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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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DJENAL GONÇALVES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (52)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (55)
Uf
SE (55)
Nome
DJENAL GONÇALVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (48)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30311 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVIII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Suprima-se integralmente o inciso XVIII do Artigo 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: 
 Parecer:  O texto do princípio firmado no Inciso XVIII, objetiva proporcionar aos trabalhadores um ambiente de trabalho cada vez mais isento de riscos à sua integridade psicofísica. O progresso tecnológico está à exigir das empresas me- lhores condições de saúde, higiene e segurança do trabalho aos seus colaboradores. A função social das empresas não se limita apenas a re- muneração do trabalho executado, mas, principalmente em pro- piciar ao trabalhador condições de perfeita salubridade. Os novos tempos exigem como imperativo de justiça soci- al, mudanças concretas em prol do engrandecimento do homem. Daí a importância em se manter o dispositivo no texto consti- tucional. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30312 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Inciso III, do Artigo 85 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  O art. 85 descreve os impedimentos a que estão sujeitos os Deputados e Senadores, desde a posse. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que vai de encon- tro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por isso, somos pela sua rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30313 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Dê-se ao Inciso IV do Artigo 85 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 85 - .................................. IV - Ser Diretor de Empresa que goze de favor decorrente de Contrato com Pessoa Jurídica de Direito Público, ou nela exercer função remunerada, salvo quando o contrato e o respectivo processo de seleção obedecem a cláusula uniformes, ou forem relativas ao exercício de funções definidas pela Constituição. 
 Parecer:  O art. 85 descreve os impedimentos a que estão sujeitos os Deputados e Senadores, desde a posse. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que vai de encon- tro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por isso, somos pela sua rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30314 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso I, do Artigo 85 do Substitutivo de Relator, a seguinte redação: Art. 85 - .................................. I - Firmar ou manter contrato com órgãos da Administração direta e Autarquias, salvo quando o contrato e o respectivo processo de seleção obedece as cláusulas uniformes, ou forem relativos ao exercício de funções definidas pela Constituição". 
 Parecer:  O art. 85 descreve os impedimentos a que estão sujeitos os Deputados e Senadores, desde a posse. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que vai de encon- tro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por isso, somos pela sua rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33503 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 228 do Substitutivo do Relator um parágrafo com a seguinte redação: "Art. 228 § 4o. - Só em caráter excepcional a lei permitirá a transferência ao setor privado de encargos do Poder Público, assegurando, em qualquer caso, prévia e justa indenização". 
 Parecer:  A questão relativa ao relacionamento do Poder Público com o setor privado, e, em particular, a referente à transfe- rência de encargos, se encontra adequadamente definida em vários títulos e capítulos do Projeto de Constituição, seja quando se trata dos direitos individuais e sociais, seja quando se define o Sistema Tributário Nacional. Assim, é desnecessário reintroduzí-la com dispositivo do processo de intervenção estatal na Economia. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33504 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Inciso XII, do Art. 155 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33508 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 196 SEU PARÁGRAFO ÚNICO Suprima-se o disposto no artigo 196 do Substitutivo do Relator e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a supressão do art.196 do Subs- titutivo, que trata da competência atribuída aos Municí - pios para instituir, como tributo, contribuição de custeio de obras ou serviços resultantes do uso do solo urbano. Trata-se de contribuição destinada a ressarcir os Mu- nicípios por obras e serviços realizados em decorrência de atos de terceiros que necessariamente implicam aumento de equipamento urbano em área determinada. Em face de sua natureza, finalidade e características, observa-se que tal contribuição não se confunde nem com a taxa nem com a contribuição de melhoria, não podendo, por - tanto, nenhum desses tributos ser aplicados à situação ' descrita no referido artigo 196. Por outro lado, vale notar que esse dispositivo consi - dera a mencionada contribuição como tributo, submetendo-a , assim, a todos os princípios e garantias relativos aos im - postos, taxas e contribuição de melhoria. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33509 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do art. 24 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01749 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 204 do Projeto de Constituição (B) 2o. turno. 
 Parecer:  O dispositivo sob exame estabelece parâmetros para a elaboração de lei ordinária que disciplinará a matéria, ou seja, a participação subsidiária de empresas ou capitais es- trangeiros na assistência à saúde no País, a qual deve ser uma preocupação básica do Estado. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01750 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se à expressão "de primeiro ou segundo grau"" do inciso III do artigo 207 do Projeto de Constituição "B"" 2o. turno. 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01751 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (B) Corrija-se, por erro de remissão, o parágrafo 1o. do artigo 156, para que passe a ter a seguinte redação (a transcrição de outros trechos do artigo 156 é feita para facilitar a compreensão da matéria): "Art. 156 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos municípios: III - cobrar tributos: .................................................. b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; .................................................. § 1o. - A vedação do inciso III, "b", não se aplica aos impostos previstos no art. 159, I, II, IV, e V, e no art. 160, II" (o grifo é nosso). 
 Parecer:  A correção proposta na emenda já foi objeto da errata mandada publicar pelo eminente Presidente da Assembléia Na- cional Constituinte, em 12 do corrente mês e ano. Consequentemente, a emenda perdeu seu objetivo. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01752 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "c", do inciso VI, do artigo 156 do Projeto de Constituição (B), a expressão "dos trabalhadores" para sanar contradição com o disposto no inciso II, do mesmo artigo. 
 Parecer:  Os sindicatos de trabalhadores prestam relevantes servi- ços de assistência social a seus associados, sem qualquer ob- jetivo de lucro, o que justifica a sua inclusão entre os be- neficiários da imunidade tributária a que se refere o art. 156, inciso VI, alínea "c" do Projeto. A impressão dos termos "de trabalhadores", do referido texto, estenderia a imunidade aos sindicatos de empresas, cu- jos serviços alcançam entidades que visam lucros, de carac- teristicas bem diversas dos associados dos sindicatos de tra- balhadores, os quais são, na sua maioria, carentes de assis- tência médico-hospitalar, odontológica, psicológica, jurí- dica e social. Pela rejeição. 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06656 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA CAPITAL ESTRANGEIRO REMESSA DE LUCROS 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06657 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A NOMEAÇÃO E A EXONERAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES OS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
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