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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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Banco
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 PREJUDICADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda No. /87 Dar a seguinte redação ao art. 4o. do Anteprojeto, final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas bem como ao seu parágrafo único: "Art. 4o. O Tribunal Constitucional, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, é composto por dezesseis Ministros nomeados pelo Presidente da República, sendo três designados pelo Senado Federal, três pela Câmara dos Deputados, quatro pelo Conselho Nacional de Magistratura, dois pela Ordem dos Advogados do Brasil, dois pelo Ministério Público da União e dois de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. Os Ministros designados pelo Conselho Nacional da Magistratura serão obrigatoriamente escolhidos dentre juízes dos restantes tribunais e os demais poderão ser escolhidos dentre profissionais de outras áreas do saber, não necessariamente jurídica, devendo todos os Ministros designados contarem mais de quinze anos de efetivo exercício profissional. 
 Parecer:  Objetivando aperfeiçoar as disposições voltadas à criação do Tribunal Constitucional, propõe o Constituinte Saulo Queiroz a redução do número de Ministros de livre indicação do Presidente da República, arrimado na necessidade de se "restringir ao mínimo qualquer possibilidade de interveniên- cia do Poder Executivo..." Em razão de termos acolhido emenda que suprime todo o Capítulo II, pertinente ao Tribunal Constitucional, opinamos seja a presente emenda considerada prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 PREJUDICADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda No. /87 Dar a seguinte redação a letra "h" do art. 10o. do Anteprojeto final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emenda: "h) os Comissários Especiais do Congresso Nacional, nas questões que lhes são pertinentes." 
 Parecer:  O constituinte Saulo Queiróz, defende a necessidade de se substituir a expressão de "Defensor do Povo", por "Comissá- rios Especiais do Congresso Nacional". Para tanto, invectiva a redação da alínea "h" do artigo 10 do anteprojeto, integrante do conjunto de normas concer- nentes à criação e funcionamento do Tribunal Constitucional. Como essa pretensão dos membros da Subcomissão já foi re- chaçada por este Relator, ao acolher Emenda supressiva de to- do o Capítulo II, propomos, em consequência, seja considerada prejudicada a proposição em tela. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 PREJUDICADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda No. /87 Acrescentar as letras "f" e "g" ao art. 11 do Anteprojeto final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, com as seguintes redações: "Art. 11 .................................... .................................................. .................................................. f) O Ministério Público Estadual, quando no exercício da defesa dos cidadãos; e g) qualquer pessoa jurídica de direito privado, quando diretamente sofrer violação de direito, por inércia do Poder Público. 
 Parecer:  Visando a ampliar o elenco dos legitimados para propor a ação de inconstitucionalidade por omissão,o constituinte Sau lo Queiroz oferece ao exame desta Comissão a presente emenda, que acrescenta duas alíneas (f e g) ao artigo 11, como subsídio ao aprimoramento das disposições pertinentes ao Tribunal Constitucional. A respeito do tema, situamo-nos em pólos distintos, tanto que acolhemos emenda supressiva de todo o capítulo que insti- tui a Corte Constitucional. Não havendo mais o que aprimorar, é de ser considerada prejudicada a Emenda, por total falta de objeto, ainda que não concordássemos com a inclusão do Ministério Público Es- tadual e de pessoa jurídica de direito privado no rol dos le- gitimados à proposição da ação de inconstitucionalidade por omissão; confira-se, a tanto, o substitutivo ofertado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Capítulo II "Do Tribunal Constitucional" e as remissões a ele feitas no anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas. 
 Parecer:  O constituinte Paes Landim propõe a supressão do Capítulo II - "O Tribunal Constitucional" e as remissões a ele feitas no anteprojeto da Subcomissão da Garantia da Constituição,Re- forma e Emendas. Justifica sua proposição com a existência do Supremo Tri- bunal Federal que, "na sua veneranda tradição centenária, tem sido o guardião das garantias constitucionais", embora reco- nheça "que o controle da constitucionalidade precisa ser aperfeiçoado, ampliando a legitimação para a provocação do chamado controle concentrado, nas representações de inconsti- tucionalidade, hoje submetidas à exclusiva competência do Procurador-Geral da República, mero funcionário, demissível "ad nutum" do Poder Executivo..." A matéria foi consagrada em proposição anterior, já aco- lhida por este Relator,o que implica a declaração de prejudi- cialidade da emenda em exame. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Art. "Ficam suprimidos os parágrafos terceiro e quarto do artigo 2o., do anteprojeto da subcomissão do sistema financeiro". 
