| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30552 REJEITADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado - Inciso I, do Art. 209
Exclua-se o termo final "territorial rural" e
inclua-se "predial e territorial rural". | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer que o Imposto sobre Propriedade
Territorial Rural, que reverteria aos Estados, seja estendido
para a Propriedade Predial, a fim de se compatibilizar com o
imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial
urbana e permitir a inclusão, na incidência rural, de mansões
construídas em fazendas.
A proposição aperfeiçoaria e alargaria o campo de inci-
dência sobre a propriedade rural, sendo a decisão unicamente
política. Pela Constituição de 1891, os Estados detinham com-
petência para cobrar o Imposto sobre Imóveis Rurais e Urba-
nos, sem distinção entre prédios e terras. A Constituição de
1934 conferiu aos Municípios o Imposto sobre Propriedade Pre-
dial e Territorial Urbana e preservou para os Estados o Im-
posto sobre Propriedade Territorial Rural. Por conseguinte, a
tributação sobre a propriedade rural está limitada às terras
mais por tradição e porque elas constituem o instrumento mais
visado.
Nova versão do Projeto mantém o imposto só sobre terras. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30553 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado - § 3o. do Art. 213
Substituir na redação do parágrafo emendado o
início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a
União entregará imediatamente". | | | | Parecer: | Propõe-se na Emenda modificação do § 3o. do art. 213.
Pretende-se substituir, ali, a expressão "Os Estados
entregarão" por "A União entregará imediatamente".
Inobstante os argumentos expendidos, é preferível
manter a redação atual. Até porque, se acolhida a Emenda,
ainda haveria de ser profundamente reformulado o texto do
dispositivo emendado.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30554 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado - § 5o. do Art. 210
Suprimir o § 5o. do artigo 210 | | | | Parecer: | A supressão do § 5o. do art. 210 do Substitutivo ao Pro-
jeto de Constituição, nos termos da emenda, não se ajusta ao
entendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30555 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado - Art. 57 das
disposições transitórias
Excluir "os Municípios" do "caput" deste
artigo. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30556 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado - § 1o. do Art. 57, das
disposições transitórias
Excluir a parte final "e os seus Municípios" | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30557 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado - Alínea "B", do Inciso
II, do Art. 203
Acrescentar antes do termo "templo",
"exclusivamente sobre os". | | | | Parecer: | A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem
assentada a sua abrangência e seus limites na doutrina e na
jurisprudência. A introdução dos termos "exclusivamente sobre
os", proposta na Emenda, não só não contribuiria para tormar
a abrangência mais precisa, como ainda geraria ambiguidade
na intepretação do texto.
Pela rejeição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30558 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado - § 1o. e 20., e "caput"
do Art. 199
Acrescentar no texto do "caput" do artigo,
após "Distrito Federal" "e os Municípios".
Acrescentar ao final da redação do § 1o. "e
Câmara Municipal".
Acrescentar ao final da redação do § 2o.,"ou
pelo Município e o imposto estadual excluirá
imposto idêntico instituido pelo Município". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda seja estendida aos Municípios a compe-
tência residual a que se refere o artigo 199 do Substitutivo.
Segundo tal dispositivo, somente a União e os Estados
poderão instituir outros impostos além dos que estão expres-
samente discriminados no texto constitucional. Os Municípios
terão de restringir-se aos impostos que o Substitutivo lhes
atribui de modo explícito.
Ora, os impostos municipais têm, sempre, base econômica
bem estreita, pois só alcançam os fatos ocorridos no âmbito
municipal, de regra muito restrito. Por isso, os impostos
tendem a ser pouco rentáveis, não compensando normalmente o
custo da máquina administrativa que exigem.
Além disso, os Municípios diferem muito entre si e daí a
conclusão lógica de que os impostos resultantes da competên-
cia residual seriam bem diferentes entre si, gerando um sis-
tema tributário complexo, com uma quantidade de impostos mui-
to elevada.
Assim, bem melhor do que a competência residual será
permitir-lhes maior participação nas receitas da União e dos
Estados, garantindo-lhes fatia satisfatória no bolo fiscal,
como fez o Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30559 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 41
Incluir inciso VI com a seguinte redação:
Fica facultado no âmbito municipal a
instituição de Procuradoria encarregada da
representação judicial, extra-judicial e
consultoria jurídica à administração, organizada
nos moldes do dispositivo no § 2o. do art. 175,
ressalvada a equiparação com o Minstério Público. | | | | Parecer: | A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in-
clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à
legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30560 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado - Inciso III, Art. 195
Substitua-se as palavras "pela valorização
de" pelas palavras "pelo benefício a". | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao item III do art. 195,
a fim de nele substituir a expressão "pela valorização de"
pelas palavras "pelo benefício".
Entendemos inadequada a substituição proposta, pois a
valorização é que expressa o benefício proporcionado ao
imovél pela realização da obra pública. Reforça essa
assertiva o fato de que se não houver valorização não se
poderá cobrar a contribuição de melhoria.
Esclareça-se que, com o objetivo de facilitar a
a aplicação do tributo e, consequentemente, a mensuração da
valorização, resolvemos excluir a parte final do mencionado
dispositivo, deixando à norma infraconstitucional o
estabelecimento dos parâmetros de cálculo e cobrança da
contribuição de melhoria.
