Incluir no Art. 3o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica. Título: dos princípios gerais. Art. 3o. § 4o. Empresa Nacional, para todos os fins de direito é aquela constituída e com sede no País, na forma da lei, cujo controle de capital votante pertença aos brasileiros.

Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.