| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00156 PREJUDICADA  | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda No. /87
Dar a seguinte redação ao art. 4o. do
Anteprojeto, final da Subcomissão de Garantia da
Constituição, Reformas e Emendas bem como ao seu
parágrafo único:
"Art. 4o. O Tribunal Constitucional, com sede
na Capital da União e jurisdição em todo o
território nacional, é composto por dezesseis
Ministros nomeados pelo Presidente da República,
sendo três designados pelo Senado Federal, três
pela Câmara dos Deputados, quatro pelo Conselho
Nacional de Magistratura, dois pela Ordem dos
Advogados do Brasil, dois pelo Ministério Público
da União e dois de livre nomeação do Chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo único. Os Ministros designados pelo
Conselho Nacional da Magistratura serão
obrigatoriamente escolhidos dentre juízes dos
restantes tribunais e os demais poderão ser
escolhidos dentre profissionais de outras áreas do
saber, não necessariamente jurídica, devendo todos
os Ministros designados contarem mais de quinze
anos de efetivo exercício profissional. | | | | Parecer: | Objetivando aperfeiçoar as disposições voltadas à criação
do Tribunal Constitucional, propõe o Constituinte Saulo
Queiroz a redução do número de Ministros de livre indicação
do Presidente da República, arrimado na necessidade de se
"restringir ao mínimo qualquer possibilidade de interveniên-
cia do Poder Executivo..."
Em razão de termos acolhido emenda que suprime todo o
Capítulo II, pertinente ao Tribunal Constitucional, opinamos
seja a presente emenda considerada prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00159 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda No. /87
Dar a seguinte redação a letra "h" do art.
10o. do Anteprojeto final da Subcomissão de
Garantia da Constituição, Reforma e Emenda:
"h) os Comissários Especiais do Congresso
Nacional, nas questões que lhes são pertinentes." | | | | Parecer: | O constituinte Saulo Queiróz, defende a necessidade de se
substituir a expressão de "Defensor do Povo", por "Comissá-
rios Especiais do Congresso Nacional".
Para tanto, invectiva a redação da alínea "h" do artigo
10 do anteprojeto, integrante do conjunto de normas concer-
nentes à criação e funcionamento do Tribunal Constitucional.
Como essa pretensão dos membros da Subcomissão já foi re-
chaçada por este Relator, ao acolher Emenda supressiva de to-
do o Capítulo II, propomos, em consequência, seja considerada
prejudicada a proposição em tela. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00160 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda No. /87
Acrescentar as letras "f" e "g" ao art. 11 do
Anteprojeto final da Subcomissão de Garantia da
Constituição, Reformas e Emendas, com as seguintes
redações:
"Art. 11 ....................................
..................................................
..................................................
f) O Ministério Público Estadual, quando no
exercício da defesa dos cidadãos; e
g) qualquer pessoa jurídica de direito
privado, quando diretamente sofrer violação de
direito, por inércia do Poder Público. | | | | Parecer: | Visando a ampliar o elenco dos legitimados para propor a
ação de inconstitucionalidade por omissão,o constituinte Sau
lo Queiroz oferece ao exame desta Comissão a presente emenda,
que acrescenta duas alíneas (f e g) ao artigo 11, como
subsídio ao aprimoramento das disposições pertinentes ao
Tribunal Constitucional.
A respeito do tema, situamo-nos em pólos distintos, tanto
que acolhemos emenda supressiva de todo o capítulo que insti-
tui a Corte Constitucional.
Não havendo mais o que aprimorar, é de ser considerada
prejudicada a Emenda, por total falta de objeto, ainda que
não concordássemos com a inclusão do Ministério Público Es-
tadual e de pessoa jurídica de direito privado no rol dos le-
gitimados à proposição da ação de inconstitucionalidade por
omissão; confira-se, a tanto, o substitutivo ofertado. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00300 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Capítulo II "Do Tribunal
Constitucional" e as remissões a ele feitas no
anteprojeto da Subcomissão de Garantia da
Constituição, Reformas e Emendas. | | | | Parecer: | O constituinte Paes Landim propõe a supressão do Capítulo
II - "O Tribunal Constitucional" e as remissões a ele feitas
no anteprojeto da Subcomissão da Garantia da Constituição,Re-
forma e Emendas.
