Comissao | • | 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00519 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Incluir, após o Artigo 43, renumerando os
demais Artigos:
Art. 44 - A concessão do direito de
utilização de frequência de rádio e televisão,
depende das seguintes condições:
I - Parecer Técnico do Ministério das
Comunicações;
II - Parecer dos Sindicatos locais e
regionais dos Jornalistas e Radialistas;
III - Aprovação do Congresso Nacional.
§ 1o. - O Poder Público reservará, canais e
frequências prioritariamente a entidades
educacionais, culturais e organizações político
partidárias. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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