TIT:09 CAP:02 SEC:03 SSC:00 ART:270

Título

Base

PROJ

Fase

N - Primeiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

270

TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Data

07-10-87

Texto

Art. 270 - As ações governamentais na área de assistência social serão financiadas com recursos do orçamento da seguridade social e das receitas dos Estados e Municípios.