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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (102)
Banco
expandEMEN (102)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (102)
Uf
RJ (102)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o. ao art. 36. § 3o. - A lei poderá indicar entidades que também poderão promover a ação penal privada subsidiária. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: Suprima-se, na alínea "e" do inciso II do art. 5o. a expressão ... "que não seja membro do Poder Legislativo Federal ou Estadual..." Insira-se, na mesma alínea, a palavra "direitos" após Presidente e a seguinte expressão, após Superintendente:..." ou funções esquivalentes, e seus superiores hieráquicos qualquer que seja a sua denominação..." Insira-se, ainda na mesma alínea, ao final, após "Economia Mista", "... e nas subsidiárias ou empresas controladas..." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Substitua-se a expressão inicial da alínea "a" do inciso VI do artigo 4o., "Aos sindicatos e às associações em geral...", por "As pessoas físicas e jurídicas, estas sediadas no Brasil,..." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: Acrescente-se ao final da alínea C do inciso II do art. 4o. o seguinte: "...salvo para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e legais que lhes são peculiares;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator Dê-se a alínea b, do inciso 14 do art. 3o. a seguinte redação: "b - As pessoas responsáveis pela informação falsa serão responsabilizadas, civil, penal e administrativamente, na forma da lei." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se da alínea b do inciso II do artigo 5o. a palavra "analfabetos". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator Acrescente-se à alínea a do inciso V do art. 5o. o seguinte: ...sendo obrigatória a participação de, no mínimo 3/4 (três quartos) de brasileiros natos, sob pena do indeferimento do pedido de registro." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00529 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: Acrescente-se à alínea b do inciso III do art. 5o. o seguinte: "Governador e Vice-Governador de Estado e Distrito Federal." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir a alínea "R" do inciso XIX do artigo 8o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 14, após "O Município" a seguinte expressão: "com mais de cem mil eleitores." Acrescente-se inciso ao artigo 11: "V - Editar a lei orgânica para Municípios de até cem mil habitantes. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Dê-se nova redação aos §§ 1o. e 2o. do art. 70: § 1o. - Os Tribunais elaborarão proposta orçamentárias própria, que serão encaminhadas ao Legislativo. § 2o. - O numerário correspondente a sua datação orçamentária será repassada aos Tribunais trimestralmente, após prestação de contas a Comissão própria do Legislativo do trimestre anterior"". Suprimem-se os parágrafos 4o. e 5o. 
 Parecer:  A sistemática constante do Substitutivo parece-me adequada e apta a assegurar a autonomia financeira do Judiciário. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO APRECER DO RELATOR Acrescente-se incisos ao art. 5o. do anteprojeto: XII - Controlar a execução orçamentária, inclusive as dotações para o judiciário, com a atribuição de liberar parcelas do orçamento, em cada trimestre, mediante prestação de contas dos gastos do trimestre anterior. XIII - Estabelecer a obrigatoriedade do funcionamento das Comissões em caráter periódico e permanente e organizados da sociedade, que nelas terão voz. XIV - Fiscalizar os gastos públicos, inclusive os do Judiciário, e organizar serviços de auditoria para esta finalidade. XV - Escolher os membros dos Tribunais Superiores na forma prevista nesta Constituição. XVI - Homologar as decisões judiciais que envolvam responsabilidade civil ou criminal de magistrados. Por decisão de dois terços dos seus membros a Assembléia Nacional da República, poderá reexaminar a decisão Judicial. XVII - Censurar o desempenho de Ministros de Estado, dirigentes de órgãos, autarquias, empresas públicas e das empresas de economia mista e integrantes da magistratura. § 1o. - A moção de censura pelo Legislativo importa-se aprovada, na substituição do titular pelo chefe do Executivo. § 2o. - A moção somente poderá ser apresentada seis meses após a nomeação. