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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA in nome [X]
Emenda in tipo [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (52)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (52)
Uf
MG (52)
Nome
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (45)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00906 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 20 do relatório preliminar da Comissão da Ordem Econômica. Ementa: Dá-se ao Art. 20 a seguinte redação, com acréscimo de parágrafo. Art. 20 A União mediante Lei Complementar definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Parágrafo único. Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, dispondo sobre sua autonomia, organização e competência. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 24 do relatório preliminar da Comissão da Ordem Econômica. Ementa: Atribua-se ao art. 24 a seguinte redação: Art. 24 O Poder Público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre áreas urbanas não edificas ou utilizadas, de forma que assegure o cumprimento da função social. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00908 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do artigo 25 do relatório preliminar. Dá-se a seguinte redação ao Artigo 25: Art. 25 Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por cinco anos ininterruptos, de boa-fé, sem oposição, imóvel urbano de até 250m2 de área, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao Juíz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no Registro de Imóveis. Parágrafo único. Os bens Públicos não serão adquiridos por usucapião. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00912 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao relatório preliminar da Comissão da Ordem Econômica Ementa: Acrescente-se, onde couber. Art. Fica extinto o Instituto de Enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela decorrentes em imóveis urbanos públicos e de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, adquirindo o enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da propriedade. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do item XIX do anteprojeto a redação abaixo: "a) direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual, do trabalho e urbanístico, diretrizes e bases de ocupação do solo e desenvolvimento urbano e regional, e normas gerais de direito financeiro, tributário e de execuções penais;" 
 Parecer:  Não podemos concordar com a emenda, pois achamos fundamental que a União tenha competência de estabelecer apenas normas gerais sobre urbanismo; deixando aos Estados e aos Municípios a competência da legislação especifica. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se à Subseção III, da Seção VIII, do Capítulo I, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte dispositivo: "Lei Complementar definirá os percentuais mínimos dos orçamentos anuais e plurianuais da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, que serão consignados para a compra de terrenos urbanos, destinados à população de baixa renda". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contraria o disposto no art. 297, inciso I do Anteprojeto, que veda a vinculação de receitas de natu - reza tributária a orgão, fundo ou despesa. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 320 do Anteprojeto de Constituição o é 2o, passando o atual parágrafo único a constituir o é 1o, com a seguinte redação: "§ 2o. O usucapião urbano será concedido somente uma única vez". 
 Parecer:  O parágrafo proposto refere-se a matéria aprovada pela Comis- são Temática (art. 30, Comissão VI). O art. 320, que trata do assunto, não faz menção à possibili- dade da concessão de usucapião por mais de uma vez. A emenda aprimora o Anteprojeto. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do item XXIII do art. 54 do projeto a redação abaixo: "a) direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual, do trabalho e urbanístico, diretrizes e bases de ocupação do solo e desenvolvimento urbano e regional, e normas gerais de direito financeiro, tributário e de execuções penais;" 
 Parecer:  Aprovado parcialmente face a orientação dada ao Subs- titutivo. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se à Subseção III, da Seção VIII, do Capítulo I, do Título V do projeto de Constituição, o seguinte dispositivo: "Lei Complementar definirá os percentuais mínimos dos orçamentos anuais e plurianuais da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, que serão consignados para a compra de terrenos urbanos, destinados à população de baixa renda". 
 Parecer:  O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto majoritariamente aprovado pela Comissão Temática. Pela preju- dicalidade. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11961 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  1) Acrescente-se alínea "b", ao item XXIII, do art. 54, do projeto de Constitiuição, com a seguinte redação, reordenando-se a atual alínea "b" e seguintes: Art. 54. Compete à União .................... .................................................. XXIII - legislar sobre: ............................................ b) direito urbanístico, diretrizes e bases de ocupação, uso do solo e desenvolvimento urbano e regional;" 2) Exclua-se a palavra "urbanístico" da alínea "a", item XXIII, do art. 54 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Entendemos que a expressão direito urbanístico já en- globa os demais aspectos abordados pelo autor, sendo, portan- to, desnecessário seu desdobramento. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11962 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao item IX do art. 209 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 209. Aos juízes federais compete processar e julgar: ............................................ IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente aos crimes contra a vida e o patrimônio, ressalvada a competência da Justiça Militar." 
