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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (3)
Uf
PB (3)
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator onde couber: Art. Todo cidadão ou entidade, poderá através de ação popular, acionar dirigentes de órgãos públicos a prestar contas de sua gestão, sem ônus judicial, nos seus foros competentes. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: É assegurado a qualquer pessoa o direito de apresentar, individual ou coletivamente, aos Poderes Públicos ou a quaisquer autoridades, petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus interesses, da Constituição e das leis ou contra abuso de autoridades. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator no Título I Capítulo I É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosofica, bem como a prestação de informação independentemente de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. A publicação de livros jornais e periódicos não dependem de licença da autoridade. O papel dos meios de comunicação é de fundamental importância para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural de um povo. Especificamente, no que diz respeito à liberdade de imprensa, é essencial que a prestação de informação, pelo rádio, televisão, jornais, revistas, etc.. se dê com inteira liberdade. Atualmente isto vem acontecendo, e a Constituição em vigor prevê com exatidão essa matéria. O fato de prevermos que os abusos serão punidos pela Lei permite o exercício da liberdade com responsabilidade. É natural que excessos ocorram no desempenho de todas as profissões, mas a Lei tem que ser aplicada com rigor sempre que isso se registrar. O convício democrático é muito difícil e requer um esforço diário dos envolvidos neste processo. Temos toda certeza que a presente sugestão, traduz o pensamento da maioria esmagadora da população brasileira e será acatada pelos nobres Constituintes. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.