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR - Substitua-se o inteiro teor da Seção II das Disposições Transitórias pelo seguinte: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc Art. 111 - Noventa dias depois de promulgada esta Constituição, realizar-se-ão eleições à Presidência e a Vice-Presidência da República, e os eleitos tomarão posse quarenta e cinco dias após as eleições. Art. 112 - O mandato dos eleitos na forma deste artigo terminará 2 de janeiro de 1992. Art. 113 - O atual Presidente da República é reelegível para as eleições previstas neste artigo. Art. 114 - Esta Constituição será submetida a plebiscito no dia das eleições previstas no artigo anterior, em seu todo e por temas escolhidos pela maioria absoluta da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  Rejeitada. Não se coaduna com a filosofia do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator - Acrescente-se artigo à Seção VIII do anteprojeto, renumerando-se os demais: "Art. - O Presidente da República, em casos de extrema necessidade e urgência, poderá expedir Decretos-leis, que não poderão versar sobre assuntos da competência exclusiva do Congresso Nacional, ou de cada uma das Casas, bem como, sobre matérias relativas às relações entre os Poderes do Estado, ao Regime Federativo, à Organização dos Juízos e Tribunais, aos direitos e garantias individuais e coletivas, à nacionalidade, cidadania, direito eleitoral, sistema monetário e Estatuto da Magistratura e do Ministério Público. § 1o. - Se a emenda importar em aumento de despesa, deverá o Chefe do Poder Executivo indicar a respectiva fonte de custeio. § 2o. - O texto do Decreto-lei será submetido no dia dessa publicação ao Congresso Nacional, que poderá ratificá-lo ou emendá-lo, ficando o mesmo incluído na Ordem do Dia, em regime de urgência para esse fim, pelo prazo de sessenta dias. § 3o. - Na falta de deliberação no prazo estabelecido no é anterior, o Decreto-lei será considerado rejeitado. § 4o. - Ocorrendo a rejeição, o Decreto-lei perderá a eficácia desde a sua edição, podendo, todavia, o Congresso Nacional atribuir determinados efeitos às situações jurídicas aperfeiçoadas durante a sua vigência temporária. § 5o. - No caso de emenda, que deverá ser subscrita por um terço dos membros das duas casas do Congresso Nacional, o texto final aprovado será submetido à sanção do Presidente da República, aplicando-se o Processo Legislativo Ordinário. 
 Parecer:  Rejeitada. A hipótese acha-se contemplada no art. 20 §§ 1o. e 2o. . 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Substituir no art. 33 a expressão: "... 90 (noventa) dias antes do término... "pela"... no dia 15 (quinze) de novembro do ano anterior ao término..." 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator: Acrescente-se parágrafo ao art. 35. "§ 2o. - A posse do Presidente e do Vice- Presidente da República será no dia 2 de janeiro do ano seguinte à sua eleição." 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Suprimir a expressão "Primeiro Ministro" das seguintes partes do anteprojeto: - no art. 5o., incisos III e VII. - art. 6o., caput. - no art. 9o., incisos I e IV. - inciso I do art. 10o. - inciso I do art. 14o. - § 1o. do art. 20. - artigos 22 e 23. - artigo 26, § 1o. - artigo 26, caput. - inciso I do art. 38. - no artigo 25, inciso I - Substituir a expressão "Primeiro Ministro" pela expressão "Presidente da República", nas seguintes partes do anteprojeto: - inciso VIII, do art. 5o. - inciso II, do art. 9o. - inciso VI do art. 9o. - inciso VI do art. 10o. - artigo 24. - inciso XXI do art. 38o. - inciso XXII do art. 38o. - Suprima-se: - o inciso III do art. 9o. - o inciso V do art. 9o. - é único do art. 38. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. - O Presidente da República representa a República Federal do Brasil, é o responsável pelo Executivo, é o Chefe de Estado, vela pelo respeito a Constituição, assegura a unidade e a independência, a integridade do território e o livre exercício das instituições Nacionais. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Substitua-se a expressão final do § 2o. do art. 37 a partir de "... iniciando..." por "para o termo do Mandato Presidencial em curso." - Acrescente-se parágrafo ao art. 37: "§ 3o. - Se a vacância ocorrer na segunda metade do mandato, o Presidente da República será eleito pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - No parágrafo único do art. 35, substituir a expressão final "Tribunal Superior Eleitoral" por "Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
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