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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (228)
Banco
expandEMEN (228)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (157)
APROVADA (38)
PREJUDICADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (115)
PFL (113)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (217)
08 (7)
06 (4)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30041 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Artigo 148, inciso I, letra "b", a expressão "Governadores e Vice-Governadores dos Estados", ficando assim redigido: Artigo 148 - Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - Processar e julgar, originariamente a) ... b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores Federais e os do Tribunal de Contas da União, os Chefes de Missões Diplomáticas de caráter permanente, os Governadores e os Vice-Governadores dos Estaods. 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe, alvejando a alínea "b" do inciso I do artigo 148 do Substitutivo, não se harmoniza com o pensa- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30042 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS REDIJA-SE ASSIM O § 1o. DO ARTIGO 9o. § 1o. A Comissão de Transição compor-se-á de nove membros sendo três indicados pelo Presidente da República e seis pelo Congresso Nacional, todos com respectivos Suplentes. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende alterar o § 1. do Art. 9. do Título das Disposições Transitórias, no sentido de conferir ao Congresso Nacional a indicação de seis membros da Comissão de Transição, ao invés de se atribuir aos Presidentes das duas Casas a indicação de três nomes cada um. O preceito em tela não carece ser alterado, tendo em vis- ta que as indicações pelos respectivos Presidentes das duas Casas hão de representar consensos ou acordos políticos. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30043 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Suprimam-se o art. 27 seus itens e parágrafo único 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados pela Comissão Temática e que, a nosso ver, devem constar do Proje- to de Constituição. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30044 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Redija-se assim o art. 19 Art. 19 - Os mandatos dos Governadores e Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 Terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que os Governadores e Vice- -Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 devem ter os seus direitos assegurados. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30045 APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se as palavras "igual", "misto" e "majoritário" do Artigo 74, ficando assim redigido: Artigo 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos por voto direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através do voto proporcional, conforme disposto em lei complementar. 
 Parecer:  Aprovada na forma do Substitutivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30046 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao capítulo das Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. - São estáveis os atuais servidores da União, dos Estaods, dos Territórios e dos Municípios que, na data da promulgação desta Constituição contém, pelo menos, cinco anos de serviço público. Parágrafo Único: - O disposto no caput deste artigo se aplica aos servidores públicos com, no mínimo dois anos de serviço, os quais adquirirão a estabilidade ao completarem o prazo de cinco anos. 
 Parecer:  Assegura a Emenda, com o acréscimo de artigo às Disposi- ções Transitórias, a estabilidade aos servidores da União, dos Estados e dos Municípios que, à data da promulgação desta Constituição, contem cinco anos de serviço público. A proposta não corresponde à decisão adotada pelo Rela- tor. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30047 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituir a palavra, ou melhor, a expressão "pela sua fruição", pela expressão "pelo seu usufruto", no inciso VIII, do artigo 45, ficando redigido: Artigo 45 - ... VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, incumbindo-lhe instituir preço público pelo seu usufruto, cujo produto reverterá à comunidade local, como contrapartida pelos custos sociais atinentes a sua preservação. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30048 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: parágrafo único do artigo 31 das Disposições Transitórias do 1o. Substitutivo do Projeto de Constituição. Acrescenta-se ao parágrafo do artigo 31 a expressão "até o ano de 1987", passando o parágrafo a ter a seguinte redação. "Parágrafo Único: - Fica assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos em empregos privativos de médico que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta até o ano de 1987". 
 Parecer:  É propósito da emenda assegurar como direito adquirido, o exercício de dois cargos ou empregos de que trata o pará- grafo único do artigo 31 das Disposições Transitórias, aos médicos que praticavam a acumulação até o ano de 1987. A fixação da data supracitada não é conveniente, além de ser aleatório. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30049 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso IV, do Artigo 64, a expressão "civil ou militar", ficando assim redigido: Artigo 64 - ... IV - a de dois cargos privativos de médico civil ou militar. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30050 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do § 2o, do Artigo 71, para a seguinte: Artigo 71 - ... § 2o. - O servidor que ocupava o lugar do reintegrado será exonerado se cargo em Comissão ou, se ocupava outro cargo, a este reconduzido sem direito a indenização, mas, se nomeado em decorrência de concurso público, será aproveitado em outro cargo ou posto da administração. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30051 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir a expressão "exceto para promoção por merecimento", do inciso II, do Artigo 60, ficando assim redigido: Artigo 70 - ... II - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30066 APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 10 É livre a greve, na forma da Lei, vedada a iniciativa patronal, competindo aos trabalhadores decidir sobre a sua oportunidade. 
