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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (15)
Uf
SE[X]
Nome
BOSCO FRANÇA[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 4o. do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente: A seguinte redação: Parágrafo 1o. - O setor privado da prestação de serviço de Saúde pode integrar o sistema na cobertura assistencial a população sob as condições estabelecidas em contrato de direito público. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No mérito, o substitutivo contempla parte da sugestão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 PREJUDICADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 60 do Substitutivo da Ordem Social, a seguinte redação: Art. É vedada a acumulação de aposentadorias, ressalvadas as já existentes. 
 Parecer:  Prejudicada. O art. 60 do Substitutivo veda a acumulação de aposentado- rias. O autor da Emenda propõe uma ressalva a esse dispositi- vo, procurando garantir o direito às aposentadorias já conce- didas. Entendemos que tal medida seja desnecessárias, vez que as situações viradas pelo autor da Emenda configuram casos de direito adquirido. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 20 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redaçaõ: O reajuste periódico da remueração dos servidores públicos civis e militares far-se-á sempre na mesma época e com os mesmos índices dos servidores da iniciativa privada. 
 Parecer:  Rejeitada. Julgamos ser desnecessária a mudança proposta,uma vez que o art.2,inciso IV já acolhe a pretensão. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo 13 do Substitutivo da Ordem Social, a seguinte redação: O Servidor Público ou trabalhador da livre empresa, será aposentado voluntariamente, após 30 anos de serviço para o homem, e 25 anos para a mulher. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi- tutivo do anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 2o. do Substitutivo da Ordem Social, a seguinte redação: Os trabalhadores rurais terão os mesmos direitos que os trabalhadores da cidade, como sejam: saúde, aposentadoria, seguro-desemprego, e salários. 
 Parecer:  Rejeitada. O texto do art. 2o. contempla plenamente a pretensão do pro- ponente. Aos trabalhadores rurais são garantidos os mesmos direitos, sem qualquer exceção. Julgamos desnecessária a in- clusão de um novo artigo quando a matéria já se encontra in- serida no texto do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 77 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: Art. Os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e integridade, física e mental, à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade à comunicabilidade, ao trabalho produtivo e remunerado e a defesa gratuita. Aqueles que lhes negam estes direitos, serão punidos na forma da lei. 
 Parecer:  Rejeitada. Julgamos desnecesário que o artigo preveja punição, na forma proposta pela emenda, tendo em vista que a lei ordinária de- verá tratar de todos os aspectos da questão, dentro dos prin- cípios que o artigo estabelece. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01128 PREJUDICADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, assegurado o direito de navegação. PROPOSTA Nova redação: Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes. 
 Parecer:  Prejudicada. O autor da sugestão intenta alterar o "caput" do art.II do Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas , Pessoas Deficientes e Minorias. A atual fase é de apreciação das emendas oferecidas ao substitutivo da Comissão da Ordem Social. Daí, a prejudicialidade da emenda. Por outro lado, a emenda reproduz, com as mesmas palavras, tanto no texto como na justificativa, a de no.7s1097. Somos pela sua prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01129 PREJUDICADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Populações Indígenas Art. 9o. - Os índios gozarão dos direitos especiais previstos neste capítulo, sem prejuízo de outros instituídos por lei, Proposta Nova Redação: Art. 9o. - Os índios gozarão da proteção especial da União que, sem prejuízo de outros direitos instituídos por lei, buscará o desenvolvimento das comunidades indígenas, bem como a sua harmoniosa integração à sociedade nacional, respeitando suas culturas e tradições. 
 Parecer:  Prejudicada. O autor da emenda pretende alterar o art. 9o. do anteprojeto da subcomissão dos negros, populações indíge- nas, Pessoas Deficientes e minorias. A etapa atual é o exame das emendas oferecidas ao Substitutivo da Comissão de Ordem Oficial. Daí, a prejudicialidade da emenda. Cabe-nos adian- tar que aquela disposição deixou de figurar ao Substitutivo da Comissão, mas que, em linhas gerais, já total coerência, no Substitutivo, em busca do estabelecimento de uma efetiva proteção especial do Estado às comunidades indígenas do País; Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01202 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dos Direitos e Garantiasqc*aa4*f Art. 1o. A sociedade brasileira é pluriétnica, ficando reconhecidas as formas de organização nacional dos povos indígenas. Propostaqc*aa4*f Art. 1o. - Cancelar. 
 Parecer:  Rejeitada. De fato, como afirma o autor da emenda, a "forma- ção básica da nacionalidade brasileira" tem "sua origem na plurietnia das três raças predominantes (branca, índia, ne- gra)". Como "a miscigenação natural entre as três raças que, de certa forma, está criando o tipo brasileiro", nas palavras do autor, está "ainda em desenvolvimento", o Anteprojeto ape- nas reconhece uma realidade atual e histórica, ao afirmar que a sociedade brasileira é pluriétnica. Quanto ao reconhecimento das formas de organização própria das nações indígenas, discordamos do nobre Constituinte, que julga que o assunto deve ser remetido à legislação ordinária. Pela magnitude da questão, julgamos cabíbel que ela conste da Carta Magna. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01203 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "Art. 2o. Nas entidades públicas de orientação profissional, cultural, recreativa e de assistência social dirigidas aos trabalhadores, e assegurada a participação tripartite de governo, trabalhadores e empregadores"". 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão "publicas" exime entidades para-fiscais e finan- ciadas pela sociedade, como o SESC, SESI, SENAI, e SENAC de terem a participação da sua clientela objeto, o que seria justo e desejável, para uma adequação programática destas instituições às necessidades do trabalhador. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 APROVADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo referente a saúde em lugar do art. 4o., § 2o. o seguinte dispositivo: "Art. O Poder Público pode intervir e desapropriar os Serviços de Saúde de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, assegurada a justa indenização." 
 Parecer:  Aprovado parcialmente. Ajusta indenização é matéria de outra Comissão Temática. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Altera-se o artigo 2o. do item IV do capítulo referente Saúde. Passando o artigo a ter o seguinte texto: "Art. 2o. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem em Sistema único, organizando de acordo com os seguintes princípios: I - Comando administrativo único em cada nível de governo; II - Integralidade e continuidade na prestação das ações de saúde; III - Gestão descentralizada, promovendo e assegurando a autonomia dos Estados e Municípios; IV - A formulação das Políticas e controle das ações a nível Federal, Estadual e Municipal, dar-se-ão através do Conselho de Saúde que serão formados por profissionais da área, representantes das organizações prestadores de serviços Médico- Hospitalares Privados, Públicos e da Comunidade." 
 Parecer:  Rejeitada pois a matéria é mais pertinente para le gislação ordinária. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo referente à saúde o seguinte texto: "Art. 1o. É livre a prestação de assistência médica pelo setor privado. As empresas que investirem em assistência médica para seus funcionários e familiares terão acesso a incentivos fiscais. 
 Parecer:  Rejeitada por ser contrária aos princípios do Siste ma Único de Saúde. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 APROVADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo da saúde o seguinte dispositivo: "Art. 1o. A Saúde é um dever do Estado e um direito do povo. Assegurada a livre iniciativa." 
 Parecer:  Aprovada no mérito. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo referente a SAÚDE em lugar do art. 4o., § 1o. o seguinte dispositivo: "A prestação de serviço da Saúde, ficará a cargo do Poder Público e da iniciativa privada, através de contrato de prestação de serviço." 
 Parecer:  Rejeitado, por contrariar a intenção do dispositivo do anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.