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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::19::05 in date [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (90)
Banco
expandEMEN (90)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (47)
PDT (18)
PFL (18)
PDS (3)
PCB (2)
PT (2)
Uf
AC (7)
AL (6)
AM (1)
BA (12)
CE (4)
DF (5)
ES (4)
GO (3)
MA (1)
MG (6)
MS (1)
MT (2)
PA (2)
PB (1)
PE (11)
PR (4)
RJ (13)
RN (2)
RS (1)
SC (4)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte dispositivo: "Art. O ensino do associativismo e Cooperativismo constituirá disciplina, de caráter facultativo, em todos os graus." 
 Parecer:  Apesar da concordancia com o elevado valor do associativismo e do cooperativismo, consideramos que a proposição é valioso subsídio para a legislação complementar. Pelo não acolhimento. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se as alíneas V e VI do artigo 2o.. 
 Parecer:  Por motivos antes mencionados, somos de parecer que o Ante- projeto explicite sua opção pelo ensino público gratuito. Pelo não acolhimento. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 3o. passa a ser o art. 4o., com a supressão de sua alínea IV. 
 Parecer:  Por motivos antes mencionados, somos de parecer que o Ante- projeto explicite sua opção pelo ensino público gratuito. Pelo não acolhimento. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. a seguinte redação: "Art 3o. A educação será gratuita ou remunerada, quer nos estabelecimentos públicos, quer nos particulares, considerando-se tão somente a condição econômica do aluno, ou de sua família. Parágrafo 1o. A condição de isento do Imposto de Renda do aluno ou de sua famiília é suficiente para a livre matrícula em qualquer estabelecimento de ensino, de qualquer nível, Parágrafo 2o. Respeitado o disposto no parágrafo anterior a lei estabelecerá níveis de remuneração do ensino segundo a possibilidade do aluno ou de sua famiília, remuneração que será devida tanto nos estabelecimentos particulares, como nos públicos. Parágrafo 3o. Os estabelecimentos particulares de ensino, serão reembolsados pelo poder público no equivalente às anuidades de alunos matriculados e isentos de remuneração. 
 Parecer:  Por motivos antes mencionados, somos de parecer que o Ante- projeto explicite sua opção pelo ensino público gratuito. Pelo não acolhimento. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 15 a seguinte redação: "Artigo 15 É vedada a transferência de recursos públicos às instituições educacionais privadas." 
 Parecer:  Conforme expressamos anteriormente, somos de parecer contrá- rio à proibição indiscriminada de transferência de recursos públicos às instituições particulares. Pelo não acolhimento. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o., do art. 11, a seguinte redação: "§ 2o. Os recursos públicos destinados ao ensino serão aplicados nas escolas criadas, mantidas e administradas pela União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, prioritariamente no ensino fundamental e no pré- escolar." 
 Parecer:  Reiteramos nosso parecer quanto à proibição da transferência indiscriminada de recursos públicos às instituições particu- lares. Pelo não acolhimento. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "A Constituição assegura o transporte gratuito de escolares e professores nas áreas rurais do País." 
 Parecer:  O transporte escolar, de grande importancia para a democrati- zação do ensino, inclui-se no auxílio suplementar ao educando previsto pelo Anteprojeto. O seu detalhamento, a nosso ver, por motivos já expostos, deve ser reservado à legislação com- plementar e ordinária. Pelo não acolhimento. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "A lei disporá sobre as mantenedoras de entidades assistenciais e educacionais, adequando- as, às finalidades para as quais são constituídas." 
 Parecer:  A relevante questão abordada eplo Autor, constitui, a nosso ver, pela tradição do direito brasileiro, objeto de legisla- ção complementar e ordinária. Pelo não acolhimento. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Os direitos e deveres dos atletas em exercício no País serão estabelecidos em estatuto elaborado com a participação de representantes do poder público, das associações desportivas, da comunidade e dos atletas." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0109-4 Os Art. 24 e 25 abrigam essa proposta de maneira mais ampla, como convém, aliás, a um texto constitucional. Posteriormente, a lei detalhará a matéria. Pelo não acolhimento. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "A Constituição assegura as entidades esportivas, de lazer e culturais e seus respectivos integrantes a participação na renda decorrente de transmissão ou retransmissão audiovisual e de eventos dos quais participem." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0110-8 Tradicionalmente, no Direito brasileiro, o Direito de Arena tem sido matéria de lei ordinária. Pelo não acolhimento. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "A Constituição assegura a prática esportiva em todos os níveis e o direito ao lazer a todos os brasileiros." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0111-6 No que se refere ao lazer, está contemplado no artigo no. 27 O item III do Art. 25 obriga parcialmente a emenda. Pelo não do Anteprojeto. Pelo não acolhimento. acolhimento. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Fica assegurada a concessão de incentivos oficiais, à prática desportiva e ao lazer." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0112-4 No que se relaciona com o lazer está acolhido no parágrafo Os itens II e III do Art. 25 e o Art. 26 já abrigam único do artigo no. 27 do Anteprojeto, ora acrescentado. Pelo essaproposta. Pelo não acolhimento. acolhimento parcial. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "E assegurada ao professor uma remuneração mensal nunca inferior a 5 (cinco) salários mínimos". 