 Parecer:  A Emenda aproveita o texto do art. 10, do Substitutivo, mas suprimindo a expressão "âmbito de interesse". Consideramos esta expressão necessária, porque os traba- lhadores é que dirão a que vem a greve. E resolvemos supri- mir a expressão "na forma da lei", para evitar uma lei de greve que acabe por inviabilizar o direito. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30067 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 7o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A proibição do trabalho ao menor de 14 anos resulta, praticamente, de um consenso, expresso em dezenas de Emendas com esse objetivo. Entendeu-se que, se incumbe ao Estado e aos pais a obrigatoriedade legal de ministrar no mínimo o 1o. grau ás crianças, e esse período vai dos 7 aos 14 anos de i- dade, seria incoerente facultar-se o trabalho em detrimento do estudo. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30068 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  O § 56 do art. 6o. do Substitutivo deve ser suprimido. 
 Parecer:  Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão. A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem econômica, com outra redação. Pela rejeição.. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30069 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 263 Título IX Da Ordem Social Capítulo II Seção I Da Saúde Suprima-se a expressão "e Saúde Ocupacional" do Art. 263 do substitutivo do Relator do Projeto da Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte pretende suprimir, do artigo 263 do substitutivo do Relator, a expressão "e Saúde Ocupacional" argumentando que "o Sistema Nacional Único de Saúde tem como alvo o ser humano (a saúde pública), enquanto o alvo da Saúde Ocupacional é o Trabalhador". Cremos ser equivocada a interpretação e a dissociação desagregadora dos conceitos de pessoa e trabalhador,pois todo trabalhador é pessoa e, portanto, na interpretação do nobre Constituinte, alvo do Sistema Único de Saúde. Por estar consignado no artigo 7o., ítem XVII como di- reito dos trabalhadores a Saúde, Higiene e Segurança do Tra- balho, necessário se faz a determinação de como este direito poderá ser assegurado, no caso, através do Sistema Único de Saúde. Entende o relator que a definição de Sistema Único não o VINCULA a um determinado ministério, ainda que a idéia de sistema implique também na possibilidade da existência de subsistemas, ligados a vários ministérios. Quanto ao termo "Saúde Ocupacional esta foi a expressão de escolha do Comitê Misto, da OIT e OMS, reunido em Genebra, no ano de 1957, para designar, justamente, o conjunto de ações que envolvem a saúde, a higiene e a segurança do traba- lho. Não é um anglicismo, portanto, mesmo porque a etmologia de "saúde" e ocupacional" não é anglo-saxônica, mas, sim, la- tina. O próprio comitê da OIT e OMS reunido em Genebra, em 1957, estabeleceu os seguintes objetivos para a Saúde Ocupa- cional, que a conceituam e estabelecem o seu âmbito de atua- ção: 1 - promover e manter o mais alto grau de bem estar fí- sico, mental e social dos trabalhadores em todas as ocupa- ções; 2 - prevenir todo o prejuízo causado à saúde dos traba- lhadores pelas condições do seu trabalho; 3 - proteger os trabalhadores, em seu trabalho, contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos a sua saúde; 4 - colocar e manter o trabalhador em uma função que convenha às suas aptidões fisiológicas e psicológicas; 5 - em suma, adaptar o trabalho ao homem e cada homem ao seu trabalho. O que transparece nestes 5 ítens é a perenidade do pro- pósito de se resguardar a saúde do homem, do trabalhador, por reconhecer-se que as condições de trabalho e o ambiente onde ele exerce a sua ocupação são potencialmente morbígenos. De- preende-se, que a segurança do trabalho é uma condição pre- ventiva do acidente de trabalho que leva o trabalhador a um trauma ou a uma determinada patologia. A engenharia de Segu- rança do Trabalho, conquanto nobre e respeitável pela sua ação no contexto da Saúde Ocupacional, é apenas uma disci- plina auxiliar, dentre tantas outras, como a enfermagem do Trabalho, a toxicologia, a ergonomia, etc., com vistas a pre- servação da integridade física e mental da pessoa que traba- lha, junto à medicina do trabalho, promovendo, protegendo e recuperando a saúde. Quanto ao argumento levantado de como ficariam as "Nego- ciações Coletivas na área de Segurança do Trabalho", apenas reafirmamos que a saúde não pode ser vendida ou negocia- da, pois é o mais fundamental dos direitos e dos bens do ser humano, portanto, as condições de segurança e higiene que garantem a saúde, também não podem ser suscetíveis de qual- quer negociação. A OMS recomenda que as ações de saúde ocupacional e a sua vigilância epidemiológica integrem a rede básica de saú- de, mesmo porque, a saúde ocupacional é um segmento da saúde pública, assim considerada pela OMS. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30100 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 9o, a seguinte redação: § 3o. - A Assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical. No art. 201, acrescente-se a expressão "ou econômicas", após "categorias profissionais". Na alínea "c", do inciso II, do art. 203, suprima-se a expressão "dos trabalhadoires". 