| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00252 REJEITADA  | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Relatório da Subcomissão de
Política Agrícola, Fundiária e de Reforma Agrária.
Ementa: Acrescente-se, onde couber:
"Art. Todo aquele que, não sendo
proprietário rural nem urbano, possuir como sua,
ininterruptamente, mansa e pacificamente, por
cinco ou mais anos, área rural pública ou
particular, excluídas aquelas cedidas através do
vínculo empregatício, tornando-a produtiva com o
seu trabalho e o da sua família, nela tendo
morada, adquirir-lhe-á o domínio,
independentemente do justo título ou boa-fé, seja
por via de reconhecimento administrativo, ou de
sentença judicial.
§ 1o. A gleba usucapienda não poderá ter
dimensão suprior a 3 (três) módulos rurais do
respectivo município de situação, nem poderá estar
localizada em área destinada, por lei ou ato
administrativo, à proteção do meio ambiente, à
preservação de recursos minerais ou à posse de
silvícolas.
§ 2o. A lei disporá sobre as condições e
exigências para que sejam usucapidas áreas
localizadas na faixa de fronteira, ou em zonas
consideradas indispensáveis à Segurança Nacional,
bem como as que regulem o usucapião, por
estrangeiro, de gleba rural." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00256 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Relatório da Subcomissão de
Política Agrícola, Fundiária e de Reforma Agrária.
Ementa: Acrescente-se, onde couber:
"Art. A atividade agrícola será objeto de
ação específica em relação aos demais setores da
economia e garantir tratamento idêntico e equânime
às diversas categorias de produtores rurais.
§ 1o. Planos periódicos, na forma do contido
em lei complementares, definirá a Política de
Desenvolvimento Agrícola, obedecidos os seguintes
princípios:
a) abastecimento do mercado interno e
incremento das exportações;
b) elevação e mais justa distribuição da
renda "per capita" do homem do campo;
c) aumento da capacidade de autofinanciamento
do setor;
d)redução dos desníveis de renda
intersetorial e das disparidades interregionais de
desenvolvimento;
e) suporte aos Programas de Reforma Agrária.
§ 2o. Serão utilizados, para efeito do
disposto neste artigo, os seguintes meios:
a) crédito rural;
b) seguro agrícola;
c) eletrificação rural;
d) tributação;
e) transporte, armazenagem e estoques
reguladores;
f) apoio ao cooperativismo e ao
associativismo rural;
g) preços de garantia;
h) pesquisa, experimentação, assistência
técnica e extensão rural." | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00562 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 23 do
Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e
Transporte.
Art. 23 - Os serviços de Transporte Terrestre
de pessoas e de bens e de carga aérea, dentro do
Território Nacional, inclusive as atividades de
agenciamento, somente serão explorados pelo poder
público, por brasileiros, ou por empresas em que o
capital com direito a voto seja majoritariamente
nacional, ressalvados desde a data de sua
fundação, os direitos adquiridos pelas pessoas
jurídicas constituídas sob as leis brasileiras. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00234 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | DÊ-SE AO INCISO XXXV, DO ARTIGO 2o., DO
ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO III - A - DOS DIREITOS
DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS A
SEGUINTE REDAÇÃO:
"XXXV - Aposentadoria, nas seguintes
hipóteses:
a) Com 35 anos de trabalho, para o homem;
b) Com 30 anos de trabalho, para a mulher;
c) Com tempo inferior ao das modalidades
acima, pelo exercício de trabalho penoso,
insalubre ou perigoso;
d) Por velhice, aos 65 anos de idade;
e) Por invalidez." | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro-
jeto. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE O INCISO XXXIII, DO ARTIGO 2o., DO
ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO - III - A - DOS
DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS: | | | | Parecer: | Rejeitada. Não consta da pretensão do anteprojeto. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00236 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA AO INCISO XXXII, DO ARTIGO 2o., DO
ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO III - A - DOS DIREITOS
DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, QUE
PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"XXXII - Garantia de manutenção de creches
nas empresas e órgãos públicos em que trabalhem
mais de 30 mulheres." | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro-
jeto. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00237 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE O INCISO XXIX, DO ARTIGO 2o., DO
ANTEPROJETO DA SUBCOMISSão - III - A - DOS
DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS. | | | | Parecer: | A emenda ora proposta estabelece a supressão do inciso
XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto.
