| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10233 REJEITADA  | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO A SUPRIMIR: PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 404
Suprima-se o parágrafo único do artigo 404. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10234 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSTO EMENDADO : ARTIGO 2, CAPUT
Dê-se ao "caput"" do artigo 2o. a seguinte
redação:
"Art. 2o. - A República Federativa do Brasil
é Constituída sob regime representativo, pela
União indissolúvel dos Estados, Municípios,
Distrito Federal e Territórios, tendo como
fundamentos:"" | | | | Parecer: | A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli-
ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10235 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO A SUPRIMIR : ART. 13, Inciso XIII
Suprima-se do inciso XIII, do artigo 13 do
Projeto de Constituição a seguinte expressão:
"...ou em nogociação coletiva..."" | | | | Parecer: | A manutenção da convenção coletiva como instrumento de
regulamentação da participação nos lucros, parece-nos de fun-
damental importância para o atendimento de todas as particu-
laridades que apresenta nossa economia. Abre-se margem à di-
ferenciação regional e por ramo de produção na aplicação do
dispositivo constitucional. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10236 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO SUPRIMIDO: art. 397, caput e
parágrafo único
Suprimir o art. 397, caput e parágrao único. | | | | Parecer: | O art. consagra definições, essenciais ao norteamento
das atividades que visem o desenvolvimento de C.e T., em con-
nância com os demais art. do capítulo.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10238 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do artigo 349 a seguinte
redação:
"Art. 349 -
§ 3o. - O Poder Público poderá, mediante
prévia e justa indenização, desapropriar os
serviços de saúde, de natureza privada,
necessários ao alcance dos objetivos da política
nacional do setor."" | | | | Parecer: | As condições de desapropriação dos serviços de saúde, em
face da sua condição de essencialidade, devem ser objeto de
regulamentação própria.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10240 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput"" e ao inciso IV, do artigo
347 do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 347 - Compete ao Estado, mediante o
Sistema Nacional de Saúde:
IV - Normalizar e fiscalizar a produção e a
distribuição de alimentos, medicamentos, produtos
imunológicos, hemoderivados e outros insumos,
visando a preservação da soberania nacional."" | | | | Parecer: | A função de fiscalizar pressupõe a "normalização", daí o
dispensar-se a sua inclusão no dispositivo. Da mesma forma, é
dispensável o acréscimo da expressão "visando a preservação
da soberania nacional", já que os objetivos da segurança na-
cional devem ser tratados em dispositivo próprio. | |
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