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda dar nova redação ao § 3o. do Art. 9o., acrescentar no art. 201 a expressão "ou econômicas" em seguida à expressão "categorias profissionais" e suprimir a expressão "dos trabalhadores" na alínea c, do item II, do Art. 203. A proposta referente ao parágrafo 3o. do artigo 9o. deve ser aproveitada, para assegurar a aplicação do dispositivo às entidades sindicais patronais, de autônomos e de profissio- nais liberais. Também o acréscimo da expressão "ou econômicas" consis- te em alteração que contribui para o aperfeiçoamento da dis- posição a ela pertinente, porque completa o elenco das cate- gorias sociais em cujo interesse a União pode instituir con- tribuições especiais. Todavia, quanto à da expressão "de trabalhadores", enten- demos não deve ser suprimida, porquanto o dispositivo onde se acha inserida trata de imunidade tributária concedida às en- tidades sindicais de trabalhadores, o que se justifica em fa- ce da inegável importância social dessas entidades e, ainda, das suas próprias condições materiais e econômicas. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30102 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 111 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 111 - O Presidente - o Vice-Presidente da República serão eleitos simultaneamente, entre os brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal e voto direto e secreto, em todo o País, cento e vinte dias antes do término do período presidencial. § 1o. - Serão observadas, na eleição de que trata este artigo, as seguintes normas: a) o processo eleitoral obedecerá ao critério de ponderação federativa estabelecida com base no número de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios no Congresso Nacional; b) cada Estado, o Distrito Federal, e cada Território, exceto o de Fernando de Noronha, constituem, para fins deste artigo, distritos eleitorais; c) a cada distrito eleitoral corresponde um número de votos federativos equivalentes ao número de representantes da respectiva unidade federada no Congresso Nacional; d) o número de votos federativos do Distrito Federal é igual ao de Território; e) em cada distrito eleitoral, determina-se um quociente eleitoral dividindo-se o número de votos apurados, excluindos os nulos e os em branco, pelo respectivo número de votos federativos, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, e elevada à unidade imediatamente subsequente superior; f) atribuem-se a cada candidato, registrado por partido políticos, votos federativos, dividindo-se o número de votos, por ele obtidos no distrito eleitoral, pelo correspondente quociente eleitoral, desprezada a fração; g) os votos federativos remanescentes não atribuídos aos candidatos com a aplicação da norma contida na alínea precedente, serão distribuídos mediante a observação das seguintes regras: 1) divide-se o número de votos dados a cada candidato pelo número de votos federativos a ele atribuído, mais um, cabendo ao candidato que apresentar a maior média um dos votos federativos a distribuir; 2) repete-se o procedimento para a distribuição de cada um dos votos federativos; 3) em caso de empate procede-se à distribuição ao candidato mais idoso. § 2o. - A eleição do Presidente implicará do candidato a Vice-Presidente com ele registrado." 
 Parecer:  As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo, tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá- ria da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30103 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 94 e seu Parágrafo Único, do substitutivo ao Projeto de Constituição, do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30233 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dar ao art. 92, § 4o., Item II do substitutivo ao Projeto de Constituição, do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "II - a forma republicana de governo;" 
 Parecer:  Dentre as limitações ao poder de emendar a Constituição , contida no Substitutivo, o autor pretende suprimir a parte relativa ao Sistema Parlamentar de governo. Deve ser rejeita- da, conforme entendimento predominante na Comissão de Siste- matização. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30234 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Ao Art. 5o. e Art. 31, II do Substitutivo do Relator, na Comissão de Sistematização, dê-se a seguinte redação: "Art. 5o. - O Brasil fundamentará suas relações internacionais nos princípios da soberania nacional, da intocabilidade dos direitos humanos, do direito à autodeterminação dos povos, da igualdade dos Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da defesa da paz, da renúncia à guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em conexão com outro Estado; do repúdio ao terrorismo e da cooperação com todos os povos, para a emancipação e o progresso da humanidade." "Art. 31. . II - Declarar a guerra, observado o disposto no Art. 5o., e celebrar a paz;" 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o acréscimo sugerido pe- lo ilustre constituinte já está implicitamente entendido, quando o texto do Substitutivo refere-se à "solução pacífica dos conflitos " e a "defesa da paz". 
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