Em, se tratando de uma justa e legítima aspiração das
entidades representativas dos trabalhadores, com expressivo
apoiamento dos Constituintes, opino pela rejeição da emenda. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXVIII, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Fundionários
Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Esta matéria já foi apreciada na emenda 701201-2. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00271 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIII, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. A presente Emenda visa suprimir a "locação e sub-
locação da mão de obra" estabelecendo um conflito com o texto
do anteprojeto que proíbe esse tipo de relação de trabalho
como uma garantia condignamente humana, na qual costuma ocor-
rer a exploração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela
sua rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso XX, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"XX - Proibição de qualquer trabalho a menor
de 12 anos e de trabalho noturno ou insalubre aos
menores de 18 (dezoito) anos." | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em vir-
tude de sua pretensão não constar no substitutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00275 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso XVI, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"XVI - Greve, conforme dispuser a lei." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Constituição assegura a greve como direito fundamental do
trabalhador. Sendo a Lei Maior do País, claro está que os di-
reitos que consagra não podem ficar subordinados à legislação
ordinária para terem eficácia. Será uma inversão total da hi-
erarquia das leis. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00276 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIV, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos. | | | | Parecer: | REJEITADA. A expressão "fundo de garantia por tempo de servi-
ço adquire no anteprojeto seu sentido verdadeiro. Não é uma
mera substituição da antiga indenização, mas um fundo perten-
cente ao trabalhador. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00277 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso XIII, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"XIII - Estabilidade no emprego, com
indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de
garantia, com incidência de multa, em uma ou outra
hipótese, proporcionalmente progressiva ao tempo
de serviço." | | | | Parecer: | Rejeitada. A experiência nos comprova com fartura que a prá-
tica da livre contratação e a livre dispensa tem favoreci-
do de maneira escandalosa o empregador. No Brasil, esse meca-
nismo vem gerando uma excesiva estabelidade na mão-de-obra
que é socialmente injusta. Quem mais padece com insto é o tra
balhador que fica desprotegido e à mercê da sede dos lucros e
xagerados e muitas empresas. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00278 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso XI, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"XI - Gozo de férias anuais com pagamento da
remuneração equivalente." | | | | Parecer: | Rejeitada. Se o trabalhador brasileiro recebesse um salário
condigno, poderia ele poupar durante o ano e gozar realmente
o seu período de férias. Inútil seria nós entendermos sobre
o que representa o período de férias para o trabalhador hoje.
Com o que ele ganha não pode realmente descansar, pelo contrá
rio aproveita para fazer trabalhos extras a fim de aumentar
seu minguado ganho normal. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00281 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IX, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhemos a supressão proposta no disposto no inci-
so IX, do art. 2o., podendo seu conteúdo ser tratado na legis
lação ordinária ou nas convençôes coletivas.
Não condiz com a pretensão constante do Anteprojeto.
------------------------------------------------------------- | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00282 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso VIII, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"VIII - Duração máxima da jornada diária não
excedente a 8 (oito) horas, com intervalo para
repouso e alimentação." | | | | Parecer: | Rejeitada. Em todo mundo vai se firmando o consenso sobre as
quarenta horas de trabalho na semana. No Brasil e em outros
países que ainda não conquistaram esse avanço, a luta se de-
senvolve nesse sentido. Quanto ao fato de poderem onerar os
custos dos produtos, há que se por na balança que muitas ve-
zes o lucro exagerado pretendido pelo empregador é que eleva
o preço final do produto. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00283 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VII, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 701184-9. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00288 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso I, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
que passa a ter a seguinte redação:
"I - Salário mínimo real, nacionalmente
unificado, capaz de satisfazer efetivamente às
suas necessidades normais e às de sua família.
Para a determinação do valor do salário mínimo,
levar-se-ão em consideração as despesas
necessárias com alimentação, moradia, vestuário,
higiene, transporte, educação, lazer e seguridade
social." | | | | Parecer: | Rejeitada. Tem certo grau de razão o ilustre Constituinte
quando afirma que é demorada a fixação do salário mínimo. En-
tretanto, a proposta de supressão não deve prosperar. Acredi-
tamos que um Congresso Nacional forte e comprometido com as
aspirações dos trabalhadores seja o lugar ideal para discutir
e estabelecer o salário mínimo que corresponda às necessida-
des reais deles. Não podemos subtrair à casa do povo essa
responsabilidade fundamental de sua vocação. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00289 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao caput do Artigo 2o, do Anteprojeto
da Subcomissão - III-A- dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 2o. - São assegurados aos
trabalhadores, urbanos e rurais, e aos servidores
públicos, civis, federais, estaduais e municipais,
e a todos os demais, os seguintes direitos, além
de outros que visem à melhoria de sua condição
social." | | | | Parecer: | Rejeitada. Todos os trabalhadores devem ser tratados pela
constituição com igualdade de direitos. Isto porque o traba-
lhador é trabalhador em qualquer que seja sua área. Toda dis-
criminação ou ressalva nesse sentido seria discriminatório e,
portanto, constituir-se-ia uma atitude odiosa. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00291 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIV, do Artigo 1o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Entendemos que a defesa dos interesses da socieda-
de na administração da coisa pública, em todos os níveis, lo-
cal, municipal, estadual e federal caba não somente à repre -
sentação política, mas também as entidades representativas.
Somos da opinião que, ao suprimirmos o dispositivo estaríamos
eliminando um grande aliado da classe política. | |
|