Pela rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30561 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado - Art. 200
Acrescentar após "o Distrito Federal", "e os
Municípios", e após o termo calamidade pública,
acrescentar "mediante lei aprovada por maioria
absoluta dos membros do Legislativo". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda estender aos Municípios a competên -
cia para decretar empréstimo compulsório, prevista no artigo
200, bem como determinar que a correspondente lei de cria-
ção seja aprovada mediante maioria absoluta do Legislativo
correspondente.
Ora, não parece racional que o Município atingido por
calamidade venha, ainda, onerar as populações atingidas com a
cobrança de empréstimos compulsórios. Estes só se justifi-
cam com relação às entidades governamentais de território
extenso, de modo que o empréstimo compulsório, em sua maior
parte, fique diluído entre regiões não atingidas pela cala-
midade.
Quanto à necessidade de quorum qualificado, entendo
razoável sua adoção, tendo em vista que para a competên -
cia residual de impostos a medida foi acolhida. Haveria ,
assim, uniformidade do procedimento para a exigência com -
pulsória de quantias, quando não expressamente discrimina-
das no texto.
Pela aprovação parcial | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30562 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado - § 5o., do artigo 210
Substituir a palavra inicial "cabe" pela
palavra "pode". | | | | Parecer: | A Emenda modificativa ao § 5o. do art. 210 do Substitu-
tivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento
predominante na Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30563 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS
EMENDA ADITIVA, Seção II, Capítulo II,
Titulo VII, onde couber.
Artigo... As Constituições estaduais poderá
estabelecer normas próprias sobre o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias e
orçamentos anuais, no que não contrariem os
preceitos estabelecidos nesta Constituição.
Inserir um artigo com a redação supra. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30564 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | SEÇÃO II
DO PRIMEIRO MINISTRO
EMENDA MODIFICATIVA: Artigo 130 - Compete ao
Primeiro Ministro:
VI - enviar ao Congresso Nacional, no prazo
estabelecido em lei complementar, o plano
plurianual de investimentos, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas do
orçamento, previstos nesta Constituição;
Acrescentar a expressão "no prazo
estabelecido em Lei Complamentar". | | | | Parecer: | A presente Emenda possui idêntico teor da Emenda ES30452-6
também de autoria do Deputado Vasco Alves. Deve ter sido rea-
presentada por evidente engano. O parágrafo 7o. do art. 220
já contempla as preocupações do autor, pelo que somos por sua
prejudicialidade. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30565 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 37
Incluir iniciso VI com a seguinte redação:
Para os Municípios que não exercerem a
faculdade atribuida pelo art. 41, os Estados
poderão, através de organismos especializados,
prestarem assistência técnica àqueles que a
solicitarem. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo
foi suprimido no novo Substitutivo do Relator. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30566 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 40
Incluir após a expressão art. 70, I - bem
como os cargos de Secretário e Ministro de Estado,
Presidente de Autarquias, de Empresas Estatais e
Fundações, desde que devidamente licenciados pelos
Legislativos respectivos. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30567 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS
EMENDA MODIFICATIVA
Texto modificado - Artigo 220
§ 6o. - A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição;
I - autorização para abertura de crédito
suplemantar e contratação de operação de crédito,
por antecipação da receita para liquidação no
próprio exercício.
Suprimir a palavra "inclusive". | | | | Parecer: | O que pretende a Emenda está em parte contemplado no Su-
bstitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30568 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 28 - Conferir a
seguinte redação:
A República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal, todos autônomos em sua respectiva esfera
de competência. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30680 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva - Dispõe sobre a
competência legislativa dos Estados
Dispositivo Emendado - Dê-se ao artigo 37,
inciso I, alínea "a", do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 37 - Compete aos Estados:
a) Legislar sobre as matérias de sua
competência e suplementar a legislação federal
naquelas de seu interesse, especialmente as
realcionadas com florestas, caça, pesca e
conservação da natureza, proteção ao meio ambiente
e controle da poluição.
b). | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com
seus ítens foi excluído do texto do novo do texto do novo su-
bstitutivo do Relator, com exceção apenas do parágrafo único,
que trata da criação, incorporação, fusão e o desmenbramento
de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo
2. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30681 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Altera o mandato do
atual e dos futuros Presidentes da República para
quatro anos.
Dispositivo Emendado - Modifique-se no
"caput" do Artigo 113 o prazo de "cinco anos" para
"quatro anos" e, no artigo 20 das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição altere-se
o término do mandato do atual Presidente da
República para "quinze de março de 1989". | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30682 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Acrescente-se ao
artigo 297 do Projeto de Constituição, o seguinte
parágrafo 3o.:
Art. 297 -
"§ 3o. - Os direitos e deveres referentes à
sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro
dos filhos, à titularidade e administração dos
bens do casal são exercidos igualmente pelo homem
e pela mulher, subordinando-se esse exercício aos
interesses dos filhos, quer de ordem material,
quer de ordem moral". | | | | Parecer: | A matéria é, sem dúvida, de alta relevância. Tendo em
vista os princípios constantes do Substitutivo, deverá
figurar, por certo, no Código Civil, quando de sua adaptação
à nova ordem constitucional.
Somos pela rejeição. | |
|