Justifica sua proposição com a existência do Supremo Tri-
bunal Federal que, "na sua veneranda tradição centenária, tem
sido o guardião das garantias constitucionais", embora reco-
nheça "que o controle da constitucionalidade precisa ser
aperfeiçoado, ampliando a legitimação para a provocação do
chamado controle concentrado, nas representações de inconsti-
tucionalidade, hoje submetidas à exclusiva competência do
Procurador-Geral da República, mero funcionário, demissível
"ad nutum" do Poder Executivo..."
A matéria foi consagrada em proposição anterior, já aco-
lhida por este Relator,o que implica a declaração de prejudi-
cialidade da emenda em exame. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00774 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Art. "Ficam suprimidos os parágrafos
terceiro e quarto do artigo 2o., do anteprojeto da
subcomissão do sistema financeiro". | | | | Parecer: | O Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro não
contém § 4o. em seu artigo 2o. Todavia, a supressão do § 2o.
é pertinente, também, em nosso entendimento.
Deve-se ressaltar, porém, que na maioria dos países há
restrições, limites e condições para o ingresso de capital
estrangeiro, sobretudo na área financeira. Nesse sentido en-
tendemos que a Constituição deve estabelecer os princípios
básicos sobre a matéria, entre os quais, os acordos interna-
cionais, a reciprocidade e, obviamente, a preservação dos in-
teresses nacionais.
Nesse sentido consideramos prejudicada a emenda.
Prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00932 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 13 e seu parágrafo único, do
Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro
que passa a ser § 1o., acrescentando-se-lhe o §
2o., a seguinte redação:
"Art. 13 - Todas as atividades de fomento do
Banco Central do Brasil, serão, num prazo máximo
de 90 dias, transferidas ao Banco do Brasil e
Bancos federais regioais, os quais poderão delegar
essas atividades às instituições financeiras
privadas.
§ 1o. - Em igual período, o Banco Central do
Brasil tranferirá para o Tesouro Nacional todas as
operações e enargos que não se relacionem com as
atividades específicas da autoridade monetária.
§ 2o. - Os depósitos compulsórios do Sistema
Financeiro de Habitação, enquanto não for
reformulado esse sistema, serão efetuados na Caixa
Econômica Federal e sua liberação deverá ser
utilizada como instrumento de ativação da
atividade imobiliária. | | | | Parecer: | Entendemos que as atividades de fomento do governo
federal devem ser desenvolvidas pelas instituições oficiais
de créditos, como seus agentes financeiros e de fomento, a
exemplo do Banco do Brasil, BNDES, bancos estaduais de
desenvolvimento, etc.
As atividades típicas do Tesouro Nacional, a exemplo da
administração da dívida mobiliária da União, devem ser
transferidas do Banco Central para aquele órgão.
Todavia os depósitos compulsórios devem sempre estar
sob o controle da autoridade monetária.
Nesse sentido, consideramos prejudicada a Emenda do
ilustre Constituinte. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00157 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 9o. - Os índios gozarão dos direitos
especiais previstos neste capítulo, sem prejuízo
de outros instituídos por lei.
PROPOSTA
Nova redação.
