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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2349)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1705)
APROVADA (380)
PARCIALMENTE APROVADA (161)
PREJUDICADA (100)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1098)
PTB (572)
PFL (223)
PDS (173)
PT (137)
PDC (79)
PL (39)
PDT (28)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
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101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23313 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 41 do artigo 6o. do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Propõe a supressão de dispositivo do artigo 6o. Um dos argumentos consiste em que os parágrafos 40, 41, 46 e 47 con- teriam preceitos iguais. As distinções são marcantes. Neles encontramos o direito individual à informação e à correção e atualização de dados, o direito ao recebimento de informações verdadeiras, o direito de obter certidões e o direito de pe- tição. Não se justifica a supressão pretendida. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23314 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 69 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 69 - O Presidente da República prestará, em sessão solene do Congresso Nacional, na data de sua promulgação, compromisso de manter, defender e cumprir esta Constituição". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda suprimir a exigência constante do art. 69 das Disposições Transitórias do compromisso do Presi- dente do Supremo Tribunal Federal a ser prestado na data de promulgação da Constituição. Não vemos por que eliminá-lo. Trata-se de um compromisso solene enaltecedor daquele que o presta e que no caso é o Chefe do Poder Judiciário e a quem cabe judicar, juntamente com seus Pares, no sentido do pleno respeito e cumprimento da Lei Maior do País. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23373 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 4o. e 5o. do artigo 9o. (Capítulo II - Dos Direitos Sociais), do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão dos parágrafos 4o. e 5o., do art. 9o., do Substitutivo, por entender que o primeiro acaba- rá por resultar em submissão do empregado ao empregador e o segundo estabelece odioso privilégio para o sindicato reco- nhecido pelo Poder Público. Se com a norma o empregado ainda ficar submetido ao pa- trão, o ficará muito mais sem ela. Quanto ao mencionado parágrafo 5o., é preciso decidir a priori que um dos sindicatos pluralistas será o represen- tante da categoria, por exemplo, na celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, do contrário haveria con- flito de representação. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23374 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um § 6o. ao artigo 284, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: "Art. 284 - § 6o. - O Poder Público promoverá o desenvolvimento artístico, valorizando os profissionais das artes, assegurando a liberdade de expressão, criação e pesquisa em artes e garantindo: I - a destinação de recursos para a docência e investigação em artes; II - o fomento à divulgação e circulação dos bens culturais produzidos; III- o ensino público informal das artes; IV - a inclusão das artes no currículo obigatporio em todos os níveis de educação formal; V - o estímulo à criação de cursos profissionalizantes em artes". 
 Parecer:  As sugestões ora estão prejudicadas, pois já constam do Projeto, ora pertencem ao universo da lei ordinária. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23375 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um § 4o. ao art. 9o. do Substitutivo, do Relator do Projeto e, por consequência, realinhem-se os demais a partir do atual § 4o, com a seguinte redação: "Art. 9o. - § 4o. - haverá uma única entidade sindical, de qualquer grau, por território e categoria, observado quanto a esta os ramos de produção ou atividades, bem como as funções correspondentes, as funções ou profissões diferenciadas e as profissões regulamentadas". 
 Parecer:  A proposta da Emenda é a da consagração da unidade sindi- cal, ao passo que optamos pelo pluralismo, embora mitigado por algumas normas necessárias às peculiaridades de nosso sindicalismo. Somos pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23376 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 140 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "§ 1o. - A lei permitirá à parte interessada requerer a modificação da Súmula, em processo revisional da competência originária do tribunal que fixou a decisão sumulada". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23377 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os arts. 172, e seu parágrafo único, e 173 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23378 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva (Disposições Transitórias) Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 11 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "§ 4o. - Os Ministros, a que se refere o inciso II deste artigo, serão indicados em lista tríplice pelo Tribunal Federal de Recursos, que observará o parágrafo único do art. 150 desta Constituição". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23379 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa (Disposições Transitórias) Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 11 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "II - pela nomeação dos Ministros que sejam necessários para completar o número estabelecido nesta Constituição". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23380 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 264 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Parágrafo único - Nenhuma prestação de serviço de assistência ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total". 