 Parecer:  Ainda que partilhando profundamente da preocupação do Autor, reafirmamos que a remuneração mínima do magistério acha-se prevista no Anteprojeto, cabendo o seu detalhamento à lei competente. Pelo não acolhimento. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "É atribuída ao Instituto Nacinal do livro a obrigatoriedade de efetuar, dentro do prazo de 3 (três) anos, a padronização do livro didático para o ensino do Primeiro e Segundo Graus". 
 Parecer:  Seguindo a tradição do direito brasileiro, somos de parecer que a matéria seja tratada em legislação complementar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "É extinto o exame vestibular para ingresso nos cursos de ensino universitário". 
 Parecer:  Tendo o Anteprojeto se manifestado pela democratização do acesso e da continuidade nos estudos, somos de parecer que as disposições relativas ao ingresso nos cursos superiores devem ficar a cargo da legislação complementar e ordinária. Pelo não acolhimento. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  O primeiro artigo da proposta de no. 2 passa a ter a seguinte redação: "Art. Caberá à União intervir no Estado que não aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino e da cultura o percentual de sua receita de impostos determinado nesta Constituição." 
 Parecer:  A emenda em tela contribui efetivamente para o aperfeiçoamen- to do texto, garantindo à cultura o mesmo tratamento dispensa do à educação. Pelo acolhimento. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "Art. Fica garantia a manutenção profissões já legalmente regulamentadas." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0117-5 Consideramos importante incluir na Carta Magna a garantia pretendida pelo Constituinte.Acolhemos parcialmente a presente Emenda, oferecendo uma Sub-emenda que aperfeiçoa o texto sugerido, e passa a ser o parágrafo 3. do Artigo 19 do Anteprojeto, nos seguintes termos: Art. 19 - ............................... § 1. - .................................. § 2. - .................................. § 3. - Ficam mantidas as leis que regulamentam as profissões do setor de arte e espetáculos de diversões. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  O artigo no. 22 passa a ter a seguinte redação: "O Poder Público promoverá e incentivará a preservação de sítios, edificações, objetos, documentos e outros bens de valor cultural - arqueológico, histórico, científico, artístico, ecológico e paisagístico - através do seu inventário sistemático, vigilância, tombamento, aquisição e outras ações de acautelamento e proteção, assim como fica garantido que a demolição ou transformação de espaços culturais, por parte do Estado ou da iniciativa privada, só poderá ser realizada com a substituição de outra instalação de nível igual ou superior ao existente anteriormente". 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0118-3 A iniciativa do Constituinte de aditar ao Artigo 22 a sua preocupação com os espaços culturais, cada vez mais vulneráveis nas médias e grandes cidades brasileiras, é justa e digna de atenção, pois é nesta geografia que se dá a criação e divulgação dos bens culturais, aos quais todos, sem qualquer distinção, devem ter acesso. Portanto, somos pelo acolhimento da Emenda, apenas corrigindo um deslize involuntário de redação, incluindo palavras que só claream o texto e fortalecem o espírito da proposta. O Artigo 22 passa a ter a seguinte redação: Art. 22 - O Poder Público promoverá e incentivará a preservação de sítios, edificações, objetos, documentos e outros bens de valor cultural - arqueológicos, histórico, científico, artísticos, ecológico e paisagístico - através do seu inventário sistemático, vigilância, tombamento, aquisição e outras ações de acautelamento e proteção. Fica garantido que a demolição ou transformação de espaços culturais, por parte do Estado ou de particulares, só poderá ser realizada com a construção ou destinação de outra instalação de nível igual ou superior ao existente anteriormente, para o mesmo fim. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "Art. A educação é obrigatória..., incluindo licitação de atividade profissional, em todas as suas etapas, desde a iniciação, preparação, até a especialização, em todos os níveis e graus de ensino." 
 Parecer:  Em nosso Relatório manifestamos a preocupação com o trabalho, de forma geral, sem sugerir a obrigatoriedade da profissiona lização, tendo em vista, inclusive, as dificuldades recentes que tivemos neste campo. Sugerimos o tema à discussão dos no bres Constituintes que integram este Órgão. Pelo não acolhi - mento. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  Da Educação, Cultura e Esportes "Art. 11. .................................. § 4o. Nos dez anos subsequentes a promulgação da presente Constituição, os Estados e os Municípios aplicarão, anualmente, além do percentual estabelecido no caput deste artigo, um mínimo de 2% dos respectivos orçamentos para a execução de programas de ensino supletivo e de alfabetização de adultos." 
 Parecer:  Apesar de solidário com o objetivo do Autor, devemos reiterar o parecer no sentido de evitar subvinculação de recursos na Lei Maior. Pelo não acolhimento. 
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