Art. 9o. - Os índios gozarão da proteção
especial da União que, sem prejuízo de outros
direitos instituídos por lei, buscará o
desenvolvimento das comunidades indígenas, bem
como a sua harmoniosa integração à sociedade
nacional, respeitando suas culturas e tradições. | | | | Parecer: | O texto a ser alterado deixou de figurar no anteprojeto
atual. Os textos constantes da nova proposição a ser submeti-
da à consideração dos Senhores Constituintes proporcionam de
forma sobeja, sua efetiva proteção do Estado às comunidades
indigenas. Por tais razões a emenda em apreço deixou de aco-
lhida. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00393 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acresça-se no artigo 12 a seguinte
disposição, suprimindo-se consequentemente a
alínea b do artigo 13:
Artigo 12 - Compete aos Municípios instituir
taxas remuneratórias de despesas com atividades
específicas e divisíveis:
I - ........................................
II - ........................................
III - para eliminação ou controle de
atividade poluente
§ 1o. - ....................................
- 2o. - As taxas não serão fato gerador
próprio de impostos, nem serão graduadas em função
do valor financeiro ou econômico do bem, direto ou
interesse do sujeiro passivo, exceção feita à taxa
prevista no inciso III deste artigo. | | | | Parecer: | Prejudicada. A emenda não foi encaminhada à Comissão apro-
priada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00422 PREJUDICADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos
Emenda Substitutiva ao ínciso II ao Art. 2o.
- Dos Direitos dos Trabalhadores.
Dê-se ao ínciso II do Art. 2o. a seguinte
redação:
II - salário-família aos seus dependentes
menores de 16 anos, que não exerçam atividades
laboral e ao dependente iválido de qualquer idade. | | | | Parecer: | Prejudicada.
As condições necessárias a habitação ao salário-família cons
tam na lei, não devendo merecer ao salário-família constam na
lei, não devendo merecer tratamento constitucional. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00425 PREJUDICADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Art. 14 e seu
parágrafo único e supressiva do Art. 15 das
Populações Indígenas, elaboradas pela SUBCOMISSÃO
DOS NEGROS, POPULAÇÕES INDÍGENAS, PESSOAS
DEFICIENTES E MINORIAS.
Dê-se ao Art. 14 a seguinte redação:
Art. 14 - ao Ministério Público compete a
defesa e proteção dos direitos dos índios,
Judicial e extrajudicialmente, devendo agir de
ofício ou mediante provocação.
§ 1o. A proteção compreende a pessoa, o
patrimônio material, o interesse a preservação e
restauração de seus direitos, a reparação de danos
e promoção de responsabilidade dos ofensores, bem
como a assistência nas relações contratuais em que
o índio ou a população indígena por parte.
§ 2o. A competência para dirimir os litígios
relativos à população indígena será sempre da
Justiça Federal.
Suprima-se o contido no Art. 15. | | | | Parecer: | REJEITADA.
A emenda foi rejeitada tendo em vista que, com a manutenção
da redação original, atinge-se de forma mais autêntica o ob-
jetivo contido na proposta de anteprojeto constitucional, que
é o de defender os interesses e direitos das populações indí-
genas. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00443 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos
Dê-se ao item XXXVI, do art. 2o, a seguinte
redação:
"Art. 2o - ..................................
XXXVI - aposentadoria para as donas de casa,
para o homem e mulher que trabalham no campo, que
deverão contribuir para a seguridade social". | | | | Parecer: | Prejudicada. A proposta passa a carecer de oportunidade, des-
de que o anteprojeto adota o princípio da universalização da
cobertura e da unificação dos atuais sistemas de previdência
social. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00519 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte art. 13 ao
Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente, renumerados os demais:
"Art. 13. É proibida a prática do aborto, a
não ser nos casos de estupro, risco de vida da
gestante e má formação fetal". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda em tela configura matéria de lei ordiná-
ria. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00613 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Populações Indígenas
Art. 13 - São nulos e extintos e não
produzidos efeitos jurídicos os atos de qualquer
natureza, ainda que já praticados, que venham por
objeto o domínio, a posse, o uso, a consessão de
terras ocupadas pelos índios.
