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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (16)
Uf
RJ (16)
Nome
DASO COIMBRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (4)
07 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05262 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo 85- caput - Dê-se a seguinte redação: "Art. 85. Aplicam-se aos servidores públicos civis as seguintes normas:" 
 Parecer:  A supressão das expressões sugeridas na emenda importariam em viabilizar o entendimento de que outros direitos reservados aos trabalhadores em geral não seriam assegurados aos servi- dores públicos civis, contrariando o aprovado pela Comissão VII. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05271 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 14 Fica suprimido o inciso II do art. 14 de Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do inciso II, do art. 14, do An- teprojeto, porque o seguro-desemprego, referido neste dispo- sitivo, já está contemplado no inciso IV do art. 361. A dupla referência realmente ocorre, mas não significa redun- dância. No inciso II, do art. 14, o seguro-desemprego vem relacionado apenas como um dos direitos dos trabalhadores. No inciso IV, do art. 361, no entanto, é feita menção ao se- guro como um programa a ser inserido obrigatoriamente nos planos da Previdência Social e esta segunda norma apresenta caráter de operacionalização, visto que fixa os parâmetros do instituto, quanto ao seu valor e duração da concessão do au- xílio por desemprego involuntário. Somos pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02482 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se aos itens I e II do art. 51, do Projeto de Constituição, apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, renumerados os itens seguintes, nova redação: "Art. 51. .................................. I - estabelecer, privilegiar, subvencionar, proibir ou prejudicar cultos religiosos e igrejas; II - manter relações de patrocínio e aliança com cultos religiosos e igrejas, ou de dependência com seus representantes." 
 Parecer:  Objetivando um texto mais sintético e conciso para a nova Constituição, optamos pela redação do projeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02484 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do art. 12, inciso III, letra "d", do projeto. Art. 12 .................................... III - A CIDADANIA d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  Pretende-se, através desta emenda, modificar a redação da alínea d do item III do art.12 do Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a matéria contida neste dispositivo deve ser objeto de legislação ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04895 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo 86 - inciso III - Dê-se a seguinte redação: "III - vencimento não inferior ao salário mínimo vigente para o setor privado, observado sempre, no que couber, o disposto no inciso V e 10 do artigo 13." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria mais a- propriada para Legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04897 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 86 - inciso IV - Suprima-se. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04898 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 86 - Acrescente-se, ao final do dispositivo: "..., caso em que não haverá pagamento em dinheiro." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria apropri- ada para legislação ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04900 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 90 - Suprima-se do texto a expressão: "... transformado ou..." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, pois a prática tem demonstrado a o- corrência de transformação de cargos sempre que um novo Plano de Classificação de cargos é instituido, trazendo grandes prejuisos para o pessoal inativo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04901 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Artigo 76 § Acrescente-se um § 5o, com a seguinte redação: "§ 5o. A intervenção em entidades da Admnistração indireta dos Estados e Municípios, sob qualquer justificativa, e ainda que efetuada no exercício de prerrogativas disciplinares ou de fiscalização e controle, fica sujeita previamente às mesmas formalidades estabelecidas neste artigo." 
 Parecer:  Pela rejeição por se tratar de matéria infraconstitucio- nal. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04903 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva art. 84 - Suprima-se. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substi- tutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04904 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14 Fica suprimido o inciso II do art. 13 de Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O direito ao seguro-desemprego, como todos os demais enu- merados nos incisos do Art. 13, está apenas garantido nessa parte do texto constitucional. As disposições do Art. 355 são completamentares, uma vez que caberá à Previdência Social a implementação daquele direito. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04905 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação à alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 227. a) dois, em escolha paritária, dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, sendo um escolhido entre membros da Defensoria Pública da Justiça Militar Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25443 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVIII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Suprima-se integralmente o inciso XVIII do Artigo 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O texto do princípio firmado no Inciso XVIII, objetiva proporcionar aos trabalhadores um ambiente de trabalho cada vez mais isento de riscos à sua integridade psicofísica. O progresso tecnológico está à exigir das empresas me- lhores condições de saúde, higiene e segurança do trabalho aos seus colaboradores. A função social das empresas não se limita apenas a re- muneração do trabalho executado, mas, principalmente em pro- piciar ao trabalhador condições de perfeita salubridade. Os novos tempos exigem como imperativo de justiça soci- al, mudanças concretas em prol do engrandecimento do homem. Daí a importância em se manter o dispositivo no texto consti- tucional. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25444 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação à alinea "a" parágrafo 1o. do art. 169 a) dois, em escolha partidária, dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, sendo um escolhido entre membros da Defensoria Pública da Justiça Militar Federal. 
