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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (486)
Banco
collapseEMEN
O (486)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (263)
APROVADA (157)
PARCIALMENTE APROVADA (41)
PREJUDICADA (25)
Partido
PL (259)
PDT (103)
PMDB (51)
PTB (46)
PFL (18)
PC DO B (5)
PDS (3)
PT (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32577 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do § 9o. do artigo 209 do substitutivo do Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "IV - fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;" 
 Parecer:  As duas emendas inclusas querem alterar a redação do item II do § 9o., do art. 209, para introduzir, na fixação do local das operações sujeitas ao ICM "para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável". Justificam que a lei não pode determinar onde deve realizar-se o fato que dá origem ao imposto e que limita-se, para fins de cobrança, a convencionar o local, para efeitos tributários. Procede inteiramente a crítica e a sugestão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32578 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  TÍTULO VIII CAPÍTULO III Dê-se ao Capítulo III do Título VIII a seguinte redação: Art. 255. O sistema financeiro nacional será estruturado em lei, de forma a promover do desenvolvimento equilibrado do País e a servir ao interesse da coletividade, que disporá, inclusive, sobre: I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização; II - condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se refere o item anterior, tendo em vista, especialmente: a) os interesses nacionais; b) os acordos internacionais; c) critérios de reciprocidade; III - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central; IV - requisitos para a designação de membros da diretoria do Banco central, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo; V - a criação de fundo, mantido com recursos das instituições financeiras, com objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor; VI - critérios restritivos da transferência de poupança de regiões com renda inferior à média nacional para outras de maior desenvolvimento. § 1o. A autorização a que se refere o item I será inegociável e intransferível, permitida a transmissão do controle de pessoa jurídica titular, e concedida sem ônus, na forma da lei do sistema financeiro nacional, à pessoa jurídica, cujos dirigentes tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento. § 2o. Os recuros financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito e por elas aplicados. 
 Parecer:  A Emenda apresenta sugestões de alta relevância econômica e social que mereceram inclusão parcial no texto do 2. Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32885 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o artigo 294, pela seguinte redação: "Art. 294 - O Estado implementará medidas que levem à adaptação de meios de comunicação, a fim de permitir que portadores de deficiências de fala, visão e audição tenham acesso à informação, opinião, educação, arte e cultura. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32886 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao item II, do artigo 291, após "produção cultural" a expressão "e artística" nos meios de comunicação, etc. 
 Parecer:  Propõe o autor que se acrescente ao inciso II do art. 291, após "produção cultural" a expressão "e artística", estenden- do à produção artística a preferência à regionalização. Por entender de modo idêntico a questão levantada, propõe o Relator a aprovação da presente emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32887 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do parágrafo 9o., do Artigo 6o., por: Parágrafo 9o. - É livre a manifestação de pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incitar à violência ou defender discriminação de qualquer natureza. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. Concordamos com as rações expostas pelo autor em sua jus- tificação e nos manifestamos pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32888 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Artigo 33, item IV IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende ampliar a competência comum aludida no art. 33, ítem IV do Substitutivo, no sentido de acrescentar a "destruição, a descaracterização" de obras de arte e de outros bens de valor históricos, artístico e "cul- tural". Os acréscimos propostos procedem. Pela aprovação da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32889 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do parágrafo 10., do Artigo 6o., por: Parágrafo 10. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32890 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se no Artigo 277, a palavra em por e. 
 Parecer:  A Emenda propõe a substituição da preposição "em", do complemento "em processos de aprendizagem", pela conjunção "e", por tratar-se de processos diferentes. Aprovada nos ter- mos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32891 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA Ao suprimir o parágrafo 2o., do artigo 291, acrescente-se como novo artigo: Art. - É vedaa toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. 