§ 1o. - A nulidade e a extenção de que trata
este artigo não dão direito de ação ou indenização
contra a União ou os índios, salvo quanto aos
pretendentes ou adquirintes de boa fé, em relação
aos atos que tenham versado sobre terras ainda nã
demarcadas, caso em que o órgão do poder público
que tenha autorizado a pretensão ou emitido
títulos responderá civilmente.
§ 2o. - O exercício do direito de ação, na
hipótese do parágrafo anterior, não autoriza a
manutenção do autor ou de seu litisconsorte na
posse de terra indígena.
§ 3o. - O disposto no parágrafo primeiro
deste artigo não impede o direito de regresso do
órgão do poder público, nem elide a
responsabilidade penal do agente.
§ 4o. - Os atos que possibilitem, autorizem
ou constituam invasões de terras indígenas ou
restrição ilegal a algum dos direitos aqui
previstos, caracterizam delito contra o patrimônio
público da União. | | | | Parecer: | prejudicada.
A emenda está prejudicada tendo em vista que não contém nen-
huma sugestão de alteração do art. 13 do anteprojeto consti-
tucional, sendo que o documento apresenta apenas cópia do re-
ferido artigo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00621 PREJUDICADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | VII-b - Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente
Acrescente-se artigo a parte "Saúde" do
anteprojeto aprovado, com a seguinte redação:
Art. - É obrigatório a permissão de acesso de
familiares e amigos dos pacientes, as
dependências, individuais ou coletivas, de
internamento de pacientes. | | | | Parecer: | Prejudicada. A emenda fica mais adequada em legislação ordi-
nária. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00665 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 2o. do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte inciso:
"Art. 2o. ..................................
XLI - aos aposentados e pensionistas o
direito de desfrutar dos benefícios do Salário
Educação, através da empresa onde manteve o último
vínculo empregatício o segurado falecido." | | | | Parecer: | Prejudicada. Matéria de legislação ordinária. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00928 PREJUDICADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
o seguinte artigo:
Art. . Ao aposentado que, voltando a
trabalhar, contribua novamente para a previdência
social, será assegurada a revisão da
aposentadoria, proporcionalmente ao valor da nova
contribuição. | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto prevê a revisão do valor de todos
os beneficiários de proventos e pensões, e,não, apenas dos
proventos do aposentado que retornar à atividade. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00104 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item VI, do artigo 2o., do
Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte, a seguinte redação:
"Art. 2o. ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - ........................................
VI - gratuidade de ensino público de 1o. e
2o. graus." | | | | Parecer: | O Artigo 2o. - VI já contempla a gratuidade do ensino pú-
blico no 1o. e 2o. graus, atendendo aos propósitos dos Nobres
Constituintes.
Pelo não acolhimento. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00108 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Comissão da Família, Cultura e Esporte, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
Modifique-se o item III do art. 8o. do
Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e
Esporte para o seguinte, acrescentando-se-lhe mais
um dispositivo, conforme se verifica a seguir:
"III - gestão democrática e acessível ao
conhecimento público;
IV - participação dos professores, alunos,
funcionários e representantes da comunidade no
processo de escolha dos dirigentes das
instituições oficiais". | | | | Parecer: | O princípio da gestão democrática já foi contemplado no
anteprojeto.
Pelo não acolhimento. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00132 PREJUDICADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (Supressivo-aditiva)
- O parágrafo único do artigo 15 do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-b passa a ter a
seguinte redação:
Parágrafo único - As concessões serão
outorgadas por 15 (quinze) anos e só poderão ser
suspensas, não renovadas ou cassadas por sentença
fundada do Poder Judiciário. | | | | Parecer: | Prejudicada, por ser matéria de lei ordinária. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00133 PREJUDICADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (Substitutiva)
- O artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão
VIII-b passa a ter a seguinte redação:
Art. 15. - Compete ao Poder Executivo, "ad
referendum" do Congresso Nacional, outorgar
concessões, autorizações ou permissões de serviços
de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. | | | | Parecer: | Prejudicada, por entender-se que a matéria deve ser objeto de
lei ordinária. | |
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