Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24609 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE OITEM XXI DO ARTIGO 115. | | | | Parecer: | A supressão, pura e simples, do disposto no ítem XXI do
artigo 115 não faria desaparecer, como se pretende na Emenda,
o costume de conferir condecorações e distinções honoríficas
por parte do Poder Público. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24610 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 74 pelo seguinte:
Art. 74 - A Câmara dos Deputados será
integrada por 400 representantes, dividos
proporcionalmente à população de cada Estado,
Território e o Distrito Federal, respeitado o
mínimo de 4 por estado e o Distrito Federal, e 3
por Território, e o máximo de 60.
Parágrafo Único - Os deputados serão
escolhidos pelo voto proporcional, para um mandato
de dois anos. | | | | Parecer: | Com a nova redação proposta para o art. 74 sugere o nobre
autor da Emenda a redução, para 4, do número de Deputados por
Estado e, para 3, o do Distrito Federal e Territórios e en-
curta os mandatos para dois anos.
Alega o nobre autor da Emenda, quanto à redução do período
do mandato, que a providência é meio cabal para diminuir a
influência do poder econômico nas eleições parlamentares.
Entendemos, ao contrário, que, sendo sempre oneroso o pro-
cesso eleitoral, justamente a diminuição do período do manda-
to é que proprocionará o crescimento do número dos candidatos
com força econômica, afstando os realmente idealistas e que
não possuam condições econômicas para enfrentar um pleito a
cada dois anos. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24611 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 227 pelo seguinte:
Art. 227 - "O Capital estrangeiro poderá ser
aplicado no Brasil, nas áreas e condições que a
lei indicar. Enquanto não repatriado, estará
sujeito ao mesmo regime tributário do capital
nacional. A remessa de lucros, no entanto, ficará
sujeita a proporções e prazos indicados pela lei e
à tributação progressiva, na proporção das
remessas, em relação ao total investido." | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo
incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar
o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser
incluída no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24612 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Cap. II, do título
II
Art. Os recursos do Fundo de Garntia por
tempo de Serviço serão administrados por um
Conselho integrado por empregados e empregadores.
nenhuma contribuição, além do FGTS e da
contribuição previdenciária respectiva gravará a
folha de pagamento das empresas. | | | | Parecer: | Forma de administração dos recursos do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço.
Matéria, a nosso ver, de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24613 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 193 pelo seguinte:
Art. 193 - O Serviço Militar será
facultativo, organizado na base do voluntariado,
obrigando-se todo cidadão, ao completar a idade de
18 anos, à preparação para a defesa da Pátria,
através de adestramento e mobilização que serão
proporcionados de forma a não prejudicar suas
atividades normais, quer escolares, quer
profissionais. O adestramento e a mobilização
poderão ser dados nas escolas de segundo grau e
nas Universidades, nos termos da lei que os
regularem." | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 193.
A sugestão contida na Emenda não aperfeiçoa o texto por
se caracterizar pelo detalhamento.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24614 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier; na Seção I, do cap.
IV, do título V:
Art. As pequenas causas, como tal definidas
por lei especial, serão decididas por Juízos
especiais, quer através de jurisdição obrigatória,
quando se referirem a causas cíveis e comerciais
de pequena relevância jurídica ou econômica, nos
temros da lei, independentemente da assistência de
Advogados e do Ministério Público. Inclui-se na
competência desses juízes a defesa dos Direitos do
Consumidor. | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos
pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po-
sição adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24615 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 194, § 1o. pelo seguinte:
§ 1o. As Polícias Militares, organizadas
pelos Estados, com base nos princípios da
hierarquia e da disciplina, são organizações de
natureza policial submetidas à autoridade civil e
destinadas à manutenção da ordem, atrvés do
policiamento ostensivo e repressivo. Os crimes
cometidos por seus integrantes contra população
civil serão processados e julgados peça Justiça
Comum. As penas de mais de dois anos que lhes
forem impostas importam na perda da patente e do
resprctivo soldo e vantagens." | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24616 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier; na Subseção II, da
Seção VIII, do capítulo I, do título V.
Art. - Os decretos do Poder Executivo
destinam-se a regulamentar as leis votadas pelo
Congresso. Quando editados, deverão referir-se
especificamente à disposição legal que autoriza a
sua expedição, sendo nulos de pleno direito os que
não contiveremessa indicação. Todos os demais
atos administrativos deverão referir-se à
disposição legal que outoriza a sua emissão, sendo
incluídos,periodicamente, na codificação das leis
federais. | | | | Parecer: | A explicitação constitucional do alcance do decreto para
regulamentação das leis é dispensável. Os excessos nessa ma-
téria devem ser levados ao Judiciário ou contido na forma do
ítem XIII do artigo 77.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24617 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 91, parágrafo único, pelo
seguinte:
Parágrafo único - A legislação federal será
tanto quanto possível, codificada segundo sua
finalidade. Toda vez que a lei fr alterada, seu
texto será reeditado com as modificações
introduzidas, mantendo-se o mesmo número original
acrescido de indicações alfabéticas que permitam
identificar o número de alterações e a data de sua
adoção. Todas as leis serão redigidas de forma
simples, direta e objetiva, de modo a permitir sua
compreensão por todo e qualquer cidadão. | | | | Parecer: | A providência acenada pela Emenda, além de ter conteúdo
eminentemente didático e de não constituir matéria constitu-
cional, melhor se conteria na Lei de Introdução ao Código Ci-
vil.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24618 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Ubstitua-se o art. 288 pelo seguinte:
Art. 288 - O Estado incentivará o desenvolvimento
cinetífico e a capacitação tecnológica do setor
privado, visando a assegurar o aumento da
produtividade e a melhoria da qualidade de vida.