 Parecer:  A emenda repete antiga disposição que já consta da vi- gente Constituição e que proíbe a criação, majoração e exten- são de benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio. A nosso ver, essa disposição, da forma como se acha re- digida, é inócua, vez que, desde longa data, não vem conse- guindo alcançar os objetivos por ela colimados. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23381 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a palavra "Federais", referida após a expressão "Tribunais de Justiça", constante da alínea "a' do § 1o. do art. 150 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23382 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item I do art. 32 a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do item I do art. 34, ficando assim redigidos os citados dispositivos: Art. 32 - I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34 - I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário econômico e urbanístico. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23406 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 297. Dê-se ao § 1o. do art. 297, a seguinte redação: § 1o. - "O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei". 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23470 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Capítulo II Dos Direitos Sociais Dê-se ao Artigo 7o. a seguinte redação: Art. 7o. - São direitos dos trabalhadores: 
 Parecer:  Parece-nos que a retirada da expressão "além de outros" poderia dar azo à interpretação estreita de inexistirem ou- tros direitos dos trabalhadores além dos garantidos na cons- tituição. No entanto o processo de negociação entre emprega- dor e empregados pode redundar no estabelecimento de direitos outros, cabíveis em situações específicas ou circunstâncias novas, por isso, não previstas no Substitutivo. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23471 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Capítulo I Dos Direitos Individuais "Dê-se ao § 33, do art. 6o., a seguinte redação: Art. 6o. § 33 - A propriedade privada é assegurada e protegida pelo Estado. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante previa e justa indenização. Em caso de perigo público iminente as autoridades competentes poderão usar propriedade particular, essegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente desse uso. 
 Parecer:  A emenda propõe assegurar a prévia indenização em caso de desapropriação. A matéria deverá ser tratada por lei, que estabelecerá os procedimentos para desapropriação, mediante justa indenização, nos termos da redação oferecida pelo Subs- titutivo. Trata-se, a nosso ver, de fixar no texto constitu- cional o direito de propriedade, subordinada ao bem-estar so- cial, remetendo à lei definir as formas de pagamento das in- denizações. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23472 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Capítulo I Dos Direitos Individuais. "Suprima-se ao § 29, do artigo 6o., e reenumerem-se os demais parágrafos". 
 Parecer:  Busca a emenda suprimir o parágrafo 29 do artigo 6o.,que trata da identificação dos responsáveis pela prisão ou inqui- rição. Trata-se de princípio novo que extingue o anonimato dos responsáveis pela prisão ou inquirição do indivíduo. Es- pecialmente em caso de prisão, tem-se ato de tão larga reper- cussão sobre os cidadãos, com a perda de sua liberdade, que aquele anonimato não pode subsistir. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23473 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Capítulo I Dos Direitos Individuais Dê-se ao § 36, do Artigo 6o., a seguinte redação: Art. 6o. § 36 - A lei assegurará, por forma adequada, a defesa dos consumidores e usuários de serviços públicos e privados. 
 Parecer:  Cuida-se de alterar a redação do parágrafo 36 do artigo 6o.. No Projeto do Relator optou-se por redação mais concisa, que permite sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23474 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Capítulo I Dos Direitos individuais Dê-se ao § 19, do Art. 6o., a seguinte redação: Art. 6o. § 19 - Os presos têm direito ao respeito de sua dignidade, integridade física e moral, bem como o dever ao trabalho remunerado, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 19 do artigo 6o. do Substitutivo, que reconhece direitos aos presos. Falar em dever para o preso, parece contraproducente e inócuo. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23475 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Capítulo I Dos Direitos Individuais Dê-se ao § 1o. do Art. 6o. a seguinte redação: Art. 6o. § 1o. - Todos são iguais perante a Constituição, a Lei e o Estado, sem distinção de qualquer natureza. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos com a proposta, mas para retirar, também, as expressões "Constituição" e "Estado". Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23476 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título I "Dê-se ao Art. 2o., a seguinte redação". Art. 2o. - A República Federativa do Brasil constituída sob regime representativo pela união indissolúvel dos Estados, tem como fundamentos a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político, e o trabalho, que deverá ser prestado com empenho e dedicação, em benefício da coletividade. 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
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