 Parecer:  Propõe o ilustre autor a supressão dd §2o. do artigo 291, com o subsequênte acréscimo de novo artigo: É vedada toda e qual- quer censura de natureza política, ideológica e artística". Ao adotar o Relator nova redação para o presente parágrafo, obriga-se a propor a rejeição desta emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32892 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, no Capítulo V - Da Comunicação - do Título IX - Da Ordem Social: A qualquer meio de comunicação legalmente constituído, seus dirigentes e profissionais devidamente habilitados, é assegurado o exercício da liberdade de expressão, informação, opinião e criação, cada qual respondendo por abusos na forma determinada por lei. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator, optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das propostas oferecidas. Esse texto final incorpora parte da su- gestão aqui oferecida, sem, no entanto adotar a íntegra da redação proposta, razão porque é acatada parcialmente no mé- rito. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32893 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao parágrafo 39 do artigo 6o. a expressão "e de dados", após a expressão "telefônicas". O texto, então, ficaria assim redigido: Parágrafo 39 - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, salvo por ordem judicial, nos casos e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução processual. 
 Parecer:  A Emenda pretende modificar o texto do parágrafo 39 do art. 6o. do Substitutivo, para incluir a expressão "e de da- dos" de modo a ampliar a proteção estabelecida no referido parágrafo. A adição proposta torna mais efetivo o direito que o dispositivo pretende resguardar, pelo que deve ser acolhida. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32894 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substituam-se o artigo 293 e parágrafos pelo seguinte: "Art. 293 - Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para serviços de rádio e televisão, após aprovação pelo Congresso Nacional, no prazo e na forma fixados em lei. § 1o. - Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, na forma da lei, como seu órgão auxiliar, o Conselho Nacional de Comunicação. § 2o. - O prazo da concessão e da permissão será de 10 (dez) anos para as emissoras de rádio, e de 15 (quinze) anos para as emissoras de televisão. § 3o. - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial. § 4o. - Nenhum membro do Congresso Nacional e seus cônjuges, filhos, irmãos ou sócios poderão receber concessão para a exploração de canais de rádio ou televisão na vigência de mandato ou suplência. 
 Parecer:  Apresenta o autor, através desta Emenda substitutivo ao Art. 293. Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32895 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitui-se o § 3o., do artigo 291, pelo seguinte: parágrafo 3o. - A lei regulará a propaganda comercial de bens e serviços nocivos à saúde. 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32896 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se na abertura do Capítulo V - Da Comunicação - Título IX - Da Ordem Social: Art. - É assegurado a cada pessoa o direito de receber, com liberdade, informações, idéias, arte e opinião. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32897 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 5o. do Artigo 284. 
 Parecer:  A presença do dispositivo visa a evitar a mercantiliza- ção inescrupulosa e aética dos bens e valores culturais, sob o patrocinio criminoso do Estado. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32898 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 285 Inclua-se o seguinte parágrafo: § 1o. - A omissão do Estado em relação à proteção do patrimônio cultural é crime punível na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda está acolhida no mérito, com a introdução de dispositivo que prevê a punição aos danos e ameaças contra o patrimônio cultural. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32899 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao artigo 274, item I: I - liberdade de aprender, ensinar, conhecer e divulgar o pensamento, a cultura e o saber. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32900 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao artigo 34, item VIII: "VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens de valor histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico". 
 Parecer:  A redação dada ao dispositivo parece-nos atender aos ob- jetivos de conferir competência legislativa concorrente entre União e Estado. . As alterações propostas, a nosso ver, não procedem e, se alguma modificação de forma se fizer necessária, essa poderá ser produzida na revisão redacional que se procederá antes da promulgação da nova Constituição. Pela rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32901 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao parágrafo 1o. do art. 300, Capítulo VII. Substitui-se o texto proposto por: "§ 1o. - A adoção e o acolhimento de menor serão regulamentados e assistidos pelo Poder Público, na forma da lei, que também estabelecerá os casos e condições de adoção por estrangeiro". 
 Parecer:  Retira do § 1. do Art. 300 referência ao estímulo que se- ria criado para adoção e acolhimento do menor. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32902 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 45, item VIII. 
 Parecer:  A proposição merece parcial acolhida, tendo em vista que a parte final do dispositivo nela aludido deve ser suprimido, restando, apenas a referência à proteção de patrimônio histó- rico-cultural. Pela aprovação nos termos do Substitutivo do Relator. 
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