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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (5)
REJEITADA (3)
Partido
PMDB (4)
PTB (4)
Uf
AM[X]
Nome
CARREL BENEVIDES[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand13 (4)
expand08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00996 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias do Projeto da Constituição, ou onde couber, o seguinte Art. , renumerando-se os subsequentes: "Art. Dentro de cento e vinte dias, o Tribunal Regional Eleitoral dos Amazonas realizará plebiscito na área descrita no § 1o., resultando o pronunciamento favorável na criação do Estado do Juruá e sua instalação até quarenta e cinco dias depois. " § 1o. O Estado do Juruá será compreendido pelos municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamim Constant, Carauari, Eirunepé, Envira, Ipixuna, Itamaratí, Jutaí, São Paulo de Olivença e Tabatinga, sendo designada a cidade de Carauari como sede da Capital. " § 2o. O Presidente da República nomeará, até trinta dias após resultado favorável do plebiscito, o governador "pro tem pore", resultando sua posse, perante o Ministro da Justiça, na instalação do novo Estado. "§ 3o. Aplicam-se à criação e instalação do novo Estado do Juruá, no que couber, as normas disciplinadoras da divisão do Estado do Mato Grosso. " § 4o. A Assembléia Constituinte, os Deputados Federais e Senadores do Estado do Juruá serão eleitos a 15 de Novembro de 1988. " § 5o. A superfície territorial do Estado do Juruá será definida pelos limites externos dos respectivos municípios constantes no " 4 1o. 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo de artigo, ao Ato das Disposições Transitórias, pelo qual será realizado plebiscito objetivando a criação do Estado do Juruá, a ser integrado por municípios do atual Estado do Amazonas. Opinamos pela rejeição da propositura, nos termos da Emenda Coletiva, que trata da matéria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00997 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Acrescente-se à Seção I, Capítulo I, Título VI, após o artigo 175, o seguinte artigo: "Art. - É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suspender, por tempo determinado, no caso de a empresa comprovar estado de necessidade financeira, a cobrança de tributos, que poderão ser capitalizados o convertidos em participação no capital, conforme dispuser a lei." 
 Parecer:  A Emenda propõe seja facultada a suspensão pelo Poder Público, por tempo determinado, da cobrança de tributos, que poderão ser capitalizados ou convertidos em participação no capital, no caso de a empresa comprovar estado de necessidade financeira. Primeiramente, vago e impreciso é o delineamente da hi- pótese que ensejaria a suspensão do pagamento de tributos. Quer-se crer que a maioria das empresas nacionais está, hoje, em "estado de necessidade financeira", que se pode traduzir na mera constatação da insuficiência de recursos próprios pa- ra ampliar sua produção, sua capacidade instalada, enfim, pa- ra aumentar sua participação no mercado, como desejariam seus proprietários. A atual estagnação do setor industrial decor- re, sem dúvida, da precariedade da situação financeira das empresas, denunciada em seus balanços de final de exercício. Tal "necessidade financeira" não justifica, evidentemente, a suspensão do recolhimento dos tributos devidos aos cofres públicos, medida que agravaria irremediavelmente a combalida economia nacional. É de se lembrar, também, decorrer frequentemente a "ne- cessidade financeira", pura e simplesmente de uma gestão em- presarial incompetente, traduzida pela má administração e a- plicação dos recursos disponíveis pela empresa. A medida pro- posta viria premiar a incompetência, penalizando, em contra- partida, o empresário capaz e eficiente. Finalmente, cumpre lembrar que o Código Tributário Na- cional já autoriza a utilização dos seguintes institutos tri- butários, nas formas e condições nele previstas: moratória, anistia e remissão de tributos, sendo, portanto, descabido o disciplinamento da matéria no texto constitucional, quando se trata de regulação infraconstitucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00998 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Ememda ao Projeto de Constituição Acrescente-se o seguinte parágrafo, após o § 7o. do art. 8o. do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias: "é - Excetuado o quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público Federal e até a terça parte da composição restante, o provimento inicial dos cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais poderá ser feito pelo aproveitamento, mediante lista tríplice elaborada pelo Tribunal Federal de Recursos, de magistrados da Justiça dos Estados compreendidos na respectiva região, com mais de dez anos de exercício." 
 Parecer:  A faculdade prevista pela Emenda, para que o provimento inicial dos cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais possa ser feito com o aproveitamento de magistrados da Justi- ça dos Estados, que tenham mais de dez anos de exercício, é plenamente válida, ante a previsibilidade da "insuficiência numérica dos quadros atuais da Justiça Federal". Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00999 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda ao parágrafo único do art. 139 Parágrafo único - Os juízes Classistas das Juntas de Conciliação e julgamento e seus suplentes serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho dentre os nomes constantes de listas tríplices, formadas pelos sindicatos da Jurisdição, através de eleição direta. 
 Parecer:  A emenda em questão visa modificar o texto do parágrafo único do art. 139 do Projeto de Constituição "A", do aspecto que diz respeito á forma de indicação dos Juízes Classistas para a composição das Juntas de Conciliação e Julgamento. Justifica o nobre Constituinte, autor da proposição, que a indicação por lista tríplice para a escolha seria uma maneira mais democrática de se prover o cargo, mas cremos que se es- ses juízes, em sendo eleitos pelo voto direto dos associados do sindicato, seriam os reais representantes de suas classes, bem como seriam escolhidos de uma forma positivamente demo- crática pelo órgão que representam, e não seriam apenas nome ados, ou seja, indicados em lista tríplice, para que a esco- lha caiba ao Presidente-do Tribunal Regional do Trabalho. Portanto, a rejeição da presente emenda se faz necessária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PTB/AM) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 1o., inciso VI, a expressão: a convivência pacífica com a humanidade" 
 Parecer:  A proposição visa a supressão do Inciso VI do art. 1o., que inclui entre os fundamentos da República Federativa do Brasil o da "convivência pacífica com a humanidade. Argumenta seu nobre subscritor que a matéria já é tratada, e com o maior rigor técnico, nos Incisos VI e VII do art. 4o., que cuida dos princípios em que o Brasil fundamentará suas rela- ções internacionais, no caso, os da solução pacífica dos con- flitos e da defesa da paz. Parece-me que assiste razão ao Constituinte proponente da emenda, que com ela aperfeiçoa o Projeto eliminando redundân- cia inequívoca. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PTB/AM) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 22. 
 Parecer:  Procede a supressão proposta do páragrafo único, porquan- to tem o efeito de transferir aos Estados a competência le- gislativa que é exclusiva da União. Ademais, a própria Cons- tituição disciplina casos de competência concorrente. Isto posto, o preceito em análise contradita as normas referentes à competência legislativa da União e dos Estados, em particu- lar, o caput do art. 22. Aquilo que é exclusivo não cabe partilhar. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PTB/AM) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 30, III, a expressão: "trinta e um de janeiro" por "1o. de janeiro". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PTB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o., IV, a seguinte redação, transformando-se em parágrafo sua parte final: IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado e periodicamente reajustado para a preservação do poder aquisitivo, capaz de atender às necessidades básicas suas e de sua família com: a) moradia; b) alimentação; c) educação; d) saúde; e) lazer; f) vestuário; g) higiene; h) transporte; i) previdência social; §...É vedada a vinculação ao valor do salário-mínimo, ou à periodicidade de seu reajustamento de qualquer expressão monetária. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o item IV do art. 7o. do Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores direito ao salário mínimo, e, ao fazê-lo, estabelece, efe- tivamente, um melhor ordenamento da matéria nele prevista. Pela aprovação.