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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
collapseEMEN
U (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PDT (3)
Uf
AM (3)
Nome
JOSÉ FERNANDES[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Suprima-se do art. 24, Inciso V, do Projeto de Constituição, a expressão: 'inclusive sua propaganda comercial''. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T00458-3. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Corrija-se o § 8o. do art. 43, trocando-se a expressão 'restritiva da liberdade individual'' por: PRIVATIVA DE LIBERDADE. 
 Parecer:  Quer o nobre Constituinte modificar a expressão "restri- tiva da liberdade individual" por "privativa de liberdade", no § 8o. do artigo 43 do Projeto de Constituição (B). Data venia, não encontramos razão para esta modificação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 159, parágrafo 5o. Suprima-se o parágrafo 5o. do Artigo 159 do Projeto de Constituição B. 
 Parecer:  O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im- plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade- mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu- tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu- ção de preços que ocorre na sua comercialização. As dificuldades iniciais na implantação do sistema, portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará ao consumidor. Pela rejeição.