§ 1o. Os resultados da pesquisa promovida
pelo Estado serão do domínio público, mediante o
prévio pagamento em dinheiro de seu custo,
excetuados os programas voltados para a defesa e
manutenção da segurança nacional.
§ - 2o. A lei assegurará a propriedade
intelectual. | | | | Parecer: | A proposta amplia desnecessáriamente o disposto no Subs-
tutivo, tratando de assuntos que ficariam melhor colocados
em outros títulos. Como exemplo, temos a propriedade inte-
lectual. De outra forma, estaria o Estado obrigado a transfe-
rir para o domínio público, resultado de suas pequisas, que
nem sempre é interessante.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24619 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se art. 13. § 10. a seguinte
expressão "in fine".
... "ressalvados os que já exercem mandato
eletivo." | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o parágrafo 10 do artigo 13 a
expressão 'ressalvados os que já exercem mandato eletivo'.
Entendemos desnecessária a supressão, porque os detentos
de mandatos eletivos legislativos podem ser candidatos à re-
eleeição, independente do grau de parentesco.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24620 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 4o. do art. 18o.,
"in fine" expressão:
... "e desde que tenham obtido um mínimo de
votos equivalentes a 3% do número de eleitores que
tenha votado na respectiva eleição." | | | | Parecer: | A exigência proposta na emenda nos aprece exagerada.
Parecer contrário. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24621 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 23 pelo seguinte:
Art. 23 - Conceder-se-á mandado de injunção,
observado o rito processual do mandado de
segurança, sempre que a falta de norma
regulamentadora torne impraticável a aplicação de
qualquer preceito constitucional. | | | | Parecer: | Visa a dar uma nova redação ao art. 23 do Substitutivo do
Relator, mas, a nosso ver, não é mais adequada a formulação
proposta.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24622 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o parágrafo único do art. 10,
pelo seguinte:
Parágrafo único - Na hipótese de greve, serão
adotadas as providências que garantam a manutenção
dos serviços indispensáveis ao atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade. O Poder
Público garantirá o direito ao trabalho dos que
não aderirem aos movimentos de paralização
coletiva. | | | | Parecer: | A emenda acrescenta que o Poder Público garantirá o di-
reito ao trabalho, em caso de greve (parágrafo único, do art.
10, do substitutivo.)
É matéria da lei ordinária, como reflexo dos direitos
fundamentais da pessoa.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24623 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 234 pelo seguinte:
Art. 234 - Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa, a lavra, o refino e a
importação de petróleo;
II - a pesquisa, a lavra e o processamento de
minérios nucleares. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24624 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, nos cap. III e IV, do
título IV:
Art. Os mandatos eletivos estaduais e
municipais terão a mesma duração dos mandatos
federais correspondentes. A remuneração dos
deputados estaduais não pdoerá exceder de 2/3 a
dos deputados federais, e a dos Vereadores de 2/3
dos mandatos estaduais, obedecidas as demais
prescrições que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a matéria já está con-
signada no texto do Substitutivo do Relator com vantagens
técnicas e redacionais sobre a sugestão do autor da Emenda. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24625 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 75 pelo seguinte:
Art. 75 - O Senado Federal compõe-se de três
representantes por estado e pelo Distrito Federal,
escolhidos em eleição majoritária, para um mandato
de seis anos, renovando-se de dois em dois anos,
pelo terço dos seus componentes, a respectiva
representação. | | | | Parecer: | Com a emenda é proposta a redução para seis anos dos man-
datos dos Senadores.
A emenda se justifica, segundo seu autor, na mesma razão
que o levou a propor, na Emenda no. ES 24610/1, a redução do
mandato dos Deputados para dois anos, por nós rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24626 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 48 pelo seguinte:
Art. 48 - Enquanto não transformados em
Estados, os Territótios Federais, criados por lei,
serão administrados por um Superintendente nomeado
pelo Presidente da República, mediante prévia
aprovação do Senado em audiência pública, gozando
os seus municípios da mesma autonomia assegurada
pela Constituição aos municípios dos Estados. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o substitutivo do Relator
transferiu a incumbência da disciplina sobre a organização
administrativa e judiciária dos territórios a lei federal. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24627 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 230, como item VI
VI - "Nenhum preço, tarifa ou taxa pública
será fixado ou alterado senão em virtude de lei." | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo,
embora a redação, como está proposta, não seja incluída.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24628 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 228 pelo seguinte:
Art. 228 - O Estado não intervirá no domínio
econômico a não ser nos casos de emergência, para
regularizar o abastecimento público, prevenir os
abusos e, nos termos da Lei, promover atividades
consideradas essenciais ao desenvolvimento
econômico, que não possam ser exercidas pela
iniciativa privada, depois de oferta pública a que
todos poderão concorrer. | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo
incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar
o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser
incluída no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
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