| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05262 REJEITADA  | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Artigo 85- caput - Dê-se a seguinte redação:
"Art. 85. Aplicam-se aos servidores públicos
civis as seguintes normas:" | | | | Parecer: | A supressão das expressões sugeridas na emenda importariam em
viabilizar o entendimento de que outros direitos reservados
aos trabalhadores em geral não seriam assegurados aos servi-
dores públicos civis, contrariando o aprovado pela Comissão
VII.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05271 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: art. 14
Fica suprimido o inciso II do art. 14 de
Anteprojeto da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do inciso II, do art. 14, do An-
teprojeto, porque o seguro-desemprego, referido neste dispo-
sitivo, já está contemplado no inciso IV do art. 361.
A dupla referência realmente ocorre, mas não significa redun-
dância.
No inciso II, do art. 14, o seguro-desemprego vem relacionado
apenas como um dos direitos dos trabalhadores.
No inciso IV, do art. 361, no entanto, é feita menção ao se-
guro como um programa a ser inserido obrigatoriamente nos
planos da Previdência Social e esta segunda norma apresenta
caráter de operacionalização, visto que fixa os parâmetros do
instituto, quanto ao seu valor e duração da concessão do au-
xílio por desemprego involuntário.
Somos pela rejeição da emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02482 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se aos itens I e II do art. 51, do Projeto
de Constituição, apresentado pelo Relator da
Comissão de Sistematização, renumerados os itens
seguintes, nova redação:
"Art. 51. ..................................
I - estabelecer, privilegiar, subvencionar,
proibir ou prejudicar cultos religiosos e igrejas;
II - manter relações de patrocínio e aliança com
cultos religiosos e igrejas, ou de dependência com
seus representantes." | | | | Parecer: | Objetivando um texto mais sintético e conciso para a
nova Constituição, optamos pela redação do projeto. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02484 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
para acrescentar a palavra "religiosos" no
texto do art. 12, inciso III, letra "d", do
projeto.
Art. 12 ....................................
III - A CIDADANIA
d) A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentória aos direitos e
liberdades fundamentais, sendo formas de
discriminação, entre outras, subestimar,
estereotipar ou degradar grupos étnicos,
religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles
pertencentes, por palavras, imagens, ou
representações, em qualquer meio de comunicação. | | | | Parecer: | Pretende-se, através desta emenda, modificar a redação
da alínea d do item III do art.12 do Projeto de Constituição.
É nosso entendimento que a matéria contida neste
dispositivo deve ser objeto de legislação ordinária. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04895 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Artigo 86 - inciso III - Dê-se a seguinte
redação:
"III - vencimento não inferior ao salário
mínimo vigente para o setor privado, observado
sempre, no que couber, o disposto no inciso V e 10
do artigo 13." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria mais a-
propriada para Legislação ordinária. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04897 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Artigo 86 - inciso IV - Suprima-se. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04898 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Artigo 86 - Acrescente-se, ao final do
dispositivo:
"..., caso em que não haverá pagamento em
dinheiro." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria apropri-
ada para legislação ordinária. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04900 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Artigo 90 - Suprima-se do texto a expressão:
"... transformado ou..." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, pois a prática tem demonstrado a o-
corrência de transformação de cargos sempre que um novo Plano
de Classificação de cargos é instituido, trazendo grandes
prejuisos para o pessoal inativo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04901 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Artigo 76 § Acrescente-se um § 5o, com a
seguinte redação:
"§ 5o. A intervenção em entidades da
Admnistração indireta dos Estados e Municípios,
sob qualquer justificativa, e ainda que efetuada
no exercício de prerrogativas disciplinares ou de
fiscalização e controle, fica sujeita previamente
às mesmas formalidades estabelecidas neste
artigo." | | | | Parecer: | Pela rejeição por se tratar de matéria infraconstitucio-
nal. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04903 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
art. 84 - Suprima-se. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substi-
tutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04904 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14
Fica suprimido o inciso II do art. 13 de
Anteprojeto da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | O direito ao seguro-desemprego, como todos os demais enu-
merados nos incisos do Art. 13, está apenas garantido nessa
parte do texto constitucional. As disposições do Art. 355 são
completamentares, uma vez que caberá à Previdência Social a
implementação daquele direito.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04905 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação à alínea "a" do parágrafo
1o. do art. 227.
a) dois, em escolha paritária, dentre
advogados de notório saber jurídico e conduta
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, sendo um escolhido entre membros da
Defensoria Pública da Justiça Militar Federal. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
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