciário Ademais, pode-se aditar que, desde o Império, a disci- plina constitucional brasileira sempre encarregar o Poder Ju- diciário de exercer as atividades de correição na Política Judiciária. Pela aprovação. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16259 APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 196. 
 Parecer:  A função fiscalização é exclusiva do Congresso Nacional e exercida com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 137 e 138) Logo, redundante é o §3o. do artigo 196 do Projeto. Acolho a Emenda. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19175 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  EMEMDA ADITIVA Acrescenta-se, onde couber, na Seção I do Capítulo VIII do Título IV, o seguinte artigo: Art. Paridade Definitiva: nenhum servidor inativo do serviço público, municipal, estadual ou federal poderá, sob nenhum pretexto, receber proventos inferiores aos vencimentos dos seus colegas em atividade da mesma categoria. Em caso de extinção da categoria do servidor inativo, para os efeitos deste artigo, ficarão prevalecendo os vencimentos da categoria seguinte. 
 Parecer:  Pelo acolhimento na forma do Substitutivo. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19186 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ARTIGO 362 Suprima-se o artigo 362 do projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19197 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso XIV, artigo 13. 
 Parecer:  A emenda ora sob exame estabelece a supressão do inciso XIV do art. 13 do Projeto. Em considerando o mérito da matéria, julgamos que a ques- tão é conjuntural, daí a conveniência deixá-la para o legis- lador ordinário que terá maior flexibilidade nas mutações eventuais da economia. Ante o exposto, somos pela aprovação. * 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19198 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva A supressão dos Artigos 336, 337 e seu é único e o 488. No Artigo 487, propõe-se incluir a expressão: "Salvo as contribuições para o SESC, SESI, SENAC e SENAI. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19512 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: parágrafo 2o., artigo 349 Altera o parágrafo 2o. do artigo 349. Art. 349 - .................................. § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde pode participar de forma suplementar na assistência à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas. 
 Parecer:  Acolhida a sugestão; embora se faça uma revisão reda - cional no texto original, a expressão proposta foi incor- porada, como "supletiva". Pela prejudicialidade. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19789 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O ítem XI do art. 99 passa a ter a seguinte redação: "XI - regime jurídico dos servidores públicos, fixação dos respectivos vencimentos, criação, transformação e extinção dos respectivos cargos, empregos e funções, ressalvado o disposto nos artigos 107, ítem V e 108, ítem IX." 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19792 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 360 e seu Parágrafo Único, Seção II, Capítulo II do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima