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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Artigo (1)
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collapseN
collapseArts. 270s
Art. 270[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
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collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:09 CAP:02 SEC:03 SSC:00 ART:270  
 Texto:  Art. 270 - As ações governamentais na área de assistência social serão financiadas com recursos do orçamento da seguridade social e das receitas dos Estados e Municípios. 
 Indexação:  AÇÕES, GOVERNO FEDERAL, ASSISTENCIA SOCIAL, FINANCIAMENTO, RECURSOS, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, RECEITA, ESTADOS, MUNICIPIOS.