 Parecer:  O Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro não contém § 4o. em seu artigo 2o. Todavia, a supressão do § 2o. é pertinente, também, em nosso entendimento. Deve-se ressaltar, porém, que na maioria dos países há restrições, limites e condições para o ingresso de capital estrangeiro, sobretudo na área financeira. Nesse sentido en- tendemos que a Constituição deve estabelecer os princípios básicos sobre a matéria, entre os quais, os acordos interna- cionais, a reciprocidade e, obviamente, a preservação dos in- teresses nacionais. Nesse sentido consideramos prejudicada a emenda. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00932 PREJUDICADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13 e seu parágrafo único, do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro que passa a ser § 1o., acrescentando-se-lhe o § 2o., a seguinte redação: "Art. 13 - Todas as atividades de fomento do Banco Central do Brasil, serão, num prazo máximo de 90 dias, transferidas ao Banco do Brasil e Bancos federais regioais, os quais poderão delegar essas atividades às instituições financeiras privadas. § 1o. - Em igual período, o Banco Central do Brasil tranferirá para o Tesouro Nacional todas as operações e enargos que não se relacionem com as atividades específicas da autoridade monetária. § 2o. - Os depósitos compulsórios do Sistema Financeiro de Habitação, enquanto não for reformulado esse sistema, serão efetuados na Caixa Econômica Federal e sua liberação deverá ser utilizada como instrumento de ativação da atividade imobiliária. 
 Parecer:  Entendemos que as atividades de fomento do governo federal devem ser desenvolvidas pelas instituições oficiais de créditos, como seus agentes financeiros e de fomento, a exemplo do Banco do Brasil, BNDES, bancos estaduais de desenvolvimento, etc. As atividades típicas do Tesouro Nacional, a exemplo da administração da dívida mobiliária da União, devem ser transferidas do Banco Central para aquele órgão. Todavia os depósitos compulsórios devem sempre estar sob o controle da autoridade monetária. Nesse sentido, consideramos prejudicada a Emenda do ilustre Constituinte. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 9o. - Os índios gozarão dos direitos especiais previstos neste capítulo, sem prejuízo de outros instituídos por lei. PROPOSTA Nova redação. Art. 9o. - Os índios gozarão da proteção especial da União que, sem prejuízo de outros direitos instituídos por lei, buscará o desenvolvimento das comunidades indígenas, bem como a sua harmoniosa integração à sociedade nacional, respeitando suas culturas e tradições. 
 Parecer:  O texto a ser alterado deixou de figurar no anteprojeto atual. Os textos constantes da nova proposição a ser submeti- da à consideração dos Senhores Constituintes proporcionam de forma sobeja, sua efetiva proteção do Estado às comunidades indigenas. Por tais razões a emenda em apreço deixou de aco- lhida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acresça-se no artigo 12 a seguinte disposição, suprimindo-se consequentemente a alínea b do artigo 13: Artigo 12 - Compete aos Municípios instituir taxas remuneratórias de despesas com atividades específicas e divisíveis: I - ........................................ II - ........................................ III - para eliminação ou controle de atividade poluente § 1o. - .................................... - 2o. - As taxas não serão fato gerador próprio de impostos, nem serão graduadas em função do valor financeiro ou econômico do bem, direto ou interesse do sujeiro passivo, exceção feita à taxa prevista no inciso III deste artigo. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda não foi encaminhada à Comissão apro- priada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 PREJUDICADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Emenda Substitutiva ao ínciso II ao Art. 2o. - Dos Direitos dos Trabalhadores. Dê-se ao ínciso II do Art. 2o. a seguinte redação: II - salário-família aos seus dependentes menores de 16 anos, que não exerçam atividades laboral e ao dependente iválido de qualquer idade. 
 Parecer:  Prejudicada. As condições necessárias a habitação ao salário-família cons tam na lei, não devendo merecer ao salário-família constam na lei, não devendo merecer tratamento constitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 PREJUDICADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Art. 14 e seu parágrafo único e supressiva do Art. 15 das Populações Indígenas, elaboradas pela SUBCOMISSÃO DOS NEGROS, POPULAÇÕES INDÍGENAS, PESSOAS DEFICIENTES E MINORIAS. Dê-se ao Art. 14 a seguinte redação: Art. 14 - ao Ministério Público compete a defesa e proteção dos direitos dos índios, Judicial e extrajudicialmente, devendo agir de ofício ou mediante provocação. § 1o. A proteção compreende a pessoa, o patrimônio material, o interesse a preservação e restauração de seus direitos, a reparação de danos e promoção de responsabilidade dos ofensores, bem como a assistência nas relações contratuais em que o índio ou a população indígena por parte. § 2o. A competência para dirimir os litígios relativos à população indígena será sempre da Justiça Federal. Suprima-se o contido no Art. 15. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda foi rejeitada tendo em vista que, com a manutenção da redação original, atinge-se de forma mais autêntica o ob- jetivo contido na proposta de anteprojeto constitucional, que é o de defender os interesses e direitos das populações indí- genas. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao item XXXVI, do art. 2o, a seguinte redação: "Art. 2o - .................................. XXXVI - aposentadoria para as donas de casa, para o homem e mulher que trabalham no campo, que deverão contribuir para a seguridade social". 
