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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
SAMIR ACHÔA in nome [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (15)
Uf
SP (15)
Nome
SAMIR ACHÔA[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva. Acrescente-se ao PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, na Seção I ("Dos Princípios Gerais"), do Capítulo I, do Título VII, o dispositivo seguinte: "Art. - Somente poderão ser cobrados dos contribuintes os tributos criados por lei, no exercício anterior. Consideram-se tributos, para esse fim, os impostos diretos e indiretos, taxas, contribuições, adiantamentos, empréstimos compulsórios ou qualquer outra forma similar de pagamento que deve ser feita pelo contribuinte ao erário público." 
 Parecer:  A Emenda objetiva estender o princípio da anualidade, ex- presso no artigo 264, III, do Projeto de Constituição da Co- missão de Sistematização, a todos os tipos tributários. A proposta contém aspectos que contribuem, efetivamente, para aprimorar o Projeto em questão e que serão, em suas lin- has gerais, incluídos no Substitutivo, no que se refere às cntribuições sociais. Pela aprovação parcial, na forma do susbtitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03040 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 12, III, "F" A letra "f" do item III do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "f) ninguém será prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, XIII Inclua-se no item XIII do art. 12 do projeto a seguinte letra "E": e) os bens de uso particular e familiar somente poderão ser desapropriados mediante plena justificação de sua necessidade pelo Poder Público". 
 Parecer:  A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03045 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alíneas "a", "b" e "c", do item IV, do art. 27. As alíneas "a", "b" e "c", do item IV, do art. 27, passam a ter a seguinte redação: "a - O mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de até dois anos após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, transgressões eleitorais essas puníveis com a perda do mandato. b - Salvo decisão liminar do juiz ante a prova dos autos, a ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça. c - Convicto o juiz de que a ação foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante será condenado à pena de dois a quatro anos de reclusão." 
 Parecer:  Pretende o autor fazer alterações nas alíneas "a", "b" e "c" do item IV do art. 27, que trata da impugnação de manda- tos. Entendemos serem desnecessárias tais alterações, razão porque deve ser mantida a redação do projeto. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03046 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 218 Acrescente-se ao art. 218 do projeto, os seguintes parágrafos: "§ 4o. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios, individuais ou coletivos, entre empregados e empregadores e outras controvérsias oriundas das relações de trabalho." "§ 5o. Os acidentes de trabalho serão processados e julgados perante a justiça comum." 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sis- tematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03047 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modisicativa Dispositivo Emendado: Art. 212 Redijam-se os §§ 1o. e 2o. do projeto na seguinte forma e acrescentem-se ainda, os seguintes § 3o., § 4o, § 50 e § 6o: Art. 212 .................................... "§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete juízes com a denominação de Ministros, sendo: a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidnete da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal; sete entre magistrados da Justiça do Trabalho; dois entre advogados no efetivo exercício da profissão; e dois entre membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho, que satisfaçam, os requisitos da idade superior a trinta e cinco anos, notável saber jurídico e reputação ilibada; e b) seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, nomeados pelo Presidente da República, de conformidade com que a lei dispuser e vedada a recondução por mais de dois períodos. § 2o. - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de dois terços de juízes togados e vitalícios e um terço de juizes classistas temporários, assegurada, entre os juízes togados, a participação de advogados e membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho, nas proporções estabelecidas na alínea "a" do parágrafo anterior. § 3o. - Poderão ser criados, por lei, outros órgãos da Justiça do Trabalho. § 4o. - A lei fixará o número de Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas sedes e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. § 5o. - A lei, observado o disposto no - 1o. disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de emrpegadores e trabalhadores. § 6o. - Nas Juntas de Conciliação e Julgamento haverá uma fase meramente conciliatória em que as partes comparecerão apenas perante os representantes classistas; não havendo acordo, ao autos subirão ao Juiz-Presidente que, ao sanear o processo, designará a data para a audiência de instrução e Julgamento. 
