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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (11)
Uf
PR (11)
Nome
ANTONIO UENO[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir no Art. 13o., item IV, do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. § 2o. O Imposto de que trata o item IV deste artigo terá alíquotas graduadas em função da essencialidade dos produtos, indicados pelo poder executivo, e não será cumulativo, abatendo-se em cada operação. o montante correspondente às anteriores. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir junto ao Art. 15, item V, do substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. é 10 O Imposto de que se trata o item V deste artigo, compor-se-á de uma parcela calculada sobre o valor venal da terra e outra determinada em função inversa de sua utilização e, segundo critérios que serão estabelecidos em Lei Nacional. O Imposto não incidirá, sob qualquer das duas modalidades, sobre Glebas Rurais de área não excedente a um módulo rural da região, quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não tenha a posse nem a propriedade de outro imóvel. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu princípio básico do Anteprojeto da Subcomissão "V.a", no sentido de preservar ao máximo a auto- nomia dos Estados e Municípios. Em consequência desse posicionamento, procurou ela restringir o número das disposições constitucionais sobre: os princípios aplicáveis ao Imposto sobre veiculos - IPVA , reservando a essas entidades competência plena para a estru- turação de seus impostos, inclusive no que relaciona com in- cidência e normas específicas sobre fato gerador, base de cálculo e contribuintes, com um mínimo de limitações necessá- rias à harmonia e funcionalidade do Sistema Tributário. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA No.qc Incluir no Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica. Art... § 1o. - A LEI NÃO FARÁ DISTINÇÕES ENTRE EMPRESAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NO PAÍS. § 2o. - À EMPRESA PRIVADA NACIONAL, PODERÁ SER DISPENSADO TRATAMENTO DIFERENCIADO NO QUE CONCERNE À CONCESSÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS, NA FORMA DA LEI. § 3o. - A LEI DISPORÁ SOBRE EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, DISCIPLINANDO SEUS FLUXOS MONETÁRIOS E FINANCEIROS E, EM FUNÇÃO DO INTERESSE NACIONAL, SUA DESTINAÇÃO ECONÔMICA; § 4o. - OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO NÃO SERÃO ADMITIDOS QUANDO CONTRARIAREM O INTERESSE NACIONAL DA FORMA DA LEI. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA No.qc Incluir no art. 3o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica. Art. 3o.... § 3o. - A LEI NÃO DISCRIMINARÁ AS EMPRESAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NO PAÍS. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00775 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir no Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica Título: da questão agrária. Art. São imunes a tributos federais, estaduais e municipais os produtos hortifrutigranjeiros. 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir no Art. 3o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica. Título: dos princípios gerais. Art. 3o. .... § 1o. considera-se empresa brasileira ou nacional aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua administração sediada no país, e com a maioria dos dirigentes de nacionalidade brasileira, natos ou naturalizados. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir no Art. 29 do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica Art. 29 - § 4o. Não incidirão impostos sobre a organização paga em decorrência de desapropriação. 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir no Art. 6o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica. Título: Dos princípios gerais. Art. 6o. § 7o. A Lei reprimirá o abuso do poder econômico que tenha por fim eliminar a concorrência, dominar os mercados ou prejudicar o consumidor. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir no Art. 6o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica. Capítulo I - dos princípios gerais. Art. 6o. § 7o. Às empresas privadas compete, com o estímulo e o apoio do estado, organizar e explorar as atividades econômicas. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir no Art. 3o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica. Título: dos princípios gerais. Art. 3o. § 4o. Empresa Nacional, para todos os fins de direito é aquela constituída e com sede no País, na forma da lei, cujo controle de capital votante pertença aos brasileiros. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir, Seção II, dos Servidores Públicos Civis do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. Art. 14. Os proventos da aposentadoria serão: § 1o. Em nenhum caso os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade, observado o disposto no artigo 14 da Constituição. Objetivo - o acréscimo no parágrafo em caixa alta, visando proteger o direito adquirido. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda pertence ao âmbito da legislação ordinária e decor- rerá do que vem a ser definido no respectivo ordenamento ju- rídico dos serviços públicos civis.