| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2081 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34321 PREJUDICADA  | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator)
Dispositivo Emendado: Art. 265
Acrescer alínea "e" ao art. 265, com a
seguinte redação:
Art. 265 - ...
e) - A preservação do valor real implica que
o benefício nunca será inferior ao número de
salários mínimos correspondente ao benefício da
época de sua concessão. | | | | Parecer: | O projeto, através do princípio da irredutibilidade dos
benefícios, já atende ao pretendido pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 2082 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34370 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | 1) Dê-se à alínea "a" do item II do § 1o. do
art. 93 a seguinte redação.
Art. 93 -
a) Criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou
aumento a sua remuneração, observado o disposto no
parágrafo único do art. 224. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 2083 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34371 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se no final do artigo 80:
"... resalvado o disposto no parágrafo úncio
e seus itens I e II do artigo 224". | | | | Parecer: | A presente Emenda visa aperfeiçoar o texto do art. 80
do Substitutivo, o acréscimo preterido pelos nobres Constitu-
intes compatibiliza o que vem disposto nos artigos 224 e 139
do texto constitucional.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 2084 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34372 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 226 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação (caput):
"Art. 226 - Será considerada empresa nacional
a pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle decisório e de capital votante
esteja, em caráter permanente e exclusivo, sob a
titularidade direta ou indireta de pessoas físicas
domiciliadas no País, ou de entidades de direito
público interno". | | | | Parecer: | Aprovado parcialmente nos termos do artigo 192 do 2o. Subs-
titutivo. | |
| 2085 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34373 REJEITADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, no Substitutivo
do Relator, na Seção I, capítulo VIII, do Título
IV:
Art. - Nenhum servidor público ou empregado
da Administração direta ou indireta, da União,
Estado, Municípios e Distrito Federal poderá
perceber, mensalmente, remuneração superior à do
Presidente da Repúlica.
Parágrafo Único - Esta limitação compreende
os vencimentos, gratificações, vantagens, ajudas
de custo, auxílios, e proventos de aposentadoria
de qualquer espécie, e abrange os servidores do
Executivo, Legislativo e Judiciário, civis ou
militares, bem como os membros de todas as Casas
Legislativas do país e dos Tribunais os chefes dos
Poderes Executivos dos Estados e dos Municípios e
os Detentores de cargos de confiança em todos os
níveis". | | | | Parecer: | A figura do "marajá" tem seus dias contados por força do art.
61.
Entendemos ser descabida ao texto Constitucional a fixação do
montante máximo que poderá perceber o servidor público. Tra-
ta-se de matéria pertinente à legislação ordinária.
A norma Constitucional e assim o fez o artigo 61 deve estabe-
lecer apenas o princípio sobre a maior e menor remuneração. | |
| 2086 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34374 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 231 do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
"§ 2o. - É assegurada ao proprietário do
solo, na forma da lei, participação nos resultados
da lavra de bens minerais". | | | | Parecer: | A redação, pouco diferenciada da presente Emenda, dada ao
§ 2o., do art. 231, redundará em resultados semelhantes ao
pretendido pelo seu Autor.
Pela aprovação parcial. | |
| 2087 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34375 REJEITADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se os artigos 172 e seu § Único e 173
do Substitutivo do Relator referentes ao "Conselho
Nacional e Estaduais de Justiça". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 2088 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34379 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 82, o inciso III,
renumerando-se os demais, e suprima-se no art. 82,
no inciso II, a expressão "Primeiro Ministro",
idem no inciso V.
Substitua-se no art. 82, inciso II a
expressão "Primeiro Ministro" por Presidente da
República. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 2089 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34380 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se dos artigos abaixo mencionados a
expressão "Primeiro Ministro".
Art. 83, inciso I,
Art. 83, inciso VI,
Art. 93, "caput",
Art. 93, inciso II,
Art. 94, "caput",
Art. 95, inciso I,
Art. 96, "caput",
Art. 96, § 1o,
Art. 101, "caput",
Art. 104, inciso I,
Art. 115, inciso XIX,
Art. 118, inciso IV,
Art. 119 § 2o,
Art. 120, inciso IV,
Art. 132, inciso II,
Art. 148, inciso I, alíneas "a" e "i",
Art. 149, inciso II,
Art. 182, "caput". | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 2090 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34381 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 92 § 4o, inciso II, a
frase "ou o sistema parlamentar de governo": | | | | Parecer: | Dentre as limitações ao poder de emendar a Constituição ,
contida no Substitutivo, o autor pretende suprimir a parte
relativa ao Sistema Parlamentar de governo. Deve ser rejeita-
da, conforme entendimento predominante na Comissão de Siste-
matização. | |
| 2091 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34382 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Incluir no art. 115, as competências
mencionadas no art. 130, suprimindo-se do texto a
referência a Primeiro-Ministro. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2092 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34383 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do Substituto do Relator
o art. 119, seus incisos e parágrafos e 129 e
parágrafos. | | | | Parecer: | A Emenda tem por escopo a supressão de disposição norma-
tiva do Substitutivo, por entendê-la conflitante com o siste-
ma presidencialista de governo.