 Parecer:  O Substitutivo incorporou vários princípios que nortea- ram a elaboração da Emenda. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08857 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 12, XIII Inclua-se no item XIII do art. 12 do projeto a seguinte letra "E". e) os bens de uso particular e familiar somente poderão ser desapropriado mediante plena justificação de sua necessidade pelo poder público. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08860 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 12, XIII Inclua-se no item XIII do art. 12 do projeto a seguinte letra "E": e) os bens de uso particular e familiar somente poderão ser desapropriados mediante plena justificação de sua necessidade pelo poder público. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08874 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inlcua-se onde couber: Título IX, Capítulo VII "Todo cidadão com mais de sessenta e cinco anos de idade e os considerados inválidos, têm isenção no pagamento da passagem de transporte urbano. As Prefeituras Municipais cadastrarão e creditarão todos os que, preenchendo os referidos requisitos, requererem o benefício. Nenhum serviço de transporte coletivo público será concedido pelos órgãos competentes ou mantidos os atuais, sem o compromisso dessa obrigação por parte da empresa que prestar o serviço". 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08877 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 A alínea "E" do item III do Art. 12 passa a ter a seguinte redação: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08878 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se o dispositivo na letra d, item XIII, do Art. 12, do projeto. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  inclua-se, onde couber, no capítulo II, do Título IX "Constituirá crime punível com pena corporal, nos termos de lei complementar, o pagamento mensal, por salário ou aposentadoria de qualquer natureza, de valor inferior ao salário mínimo. Todo cidadão com idade superior a sessenta e cinco anos ou inválido e que não disponha de meios para a própria subsistência fará jus ao mesmo benefício que será vitalício e suportado pelos cofres da previdência Social, independentemente de quaisquer contribuições feitas pelos mesmos". 
 Parecer:  O texto do Projeto já prevê o piso de um salário-mínimo para os benefícios previdenciários. Por outro lado, o Projeto prevê, também, a universalidade da cobertura, objetivando am- parar todos aqueles que se encontrarem em situação de falta ou diminuição de meios para proverem seu sustento. A lei or- dinária, porém, disporá mais pormenorizadamente sobre essas questões. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12754 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigos 82, 92, 229, 95, 252, 254. Dê-se aos artigos citados a seguinte redação: Art. 82 - Que o reajuste periódico da remuneração dos servidores sob qualquer regime, far-se-ão sempre na mesma época e com os mesmos índices incluindo os inativos bem como as pensionistas. Art. 92 - É assegurado ao servidor público sob qualquer regime, o direito à livre associação sindical. Art. 229 - Organização de um tribunal especial para julgar as ações dos policiais estaduais. Art. 95 - As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda a plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das forças armadas, excluindo-se as polícias estaduais e corpo de bombeiros dos estados, dos territórios e do Distrito Federal por serem forças auxiliares com reserva de poderes nos estados. Art. 252 - A segurança Pública é a proteção que o estado proporciona à sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I Polícia Federal II Polícia Estadual III Corpo de Bombeiro IV Guardas Municipais e, Art. 254 - As Polícias Estaduais são instituições permanentes organizadas por lei, dirigidas por delegados de polícia de carreira (equivalente ao Cel PM), destinadas e ressalvada a competência da União. A preservação da Ordem Pública, a proceder à apuração de ilícitos penais, à repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do direito Penal comum, exercendo os poderes da Política Judiciária, nos limites de suas circunscrições, subordinadas ao Judiciário Estado, dos Territórios e do Distrito Federal. § 1o. - As atividades de policiamento ostensivo são exercidas com exclusividade pelas Polícias Estaduais. § 2o. - Lei especial, disporá sobre a carreira nas Polícias Estaduais, onde os critérios de antiguidade, mérito, cursos e prova de título de bacharel em direito serão imprescindível para exercer as funções de delegado. 
 Parecer:  Das diversas alterações propostas a dispositivos ao Preje to, é de se rejeitar as relativas aos artigos 229 e 254. Quan to às demais, cabe seu acolhimento parcial, nos termos do substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12758 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo V, do Título IX: "Todo ato atentatório à moral e bons costumes, inclusive propagandas comerciais, veiculado por meio de comunicação de massas, será passível de penalidade, na forma que será definida por lei". 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32620 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo IV - dos direitos políticos, título II, parágrafo 9o. do Art. 13 em substituição ao atual: "São alistáveis como eleitores os militares em geral, inclusive os integrantes das Polícias Militares". 
 Parecer:  Pretende o autor que todos os militares sejam alistá- veis, inclusive os conscritos. O Substitutivo acolhe a proposta de alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial, na qualidade de conscritos. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mes- mos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da ordem, são mobilizados para cumprir essa missão. Pela aprovação parcial.