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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
1987::09::06 in date [X]
MAURÍCIO NASSER in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (11)
REJEITADA (5)
PREJUDICADA (3)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (21)
Uf
PR (21)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00876 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 1o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 1o. É dever do Estado o amparo aos portadores da "Síndrome de Down", traduzido na estimulação precoce, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, educacional especializada e doação de aparelhos de biocibernética." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A explicitação, em dispositivo próprio, de que o Estado asse- gura acesso universal, igualitário e gratuito às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de ordem um, exime da perspectiva de extensa relação de condições de perda de saúde. Acolhida parcialmen- te no mérito. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00877 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 3o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 3o. É assegurado, pela União, por leis específicas, condições que facilitem a integração educacional, profissional e social dos excepcionais, cabendo aos Estados e Municípios traçar diretrizes, estabelecer prioridades e adequar os programas já existentes às realidades locais ao atendimento dos portadores de qualquer tipo de excepcionalidade e sua implementação, com a participação de entidades civis especializadas ou envolvidas nas questões da criança e do adolescente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, sendo a temática da proposi- ção resguardando em diferentes dispositivos do capítulo "Dos Negros, das Minorias e das Populações Indígenas". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00878 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 4o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 4o. Será assegurada a dispensa da jornada de trabalho, pela empresa para os pais ou responsáveis, que se encontrem comprovadamente em tratamento especial." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de matéria de legislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00879 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 5o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 5o. A criança física ou mentalmente deficiente, ou aquela que sofra de algum impedimento social, deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeiram o seu caso particular." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito em dispositivos próprios do Capítulo "Dos Negros, das Minorias e das Populações Indíge- nas." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00880 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 6o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 6o. A União, os Estados e os Municípios destacarão nunca menos de 8% (oito por cento), das verbas orçamentárias alocadas à educação, saúde e assistência social para os programas de educação, saúde, reabilitação, amparo e prevenção da deficiência." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, sendo a matéria examinada no conjunto da Seguridade Social. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00881 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 7o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 7o. Garantia, pelo Estado, de assistência financeira às instituições particulares filantrópicas que atendam as pessoas portadoras de qualquer tipo de excepcionalidade." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, assegurando-se, em disposi- tivo subsequente, preferência e tratamento especial às enti- dades sem fins lucrativos, do setor privado de serviços de saúde. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 8o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 8o. Será concedida isenção de impostos para pesquisa, produção e importação de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de matéria de lei ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00883 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 9o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 9o. Adoção do modelo educacional para direcionar o atendimento ao excepcional possibilitando-lhe um atendimento global através das diferentes áreas e serviços, tais como: estimulação precoce, fisioterapia, psicomotricidade, fonoaudiologia, terapia ocupacional, ludoterapia, aparelhos de biocibernética, etc., permitindo-lhe o máximo de desenvolvimento nas áreas de saúde, educação, ensino, independência e lazer e participação social, independente em determinados casos da sua faixa etária (DM e DMN)." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Estado assegura o acesso universal igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00892 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se como é 10 do artigo 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: § 10. Garantir a segurança social para aqueles excepcionais que não possam educar-se convenientemente nem desempenhar atividades suceptíveis de prover sua própria subsistência, que lhe seja assegurada a filiação ao sistema previdenciário, o qual lhes propiciará renda mensal vitalícia e assistência biopsicosocial (a criação de lar-escola). 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Na seção "Da Assistência Social", define-se a incumbência da Seguridade Social para desenvolver políticas de promoção ra- cial das populações marginalizadas e carentes. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como é 11 do artigo 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: § 11. Criação de mecanismos a nível nacional de informação, de esclarecimento e de conscientização principalmente na área de saúde, que, atuando sobre a comunidade em geral,tornem as condições ambientais facilitadoras e estimuladoras para as pessoas excepcionais utilizarem os serviços que a própria comunidade oferece. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito em dispositivo próprio do capítulo "Dos Negros, das Minorias e das Populações Indígenas" 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00894 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, depois da expressão "com organizações sindicais", do inciso IV do artigo 5o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: IV - ...sem a elas se filiarem, e sem receberem delas sob qualquer forma, orientação e linha ideológica, ou em subvenções em dinheiro. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda coloca restrições à filiação das organizações sindi- cais brasileiras às estrangeiras, proibindo a filiação, o recebimento de orientação ideológica ou de subvenção em dinheiro. Isso corresponde ao antigo atestado de ideologia ou à censura prévia. Obviamente, dentro de um sistema de liberdade e auto- nomia sindicais, compete às próprias organizações sindicais deliberar sobre suas atividades e responsabilizar-se por elas 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00895 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como inciso VI do artigo 5o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: VI - Para efeito de disciplinamento, fiscalização e defesa do exercício profissional, será mantido, para cada categoria profissional liberal, com representatividade idêntica à da organização Sindical, o sistema de Conselho Federal - Conselho Regional, ou Ordem Nacional - Seção Estadual, ou Instituto - Seção Estadual, com autonomia financeira, patrimonial e administrativa. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda mistura a questão da organização sindical com a da instituição, por lei, dos órgãos de disciplinamento, fiscali- zação e defesa do exercício profissional. A organização sindical em nada interfere na existência daquelas outras entidades e nem cabe no capítulo da organiza- ção sindical qualquer normatização a elas referente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00896 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como inciso VII e números do artigo 5o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: VII - O INPS, o INAMPS e o IAPAS funcionarão sob a forma de colegiado, constituído de empresário, trabalhadores e representantes do governo federal. 1) Os empresários e os trabalhadores da indústria e do comércio, um de cada categoria profissional representada, mais o suplente, serão eleitos em escrutínio secreto. 2) O mandato será de 2 anos, podendo ser renovado. 3) O trabalhador será dispensado da empresa, sem o prejuízo do emprego, salário e vantagens, a fim de co-gerir os órgãos da Previdência Social. 4) Os servidores federais, estaduais e municipais, cada qual em sua esfera, participarão também do colegiado. 5) Lei ordinária fixará as normas de organização e funcionalismo do colegiado, e o processo de eleição de seus membros. 
 Parecer:  Rejeitada. O substitutivo prevê vários mecanismos para assegurar a democratização do sistema de seguridade social.As regras propostas pelo Autor da emenda são mais próprias de tratamento por via de lei ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00897 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 16 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, depois da "expressão: "...e vantagens pessoais do servidor falecido," o que se segue: 16 - ...nunca inferior ao salário mínimo regional. 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo 16 do substitutivo do anteprojeto contempla de modo abrangente a conversão de "benefício de pensão por morte do servidor", sendo desnecessário o acréscimo da expressão "nunca inferior ao salário mínimo regional", pelo que, enten- demô-la rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00898 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 17, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, depois da expressão "na Justiça do Trabalho", o que se segue: - ... É assegurado ao servidor público civil o direito à livre organização sindical, devendo os dissídios individuais ou coletivos, decorrentes da sua relação de trabalho, serem julgados ou conciliados na Justiça do Trabalho, e, na defesa direitos não respeitados, ir à greve justa, sem punição como represália. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a emenda em referência, sem prejuízo do que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00899 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como §§ 1o. e 2o. do artigo 38 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: § 1o. Ficam isentos de tributos o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, de instituições de educação ou de atividade social, de entidades fechadas de previdência privada. § 2o. É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de previdência privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00924 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como inciso III, do artigo 45 do Substitutivo da Ordem Social, o que se segue: III - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem conhecimento das pessoas, de seres humanos no experimento de drogas e medicamentos novos. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda, por sua inquestionável importância, foi acatada no seu mérito, sendo contemplada, em parte, no Artigo 52 e nos ítens IV, V, VI e principalmente VIII do Artigo 47. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00925 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescentar, como inciso V do artigo 46 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: V - Nenhuma contribuição previdenciária e fiscal incidirá sobre aposentadorias e pensões, ficando os previdenciários e os servidores públicos civís e militares inativos isentos de quaisquer tributos. 
 Parecer:  Prejudicada. A Emenda proposta, que propõe a introdução de um ítem no Art. 46. da Saúde foi considerada prejudicada por tratar-se de assunto da competência da Previdência Social. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como inciso IX do artigo 47 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: IX - O Estado incentivará a iniciativa pública e privada para a produção, segundo rigorosa tecnologia, de soro anti-ofídico, e contra aranhas e escorpiões. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os soros antiofídicos, contra aranhas e escorpiões são produ- tos imunológicos. Assim já está contemplado no inciso III do art. 47. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00927 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo 2o. do artigo 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: § 2o. - Os inválidos permanentes e os deficientes físicos, sem discriminação de sexo ou idade, perceberão, da Previdência Social, renda nunca inferior ao salário-mínimo regional, independente de haverem contribuído ou não para a mesma. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, resguardando-se, na Seção referente à Previdência Social, a cobertura dos eventos de invalidez e garantindo que nenhum benefício de proteção con- tinuada terá valor mensal inferior ao menor salário legal do adulto. 
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