Coerente com a opção do seu Autor, pelo presidencialis-
mo, a Emenda conflita com a decisão da Comissão de Sistemati-
zação, ao adotar o parlamentarismo, ante o que deve ser re-
jeitada. | |
| 2093 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34384 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 202, um inciso que será o
III, renumerando-se os demais:
Art. 202 -
I -
II -
III - atribuir tratamento privilegiado quer
de prazos para a cobrança de tributos, quer de
prazos de prescrição, quer privilégios processuais
a seus procuradores ou membros do Ministério
Público, devendo zelar sempre para a observância
do mais amplo contraditório, assegurando-se,
sempre, o mais direito de defesa. | | | | Parecer: | A Emenda contribui para o aperfeiçoamento do
Substitutivo. Somos pela aprovação parcial, por termos optado
por redação mais sintética.
Pela aprovação parcial. | |
| 2094 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34385 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 3o., das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do artigo 3o. das Disposi-
ções Transitórias que assegura aos magistrados, professores
da rede oficial e da rede particular de ensino, que perderam
o cargo por força da EC-7/77, o direito de averbar todas as
vantagens do cargo de magistério no de juiz ou vice-versa.
A medida proposta não corresponde à orientação adotada
pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2095 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34386 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias,
Título X o seguinte artigo, onde couber:
"Art. - São canceladas quaisquer punições
disciplinares impostas pelo Conselho Nacional de
Magistratura ou órgãos especiais dos Tribunais de
Justiça dos Estados, com fundamento na Lei
Orgânica da Magistratura e Magistrados". | | | | Parecer: | Os artigos 52 e 53 da Lei Orgânica da Magistratura Nacio-
nal estabelecm ampla defesa para o magistrado acusado. Cons-
titui manifesto engano a afirmativa de que o Conselho Nacio-
nal da Magistratura tenha condenado, sem defesa, um único
magistrado.
Pela rejeição. | |
| 2096 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34387 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias,
Título X o seguinte artigo, onde couber:
"Art.- São anistiadas até dez faltas dadas ao
serviço por servidor público. | | | | Parecer: | A Emenda em questão objetiva a inclusão de dispositivo
que concede anistia até dez faltas ao serviço por servidor
público.
Trata-se, evidentemente, de providência que não se coa-
duna com a estrutura de um texto constitucional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 2097 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34388 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições transitórias Título
X, o seguinte artigo, onde couber:
"Art. - São anistiadas todas as dívidas
ativas até o valor de Cz$ 10.000,00 excluídas do
valor original multas e correção monetária. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a anistia, até o valor
de Cz$10.000,00, de todas as dívidas ativas, excluídas do va-
lor original multas e correção monetária.
A matéria, a nosso ver, deveria ser objeto de disciplina
infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 2098 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34389 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias,
Título X, o seguinte artigo, onde couber:
"Art. - Os mandatos previstos para terminar
em 1988 serão prorrogados até 31 de dezembro de
1989. | | | | Parecer: | A prorrogação de mandatos, como sugerida na Emenda, não se
amolda ao princípio de isonomia que se almeja deva ser a tô-
nica da nova Carta.
Pelo não acolhimento. | |
| 2099 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34390 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao parágrafo único do artigo 4o., das
Disposições Transitórias, do Substitutivo do
Relator do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
Art. 4o. -
Parágrafo Único - Promulgada a Constituição
do Estado, caberá à Câmara Municipal eleita em 15
de novembro de 1988, no prazo de seis meses,
votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de
discussão e votação, respeitado o disposto nesta
Constituição e na Constituição Estadual". | | | | Parecer: | Somente às Assembléia Legislativas dos Estados está sendo
conferido o poder constituinte, mesmo porque não se cogita no
Substitutivo de um Federalismo de dois graus, continuando os
Municípios apenas com autonomia política e administrativa
(governo próprio) para a realização de suas finalidades lo-
cais. Assim, pouco importa se a Câmara de Vereadores é recém
-eleita ou não para exercitar a competência que lhe está sen-
do deferida pelo parágrafo único do art. 4o.
Pelo não acolhimento. | |
| 2100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34391 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do art. 176, do Substitutivo do
Relator do Projeto de Constituição, a expressão
"privativamente". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
|