 Parecer:  A emenda proposta tem contra si a circunstância do con - gestionar, ainda mais, a Justiça Federal. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11963 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II e a expressão "Triângulo" do caput do art. 439 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A argumentação apresentada pelo autor da emenda foi consi - derada válida pelo relator, que a tornou mais abrangente e suprimiu todo o artigo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11964 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 97 do projeto de Constituição os §§ 1o. e 2o., renumerando-se os já existentes, com a seguinte redação: "§ 1o. É permitido ao candidato a Deputado Federal ou Estadual concorrer, simultaneamente, pelos sistemas distrital e proporcional. § 2o. O candidato eleito pelos dois sitemas eleitorais, conforme dispõe o parágrafo anterior, ocupará imediatamente a representação distrital." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11965 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte item XXIII ao art. 54 do projeto de Constituição, renumerando-se o atual inciso XXIII e seguinte: "Art. 54. Compete à União: ............................................ XXIII - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira, através da Polícia Federal, e, por este mesmo órgão, nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24048 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 233 do Substitutivo do Relator Dê-se ao Art. 233 e seus § § 1o. e 2o. a seguinte redação: "Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais dependem de autorização ou concessão do Poder Público, na forma da lei. § 1o. - O aproveitamenteo dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos dependerá de autorização ou concessão do Poder Público, sempre por prazo determinado, e não poderá ser transferida sem prévia anuência do poder concedente. Não depende dessa autorização ou concessão o aproveitamento de energia renovável de capacidade reduzida. § 2o. - A lei disporá sobre a compensação aos Estados e Municípios obrigados a manter parcelas de seu território gravadas por medidas de proteção, tais como áreas de proteção e mananciais e outras definidas por lei." 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232. Este artigo também prevê que a lei ordinária especificará as con- dições para concessão, o que torna desnecessários os demais dispositivos constantes do artigo 233 do primeiro substituti- vo. Por outro lado, cremos que os Estados e Municípios têm a mesma responsabilidade que a União na preservação do patrimô- nio ecológico do País e por isso não precisam receber compen- sação. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24049 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao "caput"" do Artigo 302 do Substitutivo Inicial do Relator a seguinte redação: "Art. 302. Os índios têm direito ao uso e à posse das terras que ocupam, a preservação de sua organização social, seus usos e costumes, línguas, crenças e tradições competindo à União a proteção desses bens, por meio de órgão específico." 
 Parecer:  A redação proposta para o "caput" do Art. 302 está cor - reta. Entretanto, a redação original guarda coerência com to- das as disposições do Capítulo VIII do Substitutivo, que constitui um todo homogêneo, não deixando qualquer, margem para interpretações jurídicas dúbias ou contraditórias. Por tais razões, a emenda deixa de ser acolhida. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24050 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o, do Artigo 302, do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 1o, do Substitutivo do Relator redação com o teôr que segue: "Art. 302 - ................................ § 1o. - Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória, sob penas de nulidade, da respectiva comunidade indígena e de órgãos federal próprio." 
 Parecer:  A Emenda sugere modificação na redação do § 1o. do Art. 302. A sugestão não foi acatada por entendermos que a redação original contida no Anteprojeto contempla com mais eficácia a defesa dos interesses das populações indígenas. Optamos pe- la manutenção da expressão"...e do Ministério Público..." por entendermos necessária, tendo em vista tratar-se de princípio que dispõe sobre atos que envolvam interesses indígenas. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24051 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 31, inciso XI, letra b do Substitutivo do Relator. Dê-se à letra b, inciso XI, do Art. 31, do Substitutivo a seguinte redação: XI - ........................................ ............................................ b) - os serviços e instalações de energia elétrica no âmbito interestadual, o aproveitamento energético dos cursos d' água pertencentes à União e os recursos minerais." 
 Parecer:  Pela aprovação. Tendo em vista que os recursos minerais (minas, jazidas) são de propriedade da União, nada mais adequado do que pre- ver-se na Lei Maior que o aproveitamento desses recursos far-se-á mediante concessão ou permissão. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24052 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 77 do Substitutivo do Relator. Acrescente-se ao Art. 77 do Substitutivo o seguinte inciso, onde couber: - fiscalizar os atos de concessão de lavra de recursos minerais em terras indígenas". 
 Parecer:  Atribuir-se ao Congresso Nacional a competência de fis- calizar os atos de concessão da lavra de recursos minerais em terras indígenas seria o estabelecimento de policiamento, pe- lo Legislativo, de seus próprios atos, já que, a teor do dis- posto no parágrafo 2. do art. 302, compete ao Congresso Na- cional "autorizar" os atos previstos na emenda. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26901 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 49 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de constituição a redação abaixo, transforme-se o seu parágrafo único em parágrafo primeiro e acrescente-se, ao mesmo artigo, o seguinte parágrafo segundo: "Art. 49. Nas primeiras eleições que se realizarem sob esta Constituição, é permitido aos atuais deputados federais e estaduais concorrerem a reeleição, simultaneamente, pelos sistemas distrital e proporcional. § 1o. ...................................... § 2o. Os atuais deputados federais e estaduais são candidatos natos às eleições de que tratam o caput deste artigo." 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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