 Parecer:  A matéria, objeto da presente Emenda, já foi discutida exaustivamente, não merecendo acolhida da maioria dos membros da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25447 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 263 Título IX Da Ordem Social Capítulo II Seção I Da Saúde Suprima-se a expressão "e Saúde Ocupacional" do Art. 263 do substitutivo do Relator do Projeto da Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte pretende suprimir, do artigo 263 do substitutivo do Relator, a expressão "e Saúde Ocupacional" argumentando que "o Sistema Nacional Único de Saúde tem como alvo o ser humano (a saúde pública), enquanto o alvo da Saúde Ocupacional é o Trabalhador". Cremos ser equivocada a interpretação e a dissociação desagregadora dos conceitos de pessoa e trabalhador,pois todo trabalhador é pessoa e, portanto, na interpretação do nobre Constituinte, alvo do Sistema Único de Saúde. Por estar consignado no artigo 7o., ítem XVII como di- reito dos trabalhadores a Saúde, Higiene e Segurança do Tra- balho, necessário se faz a determinação de como este direito poderá ser assegurado, no caso, através do Sistema Único de Saúde. Entende o relator que a definição de Sistema Único não o VINCULA a um determinado ministério, ainda que a idéia de sistema implique também na possibilidade da existência de subsistemas, ligados a vários ministérios. Quanto ao termo "Saúde Ocupacional esta foi a expressão de escolha do Comitê Misto, da OIT e OMS, reunido em Genebra, no ano de 1957, para designar, justamente, o conjunto de ações que envolvem a saúde, a higiene e a segurança do traba- lho. Não é um anglicismo, portanto, mesmo porque a etmologia de "saúde" e ocupacional" não é anglo-saxônica, mas, sim, la- tina. O próprio comitê da OIT e OMS reunido em Genebra, em 1957, estabeleceu os seguintes objetivos para a Saúde Ocupa- cional, que a conceituam e estabelecem o seu âmbito de atua- ção: 1 - promover e manter o mais alto grau de bem estar fí- sico, mental e social dos trabalhadores em todas as ocupa- ções; 2 - prevenir todo o prejuízo causado à saúde dos traba- lhadores pelas condições do seu trabalho; 3 - proteger os trabalhadores, em seu trabalho, contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos a sua saúde; 4 - colocar e manter o trabalhador em uma função que convenha às suas aptidões fisiológicas e psicológicas; 5 - em suma, adaptar o trabalho ao homem e cada homem ao seu trabalho. O que transparece nestes 5 ítens é a perenidade do pro- pósito de se resguardar a saúde do homem, do trabalhador, por reconhecer-se que as condições de trabalho e o ambiente onde ele exerce a sua ocupação são potencialmente morbígenos. De- preende-se, que a segurança do trabalho é uma condição pre- ventiva do acidente de trabalho que leva o trabalhador a um trauma ou a uma determinada patologia. A engenharia de Segu- rança do Trabalho, conquanto nobre e respeitável pela sua ação no contexto da Saúde Ocupacional, é apenas uma disci- plina auxiliar, dentre tantas outras, como a enfermagem do Trabalho, a toxicologia, a ergonomia, etc., com vistas a pre- servação da integridade física e mental da pessoa que traba- lha, junto à medicina do trabalho, promovendo, protegendo e recuperando a saúde. Quanto ao argumento levantado de como ficariam as "Nego- ciações Coletivas na área de Segurança do Trabalho", apenas reafirmamos que a saúde não pode ser vendida ou negocia- da, pois é o mais fundamental dos direitos e dos bens do ser humano, portanto, as condições de segurança e higiene que garantem a saúde, também não podem ser suscetíveis de qual- quer negociação. A OMS recomenda que as ações de saúde ocupacional e a sua vigilância epidemiológica integrem a rede básica de saú- de, mesmo porque, a saúde ocupacional é um segmento da saúde pública, assim considerada pela OMS. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25448 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - artigo 42 das Disposições Transitórias Suprima-se o artigo 42, das Disposições Transitórias, considerando que o objeto do artigo já existe e se substantiva nas ações do Ministério da Agricultura. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a importância da promulgação da lei agrícola, que disporá sobre os objetivos e instrumen- tos de política agrícola. Quanto à criação de órgão específi- co para cuidar do planejamento da política agrícola, deve-se ao fato deficiência do plenejamento agrícola no País, apesar da existência do Ministro da Agricultura.