 Parecer:  Prejudicada. A proposta passa a carecer de oportunidade, des- de que o anteprojeto adota o princípio da universalização da cobertura e da unificação dos atuais sistemas de previdência social. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 13 ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, renumerados os demais: "Art. 13. É proibida a prática do aborto, a não ser nos casos de estupro, risco de vida da gestante e má formação fetal". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda em tela configura matéria de lei ordiná- ria. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Populações Indígenas Art. 13 - São nulos e extintos e não produzidos efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza, ainda que já praticados, que venham por objeto o domínio, a posse, o uso, a consessão de terras ocupadas pelos índios. § 1o. - A nulidade e a extenção de que trata este artigo não dão direito de ação ou indenização contra a União ou os índios, salvo quanto aos pretendentes ou adquirintes de boa fé, em relação aos atos que tenham versado sobre terras ainda nã demarcadas, caso em que o órgão do poder público que tenha autorizado a pretensão ou emitido títulos responderá civilmente. § 2o. - O exercício do direito de ação, na hipótese do parágrafo anterior, não autoriza a manutenção do autor ou de seu litisconsorte na posse de terra indígena. § 3o. - O disposto no parágrafo primeiro deste artigo não impede o direito de regresso do órgão do poder público, nem elide a responsabilidade penal do agente. § 4o. - Os atos que possibilitem, autorizem ou constituam invasões de terras indígenas ou restrição ilegal a algum dos direitos aqui previstos, caracterizam delito contra o patrimônio público da União. 
 Parecer:  prejudicada. A emenda está prejudicada tendo em vista que não contém nen- huma sugestão de alteração do art. 13 do anteprojeto consti- tucional, sendo que o documento apresenta apenas cópia do re- ferido artigo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VII-b - Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente Acrescente-se artigo a parte "Saúde" do anteprojeto aprovado, com a seguinte redação: Art. - É obrigatório a permissão de acesso de familiares e amigos dos pacientes, as dependências, individuais ou coletivas, de internamento de pacientes. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda fica mais adequada em legislação ordi- nária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte inciso: "Art. 2o. .................................. XLI - aos aposentados e pensionistas o direito de desfrutar dos benefícios do Salário Educação, através da empresa onde manteve o último vínculo empregatício o segurado falecido." 
 Parecer:  Prejudicada. Matéria de legislação ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00928 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo: Art. . Ao aposentado que, voltando a trabalhar, contribua novamente para a previdência social, será assegurada a revisão da aposentadoria, proporcionalmente ao valor da nova contribuição. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto prevê a revisão do valor de todos os beneficiários de proventos e pensões, e,não, apenas dos proventos do aposentado que retornar à atividade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item VI, do artigo 2o., do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - gratuidade de ensino público de 1o. e 2o. graus." 
 Parecer:  O Artigo 2o. - VI já contempla a gratuidade do ensino pú- blico no 1o. e 2o. graus, atendendo aos propósitos dos Nobres Constituintes. Pelo não acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Comissão da Família, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Modifique-se o item III do art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte para o seguinte, acrescentando-se-lhe mais um dispositivo, conforme se verifica a seguir: "III - gestão democrática e acessível ao conhecimento público; IV - participação dos professores, alunos, funcionários e representantes da comunidade no processo de escolha dos dirigentes das instituições oficiais". 
 Parecer:  O princípio da gestão democrática já foi contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento. 
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 Título:  EMENDA:00132 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Supressivo-aditiva) - O parágrafo único do artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único - As concessões serão outorgadas por 15 (quinze) anos e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas por sentença fundada do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Prejudicada, por ser matéria de lei ordinária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Substitutiva) - O artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b passa a ter a seguinte redação: Art. 15. - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. 
 Parecer:  Prejudicada, por entender-se que a matéria deve ser objeto de lei ordinária. 
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